Procedimento Comum Cível 0001102-86.2017.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Vara Cível de Matinhos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/06/2023, 08:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/06/2023, 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2023, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2023, 09:52

INDEFERIDO O PEDIDO

27/05/2023, 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2023, 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2023, 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2023, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2023, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2023, 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2023, 10:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2022, 13:29

PROCESSO REATIVADO

10/10/2022, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2022, 16:36

Todas as movimentações(272)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

20/06/2023, 08:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/06/2023, 17:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/06/2023, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2023, 09:52

INDEFERIDO O PEDIDO

27/05/2023, 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2023, 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2023, 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2023, 16:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2023, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2023, 07:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2023, 10:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2022, 13:29

PROCESSO REATIVADO

10/10/2022, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/10/2022, 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2022, 16:36

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

22/09/2022, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2022, 13:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

22/09/2022, 12:41

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2022, 12:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/09/2022, 12:19

OUTRAS DECISÕES

20/09/2022, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2022, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/06/2022, 20:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2022, 19:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/05/2022, 19:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2022, 20:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2022, 20:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2022, 20:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2022, 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2022, 08:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/05/2022, 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2022, 08:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2022, 15:40

RECEBIDOS OS AUTOS

25/05/2022, 15:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/05/2022, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 09:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/05/2022, 09:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 18:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2022, 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/05/2022, 10:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERBAÇÃO

16/05/2022, 17:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/05/2022, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/04/2022, 12:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2022, 12:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/04/2022, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2022, 12:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/04/2022, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/04/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/04/2022, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/04/2022, 18:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2022, 18:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2022, 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2022, 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2022, 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2022, 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/04/2022, 17:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022

01/04/2022, 16:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022

01/04/2022, 16:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022

01/04/2022, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2022, 16:35

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

01/04/2022, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2022, 16:33

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

30/03/2022, 16:24

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2022, 16:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2022, 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/03/2022, 15:46

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2022, 13:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2022, 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/03/2022, 13:26

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2022, 13:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2022, 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

