Execução Fiscal 0002145-88.2020.8.16.0169 - TJPR

Execução Fiscal 0002145-88.2020.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002145-88.2020.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002145-88.2020.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$97.125,04 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): Vale do Rio Tibagi Empreendimentos Ltda DECISÃO 1. Da exceção de pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VALE DO RIO TIBAGI EMPREENDIMENTOS LTDA em face de MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública, de modo que deve ser excluída do débito exequendo. Requereu, por fim, a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais (mov. 62.1). Petição instruída com documentos (mov. 62.2 e 62.3/63.1). Intimada (mov. 65.0), a parte exequente apresentou resposta à exceção, sustentando, em suma, preliminarmente, a ausência de capacidade postulatória do executado, e, no mérito, a higidez constitucional da cobrança da taxa iluminação pública (mov. 66.1/68.1). Manifestação do executado acerca da alegação de ausência de capacidade postulatória (mov. 82.1). É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Da ausência de capacidade postulatória A parte exequente alega que não constam as assinaturas dos sócios na sétima alteração do contrato social, bem como que o aludido contrato não foi registrado perante a Junta Comercial, de modo que, inexistindo registro no órgão competente, a alteração não produz efeitos (mov. 66.1/68.1). Razão não lhe assiste. Conforme explanado pela própria parte exequente, a administração da empresa executada compete ao Sr. Guilherme Montani Bezzera, conforme sétima alteração contratual, realizada em 17.6.2020. A aludida alteração foi objeto de registro perante a Junta Comercial em 25.6.2020 e a assinatura dos sócios se deu de forma eletrônica (mov. 166.2). Ademais, a parte executada aportou procuração específica outorgada pelo representante Sr. Guilherme Montani Bezzera (mov. 63.1). Rejeito, pois, a alegação da ausência de capacidade postulatória. 3. Da exceção de pré-executividade 3.1. Conquanto ausente previsão legal, a exceção de pré-executividade é instrumento concebido pela doutrina e pela jurisprudência para fins de insurgência do devedor no âmbito de execuções, notadamente com o fim de afastar o perigo de ter seu patrimônio atingido quando a execução estiver eivada de nulidade ou não preencher as condições da ação e os pressupostos processuais. Inicialmente, era admitida apenas para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador. Nesse sentido, a Súmula 393 do C. STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Não obstante, houve evolução jurisprudencial no sentido de se admitir o expediente mesmo em relação a matérias não cognoscíveis de ofício, como o pagamento de plano comprovado, a moratória e outras causas de modificação ou extinção do crédito exequendo, desde que despicienda a dilação probatória. Isso posto, tendo em vista a natureza das alegações trazidas pela executada na peça de mov. 62.1, dispensando dilação probatória, recebo a exceção de pré-executividade. 3.2. Taxa é espécie tributária que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, de utilização efetiva ou potencial. É o que se afere dos arts. 5º e 77 do CTN: Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. No que se refere especificamente à taxa de iluminação, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do referido tributo, tendo em vista que o objeto material recai sobre serviços de caráter geral e indivisível. Isto é, a taxa de iluminação pública constitui serviço sem aos atributos da especificidade e divisibilidade, eis que, diante das suas naturezas, beneficiam a toda a coletividade - ut universi - e não apenas a um indivíduo/contribuinte ou um grupo dele, pelo que imprópria a remuneração mediante taxa. A propósito, é o que dispõem as Súmulas n. 670 e 41 (Vinculante), ambas do STF: Súmula 670: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Súmula Vinculante 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Veja-se, nesse sentido, o seguinte e ilustrativo precedente: TRIBUTÁRIO. TIP - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a Taxa de Iluminação Pública é inconstitucional, uma vez que seu fato gerador tem caráter inespecífico e indivisível. No tocante às alegadas ofensas ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV, da Constituição, esta Corte firmou o entendimento de que referidas ofensas, em regra, "podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, hipóteses em que também não se revelará cabível o recurso extraordinário"(AI 477.645-AgR, rel. min. Celso de Mello). Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF - AI: 599208 MG, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 14/09/2010, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01619 – g.n.) Por sua vez, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também consolidou entendimento no sentido de que não compete ao município cobrar a referida taxa. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇO QUE NÃO PODE SER COBRADO POR TAXA. SÚMULA VINCULANTE Nº 41/STF. AFASTAMENTO DA COBRANÇA. NULIDADE DAS CDA’S. INOCORRÊNCIA. MERA ADEQUAÇÃO DE VALORES APÓS O EXPURGO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. IPTU E MULTAS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS. INEXISTÊNCIA. ART. 202 DO CTN E ART. 2º DA Lef. REQUISITOS PREENCHIDOS. INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL QUE TRAZ A FORMA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE MEMÓRIA DETALHADA OU FORMULA ARITMÉTICA DO CÁLCULO. HONORÁRIOS RECURSAIS AO CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR DAS CDA’S. PROVEITO ECONÔMICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO IPTU E MULTAS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJ-PR - AI: 00190339120198160000 PR 0019033-91.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli, Data de Julgamento: 13/08/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM COMPROVADA - HISTÓRICO DE PAGAMENTO FORNECIDO PELA COPEL REFERENTE AO PERÍODO DE REPETIÇÃO (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 39/02)- ENUNCIADO Nº 01 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE 41 - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 16310099 PR 1631009-9 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 11/07/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2070 17/07/2017 – g.n.) Assim, declaro a inexigibilidade dos créditos tributários consolidados nas Certidões de Dívida Ativa ns. 95/2020, 96/2020, 97/2020, 98/2020, 99/2020, 100/2020, 101/2020, 102/2020, 103/2020, 114/2020, 105/2020, 106/2020, 107/2020, 108/2020, 109/2020, 110/2020, 111/2020, 112/2020, 113/2020, 114/2020, 115/2020, 116/2020, 117/2020, 118/2020, 119/2020, decorrentes da taxa de iluminação pública. 4. Disposições finais 4.1. Ante o exposto acima, ACOLHO a exceção de pré-executividade a fim de reconhecer a inexigibilidade dos créditos tributários decorrentes da taxa de iluminação pública, pelo que julgo parcialmente extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, conforme fundamentação supra. 4.2. Dada sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da matéria, o número de atos praticados e o tempo de duração do processo, o que faço nos termos do §§2º e 8º do art. 85 do CPC. 4.3. Dispensada a remessa necessária (art. 496, § 3º, inc. III, CPC). 4.4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4.5. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê o devido prosseguimento ao feito, inclusive retificando as Certidões de Dívida Ativa. 5. Diligências necessárias. Tibagi, datado eletronicamente. Carlos Eduardo de Oliveira Mendes Juiz Substituto

01/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

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APENSADO AO PROCESSO 0002231-06.2013.8.16.0169

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