Execução de Pena de Multa 0002923-04.2022.8.16.0035 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0002923-04.2022.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2024, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002923-04.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002923-04.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Outras fraudes Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): FELIPE ENTONY PINTO S E N T E N Ç A Cuida-se de autos de ação penal, já em fase de execução. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do benefício de indulto em relação à pena de multa, nos termos do artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº. 11.846, editado em 22 de dezembro de 2023. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 2º do referido dispositivo legal assim estabelece: “Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (…) X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; (...)” Considerando que o apenado preenche os requisitos para a obtenção do indulto, aliado ao fato que de o quantum imposto à título de multa não ultrapassa o piso estabelecido pela Portaria nº 75/2012 (correspondente a R$20.000,00 – vinte mil reais), de rigor a concessão da benesse. Sendo assim, ante o acima exposto, declaro extinta a pena de multa imposta a(o) condenado(a) em razão de ter sido beneficiado(a) pelo indulto natalino presidencial, nos termos do artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº. 11.846, editado em 22 de dezembro de 2023. Realizem-se as comunicações necessárias. Oportunamente, arquive-se mediante as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São José dos Pinhais, 14 de fevereiro de 2024. Debora Cassiano Redmond Juíza de Direito

16/02/2024, 00:00

Documento (Informações)

15/02/2024, 15:28

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 13:47

Confirmada

15/02/2024, 13:37

Remessa (em diligência)

15/02/2024, 09:34

Entrega em carga/vista

15/02/2024, 09:32

Anistia, graça ou indulto

14/02/2024, 20:33

Conclusão (para decisão)

14/02/2024, 19:14

Documento (Outros documentos)

14/02/2024, 18:58

Confirmada

14/02/2024, 13:39

Entrega em carga/vista

09/02/2024, 18:13

Documento (Certidão)

09/02/2024, 18:13

Confirmada

17/04/2023, 16:48

Mandado (entregue ao destinatário)

17/04/2023, 14:26

Documentos

Conclusão

•16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002923-04.2022.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - ANEXA À 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S / N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002923-04.2022.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Outras fraudes Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): FELIPE ENTONY PINTO 1. Determino o processamento desta execução de dívida de valor (artigo 51 do Código Penal c/c artigo 164, da Lei de Execução Penal). 2. Cite-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça) ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 164, da Lei 7.210/1984. 2.1. Fica autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. 2.2. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação. 2.3. Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, será iniciada fase de constrição de bens, sendo penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3. Não ocorrendo a citação pela não localização da parte executada no endereço informado, abra-se vista dos autos à parte exequente, para que decline o endereço atualizado do executado, em até dez dias. Fica desde já deferido o pedido para busca de endereço através do Sistema SISBAJUD. Encontrado endereço diverso dos autos, cumpra-se o item “2”. 4. Não encontrado novo endereço pelas diligências determinadas no item anterior, intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 5. Caso não ocorra o pagamento ou apresentado pagamento em quantia inferior àquela indicada pelo Ministério Público, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração da conta geral. 6. Após, com o fito de se prestigiar os princípios da celeridade e economia processual, determino as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na seguinte ordem: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da Parte Executada; c) Sendo positiva a penhora, e, após intimado o executado para os fins do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24(vinte e quatro) horas, a contar da resposta. d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 7. Caso as providências acima restem infrutíferas, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente, em até dez dias. 8. Sem custas ante a natureza da parte exequente. Intimem-se. São José dos Pinhais, data constante do sistema. Carolina Maia Almeida Juíza de Direito

21/03/2022, 00:00

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