15/02/2022, 08:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 21:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 20:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001102-86.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0001102-86.2017.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): BERNADETE SOZO AGUIAR (RG: 123897900 SSP/PR e CPF/CNPJ: 941.176.089-91) Rua Cordoba, 122 casa - Gaivotas - MATINHOS/PR - CEP: 83.260-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41 9.9640-9528 Réu(s): CELSO ZENI (CPF/CNPJ: 017.311.069-04) Rua Capiberibe, 1966 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-170 Terceiro(s): ALIOCHA MAURICIO COSTA PINTO (RG: 63500577 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.907.789-09) Rua Cordoba, 108 - Gaivotas - MATINHOS/PR ELIZETE CRUZ DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Cordoba, 130 - Gaivotas - MATINHOS/PR JOÃO JOSÉ DOS SANTOS FILHO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Montevideo, 115 - Gaivotas - MATINHOS/PR Sentença 1 – A parte Autora apresentou de recurso de embargos de declaração alegando a existência de contradição e omissão. Decido. 2 – O art. 1.022 do CPC permite a oposição de recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, III – corrigir erro material. A finalidade do recurso de embargos de declaração é afastar vícios da decisão judicial, ou seja, afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não serve os embargos de declaração para reexaminar as questões decididas na decisão embargada.[1] A contradição é verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. A contradição que justifica o manejo de embargos de declaração é somente aquela entre os termos da própria decisão (interna), dificultando, assim, a compreensão do comando judicial: “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando (EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 29/8/2014)”. Nos termos do art. 1.022, Parágrafo Único, “considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No entanto, “o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão”[2]. E “o mero inconformismo da parte embargante e a nítida finalidade de rediscussão do mérito” não permite a interposição de recurso de embargos de declaração[3]. Posto isto, a apontada contradição e a omissão inexistem na decisão atacada. A pretensão da parte Autora é a revisão da decisão, com o consequente reexame de ponto sobre o qual houve o pronunciamento judicial. Para tanto tenta manifestamente desvirtuar o escopo dos embargos de declaração. A parte Autora em nenhum momento aponta onde esta contradição dentro da decisão, evidenciando o seu proposito de que seja a decisão reexaminada via embargos declaratórios. Repete apenas os mesmos argumentos de sua defesa, ou seja, a apontada contradição seria entre a decisão e a sua “tese de defesa”. Do mesmo modo, inexiste omissão na fundamentação da sentença. Para condenação em sucumbência não há necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita, conforme art. 98, §2º e §3º, do CPC. Assim, a decisão deve se manter integra. 2.1. Consoante tem orientado o mesmo Supremo Tribunal Federal, consideram-se manifestamente protelatórios “os embargos de declaração que traduzem apenas o propósito infringente da parte recorrente, decorrente do mero inconformismo com os termos da decisão impugnada”[4]. Igualmente fixou o Superior Tribunal de Justiça tese no sentido de serem “protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC”[5]. Na doutrina, anotam Fredie Didier Jr. e Outro que, “opostos tempestivamente os embargos de declaração, fica interrompido o prazo para a interposição do recurso. Por causa disso, os embargos de declaração revelam-se como o recurso mais propenso a estimular o intuito de procrastinação. Assim, na intenção de obter mais tempo, de dispor de um maior prazo ou até mesmo de protelar o andamento do processo, poderia a parte lançar mão dos embargos de declaração, pois seu ajuizamento tempestivo tem o condão de interromper o prazo para recurso a ser interposto”[6]. A multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC[7], portanto, serve justamente para conter a utilização indevida das espécies recursais e, com isso, evitar o desvirtuamento do postulado constitucional da ampla defesa, bem como inibir o abuso do direito de recorrer. A esse respeito, bem assinalou o eminente Min. Celso de Mello no julgamento dos Embargos de Declaração n. 941.595/SP: Torna-se importante enfatizar que o disposto na regra legal em questão, além de encontrar fundamento em razões de caráter ético-jurídico (privilegiando, desse modo, o postulado da lealdade processual), também busca imprimir celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado. Esse entendimento – que destaca a ‘ratio’ subjacente à norma inscrita no art. 1.026, § 2º, do CPC – põe em evidência a função inibitória da sanção processual prevista no preceito em causa, que visa a impedir, na hipótese nele referida, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do ‘improbus litigator’. Em suma: o abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa.Sendo assim, considerando o caráter infringente de que se reveste este recurso – que visa a um indevido reexame da causa – e tendo em vista, também, o seu intuito procrastinatório e a inocorrência dos pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 1.022), rejeito os presentes embargos de declaração e condeno a parte ora embargante ao pagamento, em favor da parte ora embargada, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa” (ARE 941.595 AgR-ED/SP, Relator CELSO DE MELLO, Segunda Turma, J. 04/05/2020, DJe 14/05/2020 – destaquei). No presente caso, revelando-se (conforme visto) nítida a intenção da Embargante de rediscutir a matéria – inclusive apontando vício claramente inexistente (inconformismo com o entendimento adotado) –, de se reconhecer o caráter protelatório do manejo dessa insurgência para, via de consequência, aplicar-lhe a aludida multa, fixada no montante de 1% do valor atualizado da causa. 3 - Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e nego provimento, com fundamento no art. 1.022 do CPC. Condeno, ainda, a Embargante/Autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, pela média do INPC e IGP-DI, mais juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, em favor do Embargado, pela interposição de recurso protelatório (art. 1.026, §2º, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Matinhos – PR, sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 (16:25). Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, CAPUT E INCISOS I A IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1893194/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) [2] TJPR - 13ª C.Cível - 0050495-58.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.06.2021. [3] TJPR - 18ª C.Cível - 0001248-29.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.06.2021. [4] “A simples apresentação de recurso em descompasso com as finalidades a que se destinam no sistema processual’ – no caso, suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC) - ‘torna protelatório o incidente”. É que ‘o Supremo Tribunal Federal possui entendimento reiterado no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, em decorrência de inconformismo da parte embargante” ( STF: AgReg. nos EmbDecl. no RE com agravo n. 1.033.936/RJ, Segunda Turma, Relator Min. EDSON FACHIN, J. em 6/10/2017 – destaquei). No mesmo sentido: STF: ARE n. 840.665 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Relatora Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 10.08.2016 [5] STJ: REsp Repetitivo n. 1.410.839/SC, Rel. Min SIDNEI BENETI, Segunda Sessão, J. 14/05/2014, DJe 22/05/2014. [6] Didier Jr., Fredie; Da Cunha, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. vol. 3. 13ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 277. [7] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. § 4º Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 16:59

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

11/02/2022, 16:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/02/2022, 16:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/02/2022, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/02/2022, 20:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001102-86.2017.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 Autos nº. 0001102-86.2017.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): BERNADETE SOZO AGUIAR (RG: 123897900 SSP/PR e CPF/CNPJ: 941.176.089-91) Rua Cordoba, 122 casa - Gaivotas - MATINHOS/PR - CEP:

25/01/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2022, 14:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2022, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2022, 14:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2022, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 14:35

