Ação Penal - Procedimento Sumário 0000004-94.2021.8.16.0126 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000004-94.2021.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Acusado: Oridio da Rosa SENTENÇA Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA Autos: 0000004-94.2021.8.16.0126 Vistos etc., 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor ORIDIO DA ROSA, atribuindo-lhe seguintes praticadas delitivas: Fato 01 No dia 3 de janeiro de 2021, por volta das 21h45min, em via pública, no cruzamento da Avenida Werner Bruno Ritter com a Rua 24 de Junho, Centro, nesta cidade e Comarca de Palotina/PR, o denunciado ORIDIO DA ROSA, com consciência e vontade, prevalecendo- se de prévia relação íntima de afeto, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006 em favor de sua ex-esposa Elídes Maria Vicensi da Rosa, proferida nos Autos n. 0001651- 61.2020.8.16.0126, quando, ao avistá-la caminhando em via pública, aproximou-se e manteve contato com a ofendida, proferindo injúrias e avançando com seu veículo em direção a ela, mesmo ciente da proibição de aproximação da vítima, seus familiares e testemunhas, com fixação de distância mínima de 200 (duzentos) metros, e da proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, sobre as quais havia sido pessoalmente intimado no dia 19 de maio de 2020 (certidão de mov. 16.1 dos Autos nº 0001651-61.2020.8.16.0126, boletim de ocorrência de mov. 1.5 e termo de declaração da vítima de mov. 1.7). Fato 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o denunciado ORIDIO DA ROSA, com consciência e vontade, prevalecendo-se de prévia relação íntima de afeto, ofendeu a integridade corporal da vítima Elídes Maria Vicensi da Rosa, sua ex-esposa, avançando com seu veículo na direção dela, que, para esquivar-se da agressão, precisou se jogar em um lote baldio próximo, vindo a sofrer lesões leves consistentes em “escoriações na região do braço direito e esquerdo; antebraço direito e esquerdo; coxa direita e esquerda; perna direita e esquerda”, conforme laudo de exame de lesões corporais de mov. 1.10, fls. 07/09, boletim de ocorrência de mov. 1.5 e termo de declaração da vítima de mov. 1.7. O réu foi preso em flagrante na data de 03/01/2021, sendo sua prisão convertida em preventiva em seguida, permanecendo custodiado até 15/01/2021 (movs. 11.1 e 65). A denúncia foi recebida na data de 08/01/2021 (mov. 37.1). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de advogado (mov. 40.1 e 53). Autos n. 0000004-94.2021.8.16.01262 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA Não sendo caso de absolvição sumária, foi ratificado o recebimento da denúncia, designada audiência de instrução e julgamento e revogada a prisão preventiva do réu (mov. 58.1). Durante a instrução processual, foram inquiridas a vítima, testemunhas e informantes. Após, realizou-se o interrogatório do réu (mov. 160). O Ministério Público, em alegações finais, aduziu que as provas ilustraram a autoria e a materialidade delitiva, posicionando-se, assim, pela condenação do réu nas práticas delitivas descritas na denúncia (mov. 166.1). A Defesa técnica, por sua vez, refutando as teses levantadas pelo Parquet, requereu a absolvição do acusado, pois haveria dúvidas acerca da prática delitiva (mov. 175.1). É o relato do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra o réu ORIDIO DA ROSA, denunciando-o como incurso nas sanções penais dos artigos 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006 (fato 01) e do artigo 129, § 9º, do Código Penal (fato 02). O presente processo transcorreu normalmente, não havendo irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas. Portanto, estando presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, passo diretamente à análise do mérito, de forma conjunta, em relação a ambos delitos, para uma melhor compreensão dos fatos. 