Embargos de Terceiro Cível 0002345-25.2021.8.16.0084 - TJPR

Embargos de Terceiro Cível 0002345-25.2021.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002345-25.2021.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002345-25.2021.8.16.0084 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$600.000,00 Embargante(s): Daniel Campos Rocha Embargado(s): JOSEMAR OLIVEIRA DE QUEIROZ SENTENÇA VISTOS etc. 1. Relatório Trata-se de Embargos de Terceiro c/c Pedido Liminar, proposto por DANIEL CAMPOS ROCHA, em face do JOSEMAR OLIVEIRA DE QUEIROZ, em razão de penhora dos bens imóveis sob as matrículas de nº 44.826 (apartamento) e 44.827 (vaga de garagem), do 2º Registro de Imóveis da Cidade de Curitiba nos autos de execução n. 630-41.2004.8.16.0084. Juntou documentos – movs. 1.2/1.15. Após determinação deste juízo, a parte autora apresentou manifestação sobre a divergência das matrículas – mov. 16.1 e 19. Na decisão inicial, o juízo indeferiu a medida limiar pleiteada – mov. 21.1. Resposta de ofício pelo 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/Pr, explicando a duplicidade de matriculas – mov. 31. Citado, o embargado Josemar Oliveira de Queiroz apresentou impugnação aos embargos (mov. 36.1). Não apresentou preliminares. No mérito não contestou o mérito dos embargos em si, mas apenas teceu considerações sobre a boa-fé na formalização dos atos constritivos, desistiu da penhora e afirmou sobre a impossibilidade de condenação em honorários de sucumbência. Pedido de reiteração da tutela liminar deferido pelo juízo – mov. 40.1 e 42.1. Réplica – mov. 50.1. Especificação de provas: o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide e o requerido renunciou seu prazo legal – movs. 55.1 57.1/58.1. Vieram os autos. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, CPC, tendo em vista que se encontra perfeitamente delineado e sem necessidade de produção de mais provas, mormente em razão da ausência de requerimento pelas partes e porque é possível deliberar apenas com base na prova documental acostada. Relevante destacar o seguinte entendimento jurisprudencial: “Constantes os autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia”.(STJ - 4ª T. - Ag14952-DF - rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO - DJU, 3.2.92, p. 472). Portanto, anuncio o julgamento antecipado do feito. Não havendo preliminares, estando o processo regular e presentes as condições da ação, passo imediatamente à análise do mérito. Os embargos de terceiro são ação autônoma de impugnação que visa o desfazimento de uma constrição ou ameaça de constrição a um bem sobre o qual terceiro fora do processo possua direito, desde que devidamente comprovado nos autos (art. 674 e ss. do CPC). No caso dos autos, conforme documentos acostados à inicial (seq. 1.5/1.6), o embargante demonstrou que possui propriedade sobre a integralidade dos bens imóveis de matrículas de nº 44.826 (apartamento) e 44.827 (vaga de garagem) do 2º CRI de Curitiba/PR, penhorados nos autos n. 0000630-25.2021.8.16.0084, cumprindo a determinação constante no artigo 674, § 1º, do CPC. Neste contexto, é fato que os bens penhorados possuem matriculas diversas quando comparado o auto de penhora (matriculas n. 84301 e 84303). e os documentos acostados ao mov. 1.5 e 1.6 (matriculas n. 44826 e 44827). Entretanto, tal fato ocorreu em razão da existência de duplicidade de matriculas, atestada pela Oficial do 2º Registro de Imóveis de Curitiba/PR (mov. 31.3), de modo que é incontestável que se tratam dos mesmos imóveis. Ademais, o referido cartório está ciente e foi oficiado para apurar os fatos, cf. movs. 42.1, 45.1 e 46.2. Outrossim, a constrição anterior sobre os bens foi confirmada pelo termo de penhora (mov. 278.1 – autos de execução) e aviso de avaliação acostado ao mov. 1.11. No mais, esclareço que o requerido não impugnou o mérito dos embargos em si, de modo que não há qualquer controvérsia sobre o direito do embargante. Portanto, a presente ação é procedente. 3. Sucumbência A condenação em ônus da sucumbência em embargos de terceiro segue o princípio da causalidade, ou seja, deve ocorrer em desfavor daquele que deu causa ao ajuizamento da demanda. Neste sentido, é o teor da súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, para quem: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Sobre o tema, relevante destacar a Tese 872 do STJ, proferida sob a sistemática de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.040 do CPC). Confira-se: Tese 872 - Nos embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. Todavia, no caso dos autos, tenho que o equívoco foi exclusivamente do 2º CRI de Curitiba/PR, tendo em vista que houve abertura de matrícula em duplicidade. O cartório não registrou o desmembramento da matrícula mãe, de modo que nenhuma das partes foi responsável diretamente pela constrição indevida (cf. oficio de mov. 31.3). Além disso, o embargado, instado a se manifestar, não se opôs ao pleito (mov. 36.1). Assim, tenho que descabe a condenação de qualquer das partes em honorários advocatícios. De outro lado, porque inerentes ao processo judicial, as custas devem recair sobre a embargante. Neste sentido, o Eg. TJ/PR: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE INTEGRALIDADE DE IMÓVEL SEM PRESERVAÇÃO DA QUOTA PARTE DOS COPROPRIETÁRIOS DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE PARTE DO BEM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTES QUE NÃO DERAM CAUSA AOS EMBARGOS. FALHA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AO PROCEDER DE IMEDIATO A PENHORA DO IMÓVEL SEM SE ATENTAR PARA OS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS INDICADOS NA MATRÍCULA A QUE TEVE ACESSO POR OCASIÃO DA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. ISENÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE A CARGO DOS EMBARGANTES. SENTENÇA REFORMADA. Considerando as particularidades dos autos, sobretudo que as partes não deram causa à propositura dos embargos e que não houve resistência do embargado à pretensão dos embargantes, impõe-se a isenção das partes ao pagamento dos honorários advocatícios. Entretanto, porquanto inerentes ao processo, a condenação das custas processuais recairá sobre os embargantes.Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003117-48.2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 28.08.2019) 4. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO para confirmar a liminar deferida ao mov. 42.1, reconhecer a nulidade e determinar o levantamento da penhora sobre o apartamento 1.102 (matrícula 44.826 e 84.304) e vaga de estacionamento (matrícula 44827 e 84.306), ambas referentes ao Edifício Manhattan e registrados no 2º Registro de Imóveis da Cidade de Curitiba. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Junte-se a presente decisão aos autos principais de execução em apenso. Custas pelo embargante. Sem honorários, considerando o princípio da causalidade. Com o trânsito em julgado, INTIME-SE o responsável para quitar as custas remanescentes, no prazo de até 15 dias. Após, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Goioerê, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

04/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE DANIEL CAMPOS ROCHA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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