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

24/01/2022, 14:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/01/2022, 17:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/01/2022, 17:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

14/12/2021, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

10/12/2021, 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2021, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 09:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/11/2021, 09:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/11/2021, 18:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2021, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2021, 15:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/11/2021, 15:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

28/07/2021, 16:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/07/2021, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

22/07/2021, 18:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/07/2021, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 08:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/07/2021, 08:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

02/07/2021, 18:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2021, 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/05/2021, 14:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/05/2021, 13:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

05/02/2021, 13:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/01/2021, 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2021, 23:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE USUCAPIÃO PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

13/01/2021, 07:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/01/2021, 07:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2021, 19:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

10/09/2020, 16:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/08/2020, 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2020, 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2020, 15:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2020, 15:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/07/2020, 12:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/07/2020, 12:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/07/2020, 20:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2020, 20:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2020, 07:20

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

30/06/2020, 18:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

18/03/2020, 09:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/03/2020, 20:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/02/2020, 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2020, 15:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/02/2020, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

17/10/2019, 08:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/10/2019, 15:36

RECEBIDOS OS AUTOS

16/10/2019, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2019, 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/10/2019, 12:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/10/2019, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/09/2019, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/09/2019, 17:52

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/08/2019, 14:37

RECEBIDOS OS AUTOS

27/08/2019, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2019, 13:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/08/2019, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/08/2019, 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2019, 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/08/2019, 15:16

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO JOSÉ DOS SANTOS FILHO

31/07/2019, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/07/2019, 22:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2019, 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/07/2019, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/06/2019, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2019, 14:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/06/2019, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/06/2019, 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2019, 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/06/2019, 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2019, 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/05/2019, 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/05/2019, 16:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/05/2019, 16:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

24/04/2019, 17:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/04/2019, 19:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2019, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2019, 11:24

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

04/04/2019, 11:21

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

25/03/2019, 17:36

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

14/03/2019, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/03/2019, 20:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2019, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2019, 13:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

27/02/2019, 13:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/02/2019, 12:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/02/2019, 12:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/02/2019, 12:21

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

11/02/2019, 15:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/02/2019, 18:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2019, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2019, 14:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/01/2019, 14:02

DECORRIDO PRAZO DE BERNADETE SOZO AGUIAR

23/08/2018, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2018, 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2018, 14:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/07/2018, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2018, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/04/2018, 18:04

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ALDO SOARES

03/04/2018, 01:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2018, 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/03/2018, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2018, 13:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/03/2018, 13:23

MANDADO DEVOLVIDO

16/03/2018, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2018, 13:55

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

15/03/2018, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/02/2018, 10:20

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/02/2018, 09:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/02/2018, 18:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/02/2018, 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/01/2018, 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2018, 14:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2018, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/10/2017, 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/10/2017, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2017, 08:29

DECORRIDO PRAZO DE CELSO ZENI

11/10/2017, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/09/2017, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/09/2017, 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2017, 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2017, 13:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/08/2017, 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2017, 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2017, 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2017, 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/08/2017, 09:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/08/2017, 09:43

MANDADO DEVOLVIDO

16/08/2017, 09:43

MANDADO DEVOLVIDO

16/08/2017, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2017, 09:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/08/2017, 09:33

MANDADO DEVOLVIDO

16/08/2017, 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2017, 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2017, 08:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/08/2017, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2017, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/07/2017, 16:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

31/07/2017, 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2017, 19:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2017, 19:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2017, 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2017, 17:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/07/2017, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2017, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/07/2017, 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2017, 14:12

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

27/06/2017, 14:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/06/2017, 13:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/06/2017, 13:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/06/2017, 13:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/06/2017, 13:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/06/2017, 13:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/06/2017, 13:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/06/2017, 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2017, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/06/2017, 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2017, 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2017, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/06/2017, 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2017, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2017, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2017, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2017, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2017, 13:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/06/2017, 17:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

01/06/2017, 07:58

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINÁTÓRIO

31/05/2017, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/05/2017, 19:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/03/2017, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2017, 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2017, 16:05

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINÁTÓRIO

16/03/2017, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/03/2017, 23:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2017, 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/02/2017, 14:40

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINÁTÓRIO

23/02/2017, 14:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/02/2017, 14:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/02/2017, 14:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/02/2017, 14:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

23/02/2017, 13:08

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

22/02/2017, 13:37

RECEBIDOS OS AUTOS

22/02/2017, 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/02/2017, 17:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/02/2017, 17:22

Documentos

OUTROS

•27/05/2023, 12:35

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•30/06/2020, 18:18

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14/02/2022, 00:00