2.1. Mérito A materialidade dos delitos vem delineada pelos seguintes documentos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); laudo de exame de lesões corporais (mov. 1.10 – pags. 08/11) e certidão de concessão de medidas protetivas (mov. 1.10 – pags. 10/11), além da prova oral produzida durante a persecução penal (mov. 160). A autoria é certa e recai sobre o denunciado. De acordo com o boletim de ocorrência n. 2021/7004, no dia dos fatos, na Avenida Werner Bruno Ritter, esquina com a Rua 24 de Junho, na cidade e comarca de Palotina/PR, o denunciado Oridio da Rosa teria jogado o carro que conduzia contra sua ex-esposa, Elídes Maria Vicensi da Rosa, ora vítima, que, para se esquivar, precisou se jogar em um terreno baldio, no qual havia uma cerca de arame farpado na localidade, o que causou diversas lesões em seu corpo, vale dizer: escoriações na região do braço direito e esquerdo; antebraço direito e esquerdo; coxa direita e esquerda; perna direita e esquerda, conforme laudo pericial de seq. 1.10 – pags. 08/11. Em juízo, a ofendida detalhou que (mov. 160.1): “[...]saiu de casa porque o réu começou a agredi-la e falar que ela tinha amante; que o réu sempre a perseguia na rua e xingava ela; que Autos n. 0000004-94.2021.8.16.01263 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA na data dos fatos, ela saiu com um amigo para comer um lanche e ele estava no mesmo local, mas não conversavam mais; que quando ela foi embora, por volta das oito horas da noite, deu dois minutos e ele estava atrás dela; que o réu começou a xingá-la no meio da rua e abriu a porta para descer do carro, quando ela correu; que ele avançou pra cima dela com o carro, ocasião em que ela pulou em um lote vazio, cheio de árvore com espinho ou arame farpado, o que a machucou; que ela se escondeu e ele ficou rodeando o local; que em seguida foi até a delegacia e depois ele foi preso; que ela tem a convicção de que ele queria atropelá-la; que se a intenção do réu fosse apenas conversar com ela, ele teria aberto a porta do carro e conversado; que ela tinha tomado apenas uma latinha de cerveja; que teve outro dia que ela estava em um bar, quando eles recém tinham se separado; que naquela noite ele começou a seguir ela, rodeando com o carro, mas ela não deu atenção; que ela disse para o dono do bar, e o dono do bar questionou se ela queria que ele chamasse a polícia, e ela disse que sim; que não se lembra de dias, eram fatos que aconteciam; que quando pegou covid, no final do ano, Ieda foi levá-la para o hospital, porque ela estava com falta de ar; que a partir daí o réu começou a ir na casa dela todos os dias, mas ela alertou ele que tinha as medidas, então ele não poderia estar ali; que o réu ficou bravo e disse que ela apenas o procurava quando precisava dele; que quando o réu saiu de casa, não deixou dinheiro para ele comer; que ela ficou doente e não podia trabalhar, mas o réu não se preocupava em pagar as coisas para ela; que eles são separados no papel, tudo certinho; que hoje ela não sabe nada dele; que ela disse, quando eles se separaram, que ela poderia ficar com quem ele quisesse, contrário do que ele desejou para ela; que ela colocou a filha dela e os amigos dele no meio disso; que ele saiu de casa e deveria ter vendido as coisas, para dar a parte dela, mas não, ele levou tudo; que ele trabalhava e tinha caminhão, por isso podia ter ajudado ela; que o réu sempre bebeu muito e foi agressivo com ela, sendo que os filhos precisavam defendê-la, motivo pelo qual ela sempre deixou claro que quando os filhos deles crescessem, ela ia se separar dele; que o réu dizia que se ela se separasse, ele ia matar ela e a família inteira; que no dia que ela quis se separar ele não aceitou, e quis bater nela; que ele começou a agredi-la e tudo foi se tornando cada vez pior; que ela abandonou a casa quando ele já estava com outra mulher e seus filhos já haviam saído de casa; que o término do relacionamento foi por causa da violência doméstica; que após a tentativa de atropelamento, ela chegou em casa e mostrou as lesões para sua filha, dizendo que o pai dela havia feito aquilo; que na mesma hora o réu ligou para a filha chorando, mas a filha disse que agora a “cagada” já estava feita; que o réu se aproximou dela sem a permissão dela, ela estava apenas andando; que ela não mandava mensagem no WhatsApp para ele, conversava muito pouco com ele; que ela contou esse ocorrido para um amigo dela, Valmir, que trabalhava na Móveis Sol, mas a intenção era ir na delegacia apenas no outro dia de manhã, mas Valmir a convenceu a ir até a delegacia na mesma hora; que ela cortou amizade com Valmir depois do ocorrido, porque foi na casa dela e viu umas coisas estranhas; que entendeu que ele queria um relacionamento com ela, mas ela não queria, então se afastou; que a filha defende o