Execução Fiscal 0000464-62.2012.8.16.0105 - TJPR

Execução Fiscal 0000464-62.2012.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA COMPETÊNCIA DELEGADA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Sala de Audiência Cível - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000464-62.2012.8.16.0105 Ação de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA em desfavor de TJM Auto Posto LTDA. O processo foi ajuizado em 27/02/2012 (seq. 1.1). Despacho de citação em 11/04/2012 (seq. 1.3). Mandado de citação juntado em 30/07/2013 (seq. 1.3). A parte executada não foi citada por não estar mais em atividade no local. A parte exequente tomou ciência em 29/08/2013 (seq. 1.4). Mandado de citação positiva juntado no dia 09/09/2014 (seq. 1.5). A despeito da citação, não foram encontrados bens penhoráveis. Ciência da parte exequente em 20/04/2015 – seq. 1.6. Foi deferido o requerimento de redirecionamento da execução fiscal em face da sócia-gerente, determinando-se a sua citação (seq. 1.8). Mandado juntado ao seq. 6.1, em 23/05/2016. A sócia-gerente foi citada, mas não foram penhorados bens, pois não encontrados. Ciência da parte exequente em 03/06/2016 – seq. 8. Diligência infrutífera via BacenJud (seq. 15.1) – 08/09/2016. Idem RenaJud e InfoJud (seqs. 16.1 e 17.1). Ciência da parte exequente em 19/11/2016 – seqs. 20 e 21. A parte exequente requereu a suspensão do processo por 1 ano (seq. 22.1), o que foi deferido pelo juízo (seq. 24.1). Foi reconhecida a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução – seq. 36.1. Ao seq. 43 juntou-se acórdão do E. TRF4, afastando o reconhecimento da prescrição. Nova tentativa infrutífera de localização de bens – seq. 49.1. Ao seq. 61.1 a parte exequente opinou pela não caracterização da prescrição – seq. 61.1. É o relato. Passa-se ao exame da possibilidade de configuração da prescrição intercorrente. Vê-se que a parte exequente teve ciência da diligência infrutífera de localização de bens em 20/04/2015 (seq. 1.6), de sorte que, a partir de então, o processo fica automaticamente suspenso, por 1 (um) ano, assim como o prazo prescricional. Em 20/04/2016, voltaram a tramitar o processo e a correr o prazo de prescrição. Diante do insucesso das diligências que a partir da continuidade do trâmite processual foram realizadas, tem-se que o prazo prescricional quinquenal se completou em 20/04/2021 (STJ, REsp n. 1.340.553/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, J. 12/09/2018). Vale destacar que, embora localizadas pequenas quantias via BacenJud, em nenhuma das oportunidades a parte exequente requereu o levantamento dos valores, razão pela qual não há que se considerar interrompido o prazo de prescrição. Pelo exposto, declarando a PRESCRIÇÃO da exigibilidade do valor em execução, julgo EXTINTA a presente execução, o que faço com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil – CPC. Custas pela parte executada, diante do princípio da causalidade Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Loanda, 18 de março de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

21/03/2022, 00:00

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