pai dela; que a declarante não tem problema com bebida, apenas bebe socialmente; Autos n. 0000004-94.2021.8.16.01264 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA que inclusive faz tempo que ela não bebe, porque toma remédio para depressão; que o médico dela é o Dr. Fábio, do Posto; que estava indo no CRAS, no serviço de atendimento às vítimas de violência doméstica, mas parou há umas três semanas, porque estava desanimada; que atualmente não tem conversado com Orídio; que não passou a noite fora no dia dos fatos; que não tem conhecimento de que sua filha ligou para o réu desesperada, porque não achava a vítima; que na data dos fatos, sua filha morava com ela, mas ela não tinha o costume de avisar ela para onde ia, apenas para o seu filho”. O policial militar Felipe Ferreira da Silva, em sede judicial, declarou (mov. 160.5): “[...] que estavam no pelotão, quando uma senhora com várias marcas de riscos chegou até lá; que ela disse que estava indo para casa, quando seu ex, que sempre a perseguia, porque queria reatar o casamento, estava com o carro e queria conversar com ela, que estava a pé; que ele jogou o carro para cima dela, tentando atropelá-la, ocasião em que ela se jogou no lote baldio ao lado e acabou sendo lesionada; que ela passou o endereço do autor, se deslocaram até o endereço dele e o encaminharam até a delegacia; que a vítima comentou que tinha medidas protetivas, mas eles não tinham em mãos as medidas, para ter certeza; que a ofendida referiu que frequentemente essa medida era descumprida; que o réu disse que não tinha jogado o carro para cima dela, dizendo que ele estava tranquilo, com a intenção de seguir a sua vida; que a vítima estava nervosa e revoltada com a situação; que pela percepção dele, ela também estava exaltada em razão de ingestão de bebida alcoólica; que os sinais de embriaguez eram visíveis, como odor etílico, cambaleante; que se pôde confirmar que ela tinha ingerido bastante bebida alcoólica; que ele nunca tinha atendido essa vítima, mas ela mencionou que outra equipe já havia lhe atendido em outra oportunidade; que acredita que de fato o réu e a vítima se encontraram, mesmo o réu, quando eles foram até a casa dele, tendo dito que estava em casa, porque a equipe conferiu o motor do carro e estava quente; que o réu tinha saído com o carro e foi o veículo que ela descreveu na situação; que por ela estar embriagada, pode ter interpretado errado a intenção dele, que no caso poderia estar apenas estacionando o veículo”. Corroborando tal versão, o policial militar Rubens Gonçalves Gomes, em juízo, declarou que (mov. 160.6)“[...] a vítima chegou embriagada e arranhada no pelotão; que ela explicou, com um pouco de dificuldade, que tinha ido até um bar, e quando saiu, seu marido começou a segui-la de carro, até que, em um dado momento, ele jogou o carro em cima dela e ela, para fugir, se jogou em um lote, ocasião em que se lesionou; que foram até a casa do réu, que relatou que a vítima havia conversado com ele via WhatsApp, não somente aquele dia como em outros também, e o convidou para conversar com ela; que o réu disse que no meio da conversa, a vítima se indignou e entrou no mato; que o réu disse que voltou para casa; que o réu disse que não jogou o carro em cima dela; que o réu não tinha sinais de embriaguez; que o réu confirmou que sabia das medidas protetivas, mas inclusive mostrou o celular, demonstrando que a vítima havia lhe procurado; que como a calçada é cheia de matagal, a vítima se arranhou; que ela inclusive Autos n. 0000004-94.2021.8.16.01265 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA mostrou o local dos fatos; que acredita que as lesões eram onde não tinha roupa, como braços; que o réu foi tranquilo para o pelotão; que a vítima estava alterada, acredita que pelo medo e pelo efeito do álcool, mas também estava tranquila durante a conversa; que não se lembra de ter alguém com ela, no momento em que ela foi até o pelotão; que em data anterior, no Bar do Peru, ele passou em frente, enquanto ela estava lá, e foi acionada a Polícia Militar; que na data, não conseguiram achar o réu, mas acharam a filha dela, que disse que estava preocupada com a sua mãe, estava bebendo demais; que a filha relatou que a preocupação do pai era a mesma; que não conseguiu sentir muita confiança no relato da vítima pelo fato de ela estar embriagada; que ele orientou o réu a guardar as mensagens que a vítima havia mandado para ele, para apresentar posteriormente no processo; que o réu até chorou”. A informante Natalia Vicensi da Rosa, filha da vítima e do denunciado, disse que (mov. 160.4): “[...] não é que ela está de um lado ou de outro, ela apenas busca a verdade, mas não acredita que seu pai tenha feito isso; que nunca presenciou brigas entre seu pai e sua mãe, apenas discussões normais, nada violento; que seu pai nunca foi violento com sua mãe; que nunca viu seu pai xingar sua mãe; que nunca viu nada passando dos limites; que morou com os dois a vida inteira e morava com a sua mãe na data dos fatos; que no dia dos fatos, sua mãe já estava com problema com álcool; que no dia dos fatos, sua mãe chegou em casa arranhada e ela perguntou o que havia acontecido, mas sua mãe não quis dizer, ocasião em que ela percebeu que sua mãe estava embriagada; que ela foi quem ligou para seu pai ir atrás da sua mãe; que isso ocorreu no domingo à noite, por volta das oito horas; que fazia quase uma semana que sua mãe estava fora de casa, e naquele domingo, ela havia passado o dia com o pai dela, motivo pelo qual, quando ela chegou em casa e sua mãe ainda não havia chegado, ligou para seu pai; que eles estavam preocupados, porque já tinham visto ela várias vezes em bares e o povo estava comentando; que esses bares eram cheios de homens bêbados; que ela pediu para seu pai ir atrás dela; que ele se negou no primeiro momento, mas ele acabou indo, por insistência dela; que sua mãe estava bem embriagada no dia; que acredita que sua mãe registrou as outras ocorrências com o intuito de prejudicar seu pai; que acha que sua mãe vai muito pela cabeça do pai e do irmão dela, que sempre tentaram fazer ela se separar do réu; que a família de sua mãe não gostava do acusado; que sua mãe pegou covid em dezembro, ocasião em que foi atrás do pai dela e pediu assistência; que seu pai levou comida e remédios; que a vítima pediu desculpas para o réu, dizendo que ele poderia ir até a casa dela e que tudo poderia ser resolvido de forma amigável; que a vítima era quem procurava o acusado; que o réu fazia a compra do mês, com o dinheiro dele, mesmo após a separação; que os áudios apresentados nos autos são verdadeiros; que a declarante sabia que seu pai não podia se aproximar de sua mãe, em razão das medidas protetivas, mas, mesmo assim, pediu para ele ir procurá-la; que não acredita que seu pai tenha jogado o carro em cima dela; que após sua mãe chegar em casa, seu pai ligou para ela dizendo o que tinha acontecido; que seu pai apenas viu sua mãe alterada e quis resolver a situação ali; que Autos n. 0000004-94.2021.8.16.01266 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA sua mãe não quis contar de momento o que havia acontecido; que acredita que sua mãe não quis contar para ela porque a vítima acha que a declarante sempre está do lado do acusado; que quando casados, quem controlava o dinheiro era o pai dela, mas sua mãe não precisava pedir dinheiro para ele, ela tinha acesso ao dinheiro; que seu pai incentivava sua mãe a trabalhar, mas nunca pressionou ela para trabalhar fora; que nunca presenciou brigas com gritos, xingamentos, ou agressões físicas, entre seus pais; que seu pai dava atenção para sua mãe e inclusive cobrava isso dela; que sabe que sua mãe faz acompanhamento, sendo que inclusive é ela quem leva ela até lá; que o quadro de depressão de sua mãe vem antes do casamento, portanto, acha que não tem ligação com violência doméstica; que seu pai nunca teve problema com bebida”. A informante Ieda Martineli Moscon, amiga da família, declarou em juízo que (mov. 160.2): “[...]a filha do réu e da vítima trabalha com ela; que esporadicamente a vítima faz serviços de limpeza para ela; que na sequência dos fatos, a vítima foi trabalhar e a declarante questionou o que havia acontecido; que a vítima disse que se assustou, porque havia saído para tomar uma cerveja, quando o réu passou por ela e ela pensou que o réu ia jogar o carro para cima dela; que a vítima se jogou em uns pingos de ouro, ocasião em que ficou lesionada; que a vítima demonstrou ter se arrependido de ter ido até a delegacia e denunciado a situação, porque percebeu que o réu não queria fazer mal a ela, mas ficou com vergonha de voltar atrás; que o réu estava preocupado com a vítima, porque ela estava fora de casa há dias; que a vítima entendeu que estava alterada e que aquela não foi a intenção de Oridio, pois senão de qualquer forma ele teria jogado o carro em cima dela; que Natália relatava que sua mãe saía muito e bebida muito; que por diversas vezes, Natália pediu para sair para o trabalho, durante o dia, para procurar sua mãe; que a declarante também se preocupava, motivo pelo qual por algumas vezes também saiu junto com Natália, de carro, para procurar a vítima; que ela sempre era encontrada em um bar próximo à casa da vítima; que Natália acabava ligando para o pai pedindo ajuda; que Natália chorava muito em razão do que ocorria com os pais, e era a declarante quem acalmava ela; que no dia dos fatos, foi Natália quem ligou para Oridio ir atrás da ofendida; que os episódios continuavam se repetindo, sem Natália conseguir contato com sua mãe; que o réu foi embora, porque tinha medo de mais histórias serem inventadas e ele continuar sendo prejudicado; que a vítima tem depressão e toma medicação, o problema é que ela abandona a medicação; que a vítima dizia que não precisava dos remédios e não levava a sério a situação; que não sabe dizer há quanto tempo a vítima apresenta esse quadro, mas acredita que já faz um tempo; que naquela semana da audiência mesmo, sua mãe ficou dois dias desaparecida, motivo pelo qual Natália fica sempre preocupada; que Natália não se coloca a favor de um pai ou outro; que Natália é muito correta e sofre muito com isso; que a vítima relatou que a separação decorreu de discussões que desgastaram o relacionamento”. Em seu interrogatório judicial, o acusado declarou que (mov. 160.3): “[...] a vítima estava sumida e a filha dele desesperada, motivo pelo qual ele pegou o carro e foi atrás dela; que ele Autos n. 0000004-94.2021.8.16.01267 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA queria conversar com a vítima, para dizer que ela não fizesse mais aquilo, por conta dos filhos; que a vítima não deixou ele falar, ele estacionou o carro e ela foi para o meio dos pingos de ouro; que em seguida, ele pegou e saiu; que antes desses fatos, Natália tinha ligado para ele um dia, quando sua mãe estava com Covid, dizendo que havia encontrado sua mãe caída no banheiro; que ele, desesperado, foi até lá para levá-la no médico; que levaram ela no hospital e ficaram com ela até cinco horas da manhã; que depois a vítima começou a mandar áudios para ele, pedindo ajuda; que a vítima pedia dinheiro; que ele dava assistência, levava comida, dava dinheiro, pagava as contas; que a vítima é muito incentivada pela família dela, que não gostavam do acusado; que ele se mudou para o Rio Grande do Sul por medo, porque a vítima está muito turbulenta; que em uma situação a vítima disse que ele tinha entrado na casa e mexido nas coisas dela; que quando isso ocorreu, ele sequer estava na cidade; que ele ficou desesperado e achou melhor se mudar, para evitar qualquer problema; que a vítima estava completamente bêbada”. Desde logo, destaca-se que, nos crimes ocorridos em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima merece total credibilidade, quando harmonizada com as demais provas trazidas aos autos, pois, de regra são cometidos às escondidas, sem testemunhas oculares (HC 432.808/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA – STJ - julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018). Nesse mesmo sentido, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, em 15/03/2021, concedeu medida cautelar para firmar o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção à vida e da igualdade de gênero (art. 5º, caput, da CF) e dentre outras providências, entendeu-se que, em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher: a legítima defesa da honra é recurso argumentativo/retórico odioso, desumano e cruel, utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra a mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões. Constitui-se em ranço, na retórica de alguns operadores do direito, de institucionalização da desigualdade entre homens e mulheres e de tolerância e naturalização da violência doméstica, as quais não têm guarida na Constituição de 1988. Em tela, a defesa técnica do réu, em sede de audiência de instrução e quando da apresentação de alegações finais, restringiu precipuamente em condenar o comportamento da vítima, vez que esta teria sido vista frequentando bares na companhia de homens, o que supostamente justificaria a conduta do requerido, alegando ainda que “pessoas com problema de depressão não procuram bares de baixo meretrício e sim se trancam num quarto escuro ou algo do gênero”; “o machismo é uma coisa abominável, mas o feminismo simplesmente é o espelho deste”. Autos n. 0000004-94.2021.8.16.01268 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA Centrado nesses fundamentos e objetivando salvaguardar o direito à igualdade, direito à integridade física e psicológica e o direito à vida da ofendida (em sentido amplo), sopesando, ainda, os riscos elevados e sistêmicos decorrentes da naturalização, da tolerância e do incentivo à cultura da violência doméstica, AFASTO tais teses levantadas pela defesa técnica, pois, além de não guardarem guarida constitucional, como exposto acima, não dizem respeito aos fatos em questão e visam, apenas e tão-somente, de forma desproporcional e desarrazoada, a atacar a vítima (dupla vitimização). Esclarecido tal ponto, tem-se que a vítima Elídes Maria Vicensi da Rosa é a verdadeira testemunha ocular, a qual presenciou e sofreu as ações ilícitas e pôde descrever, com riquezas de detalhes, o ocorrido, pelo que a sua palavra merece ser especialmente valorada, vez que em consonância com os demais elementos probatórios colhido nos autos. A reforço, em razão de pronunciamentos reiterados do STJ sobre a questão, foi consolidado por meio de sua “jurisprudência em teses” que: 13) Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 41). Pois bem. Em que pese os policiais militares responsáveis pelo atendimento da ocorrência tenham relatado que a vítima estava embriagada, ela não se contradisse em nenhum momento, relatando em juízo, com toda a riqueza de detalhes, a mesma versão narrada em sede policial. i. Isso porque, restou demonstrado que o acusado descumpriu as medidas protetivas deferidas nos autos de n. 0001651-61.2020.8.16.0126, as quais foram concedidas em 18/05/2020 (mov. 7.1), tendo sido o réu plenamente cientificado, dentre outras condições, que deveria, além de se afastar do lar comum de convivência com a ofendida, não se aproximar dela, devendo manter distância mínima de 200 (duzentos) metros. No ponto, observo que, conquanto o acusado em determinadas situações tenha se aproximado da vítima, tais fatos ocorreram, pois a ofendida estava acometida por Covid-19, sendo que, em uma das oportunidades, por ter desmaiado em sua residência, precisou levá-la ao hospital. Todavia, restou demonstrado que tal situação foi isolada e excepcional, já que, apesar de o denunciado ter tentado provar que a vítima consentia com a sua aproximação, durante a vigência das medidas protetivas de urgência (mov. 47), tem-se que, na ocasião dos fatos, de forma alguma ela permitiu que ele chegasse perto dela, pelo contrário, ela saiu correndo, o que inclusive foi confirmado pelo próprio acusado. Aliás, tais trocas de mensagens com o réu restringiram-se, precipuamente, para tratar do patrimônio comum deles e, de forma alguma, tal situação pode ser utilizada contra ela, haja vista Autos n. 0000004-94.2021.8.16.01269 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA que ofendida, como bem pontuado pelo Parquet, estava inserida no chamado “Ciclo da Violência Doméstica”. Por oportuno, pontua-se que a ofendida comparecia ao CAPS, para atendimento psicológico/psiquiátrico, em razão da violência doméstica por ela sofrida, sendo que o fato de ela estar enfrentando problemas com álcool não pode ser utilizado em benefício do réu, haja vista que tal comportamento, claramente, está associado à sua depressão, a qual se deu em face das referidas situações vivenciadas com o denunciado. De mais a mais, conquanto a filha da ofendida e do denunciado tenha relatado que ela teria pedido ao genitor para que procurasse pela sua mãe, já que esta teria passado alguns dias fora de casa, verifica-se, pelos elementos probatórios colhido nos autos, que após encontrá-la, além de ofendê-la moralmente, xingando-a de “biscate” e “vagabunda”, avançou com o carro em sua direção. Frise-se que a ofendida declarou, nesse sentido: “o réu começou a xingá-la no meio da rua e abriu a porta para descer do carro, quando ela correu; que ele avançou pra cima dela com o carro, ocasião em que ela pulou em um lote vazio, cheio de árvore com espinho ou arame farpado, o que a machucou; que ela se escondeu e ele ficou rodeando o local e que ela tem a convicção de que ele queria atropelá-la”. ii. Em razão de a vítima ter precisado se jogar em um lote baldio e, por conseguinte, vindo a sofrer lesões leves consistentes em escoriações na região do braço direito e esquerdo; antebraço direito e esquerdo; coxa direita e esquerda; perna direita e esquerda, conforme laudo de exame de lesões corporais, precisou ficar escondida, naquela localidade, por mais de meia hora, enquanto o acusado ficava rodeando com o carro nas intermediações para localizá-la, razão pela qual AFASTO a tese defensiva de que ela poderia ter se “confundido” com a verdadeira intenção do denunciado. Nesse sentido, os policiais militares e a filha da vítima corroboraram a versão dela, dizendo que ela relatou que os fatos ocorreram exatamente como descreve a denúncia, assim como apresentava as referidas lesões. Desse modo, haja vista o coerente relato da vítima, corroborado por outros elementos probatórios e ausência de narrativa verossímil em contrário, não existindo circunstâncias que possam conduzir à exclusão da ilicitude ou mesmo dirimir a culpabilidade do réu, torna inarredável a condenação do denunciado, nos termos da denúncia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu ORIDIO DA ROSA nas sanções do artigo 24-A, caput, da Lei n. 11.340/2006 (fato 01) e do artigo 129, § 9º, do Código Penal (fato 02), com incidência dos artigos Autos n. 0000004-94.2021.8.16.012610 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, da Lei nº 11.340/2006, na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material). 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a realizar a dosimetria da pena, nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal. No ponto, tendo em vista a similitude das condutas praticadas, a dosimetria será realizada de forma conjunta, em relação a ambos fatos, em atenção ao princípio da economia processual, o que, de forma alguma, importa em malferimento da individualização da pena. 4.1. Circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: não refoge ao usual; b) Antecedentes: réu é tecnicamente primário (mov. 163.1); c) Conduta Social e Personalidade: não há elementos concretos no feito que permitam fazer um juízo desfavorável ao denunciado; d) Motivos: normais ao tipo; e) Circunstâncias: normais à espécie; f) Consequências: são as inerentes ao tipo penal; g) Comportamento da vítima: a vítima não contribuiu para a prática da infração. Observada a ausência de circunstância desfavorável, fixo a pena de cada um dos delitos em seu mínimo legal, vale dizer: i. 03 (três) meses de detenção (fato 01 – art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006); e ii. 03 (três) meses de detenção (fato 02 – art. 129, § 9°, do CP). 4.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Não existem circunstâncias atenuante e/ou agravantes a serem analisadas, razão pela qual mantenho as penas fixadas anteriormente. 4.3. Causas de aumento e diminuição de pena Não se encontram presentes causas de aumento e de diminuição de pena e, assim, mantenho as reprimendas fixadas na primeira fase da dosimetria. 4.4. Concurso material Ambos delitos foram praticados em concurso material, haja vista que o agente, com mais de uma conduta, praticou os crimes delitos em análise e, assim, as penas atribuídas de forma isolada a cada uma das infrações devem ser somadas para o fim de se alcançar a reprimenda final, na forma preceituada pelo artigo 69 do CP, razão pela qual, fixo a pena definitiva em: Autos n. 0000004-94.2021.8.16.012611 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA i. 06 (seis) meses de detenção. 4.5. Detração penal O sentenciado ficou preso por treze dias (03/01/2021 – 15/01/2021), em razão da conversão de sua prisão em preventiva, e, aplicando a detração penal, remanesce um total de pena de: i. 05 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de detenção. 4.6. Regime inicial de cumprimento de pena Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do acusado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o REGIME ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições (artigo 115, da Lei 7210/1984): (a) permanecer em Casa de Albergado ou, inexistindo esta, em sua própria residência, nos dias úteis das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte e durante todo o dia nas folgas e feriados; (b) comprovar ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias; (c) não se ausentar da Comarca de sua residência, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; (d) comparecer mensalmente ao Juízo da Comarca de sua residência para informar e justificar suas atividades. 4.7. Penas alternativas Nos termos da Súmula n. 588 do STJ, “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Assim, justificadamente, deixo de considerar as penas alternativas no caso em tela. 4.8. Suspensão condicional da pena Deixo de conceder a suspensão condicional da pena, em que pese esta seja cabível, vez que, diante da pena aplicada, é mais benéfico ao acusado cumprir a condenação nos moldes do regime aberto, especialmente, em relação ao tempo de duração da medida. 5. Direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu respondeu quase todo o processo em liberdade e, no momento, não se fazem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Autos n. 0000004-94.2021.8.16.012612 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA Código de Processo Penal, concedo a ele o direito de recorrer desta sentença, querendo, em liberdade. 6. Fixação do dano mínimo O Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima. Em julgamento de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que. nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória (Tema 983). Portanto, de acordo com a Corte Superior, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é in re ipsa (presumido), sendo o merecimento à indenização ínsito à própria condição de vítima de violência doméstica e familiar. Assim sendo, por ser inconteste o dever de indenizar, passo à fixação do quantum indenizatório, com observância da norma contida no art. 387, inciso IV, do CPP, que determina a fixação de valor mínimo pelo Juízo criminal, de modo que a vítima pode buscar complementação do valor perante o Juízo cível. Considerando que a vítima afirmou, em juízo, outros episódios de violência, levando em conta, ainda, as condições econômicas do réu e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação por danos morais. Portanto, CONDENO o réu Oridio da Rosa a pagar à vítima Elídes Maria Vicensi da Rosa, sua ex-esposa, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do crime (Súmula nº 54 do STJ). Esta sentença poderá ser executada diretamente perante o Juízo cível competente (art. 515, inciso VI e § 1º, do CPC). 7. Custas processuais Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o artigo 804 do CPP. 8. Disposições finais 8.1. Independente de trânsito em julgado, determino que: i. o réu deve ser intimado pessoalmente, devendo ser-lhe indagado sobre o interesse de recorrer, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso; Autos n. 0000004-94.2021.8.16.012613 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA ii. cientifique-se à vítima, na forma do art. 201, § 2º, do CPP; 8.2. Após o trânsito em julgado e, independentemente de nova conclusão, determino que: iii. façam-se as devidas comunicações, inclusive ao Juízo Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; iv. expeça-se guia para cumprimento da pena (art. 674 do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execuções Penais, e demais disposições aplicáveis do Código de Normas); v. faça-se a comunicação dos artigos 601 e seguintes do Código de Normas; vi. remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais (Ofício Circular 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça); vii. liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738/2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 dias e a guia do FUPEN em relação à multa; viii. caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito; ix. atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 728 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral; e x. após, ao arquivo. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Diligências necessárias. Palotina, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto Autos n. 0000004-94.2021.8.16.0126

21/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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