Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007996-65.2019.8.16.0033 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0007996-65.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007996-65.2019.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007996-65.2019.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 26/06/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA 22 DE ABRIL, 199 - ESTÂNCIA PINHAIS - PINHAIS/PR - CEP: 83.323-240 Réu(s): NELSO FIORIN (RG: 9918957 SSP/PR e CPF/CNPJ: 210.476.939-68) Rua José Cadilhe, 804 ap 11 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-240 Thiago Fiorin Gomes (RG: 67495381 SSP/PR e CPF/CNPJ: 033.703.579-25) Rua Coronel Pedro Scherer Sobrinho, 426 apto 67 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-470 - E-mail: [email protected] Vistos etc. Recebo os Embargos de Declaração interpostos pela defesa do réu Thiago (mov. 85.1), nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. Passo a deliberar sobre a questão arguida. O embargante impugnou a decisão do mov. 82.1, arguindo que foi omissa quanto à tese de absolvição sumária. Todavia, analisando a decisão recorrida, denoto que foram explicitados os motivos pelos quais a referida tese foi rechaçada, inexistindo o vício apontado. Com efeito, diferente do alegado no recurso, o Juízo examinou o argumento apresentado pelo embargante, consignado que: “(...) No caso em tela, infiro estarem presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e fundados indícios da materialidade e autoria delitiva recaindo sobre os réus. Com efeito, das provas até o momento produzidas se extraem indícios da participação dos réus no crime pelo qual foram denunciados. Portanto, os argumentos lançados nas respostas à acusação, em especial o atinente à atipicidade da conduta, não são hábeis a rechaçar, por ora, a pretensão acusatória. Ademais, trata-se de questões de mérito que serão apreciadas na sentença, após a regular instrução do feito”. Ressalto que, à luz do princípio in dubio pro societate, o oferecimento da denúncia requer elementos indiciários que justifiquem a deflagração da persecução penal, os quais foram satisfatoriamente indicados na narrativa exordial. Ademais, somente é permitido o julgamento antecipado do mérito quando os elementos de convicção trazidos demonstrarem indubitavelmente alguma das hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, o que não se verificou. In casu, a questão suscitada pela defesa não revela de plano a ausência do elemento subjetivo do delito, sendo certo que apenas após a regular instrução probatória será possível concluir pelo preenchimento, ou não, pelo acusado, do tipo penal incriminador. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. "LAVAGEM" DE DINHEIRO. TRANCAMENTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. VÍCIO NÃO OBSERVADO. NULIDADE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ANÁLISE RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da descrição dos fatos delituosos, que deve apontar todas as circunstâncias que envolvem a prática da infração penal, individualizando e tipificando, na medida do possível, a conduta de cada um dos imputados. 2. Neste caso, embora a denúncia não forneça uma descrição minuciosa dos fatos criminosos, a descrição das condutas e de suas circunstâncias atende ao requisito do art. 41 do Código de Processo Penal, delimitando os aspectos indispensáveis à individualização da conduta, permitindo, com isso, o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 3. O magistrado, ao examinar a resposta à acusação, está limitado à constatação da presença das hipóteses de absolvição sumária, não podendo ampliar demasiadamente o espectro de análise, sob pena de invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento. 4. Recurso ordinário em habeas corpus não provido. (RHC 139.637/RR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021) – grifei. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). NULIDADE. DECISÃO PROFERIDA APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO (ART. 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO NÃO EXAURIENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA N. 438/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396), bem como aquela proferida após a resposta à acusação (art. 396-A, CPP) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito (AgRg no RHC 122.691/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). 2. Na espécie, o Juízo de primeiro grau, em resposta à acusação do réu, afastou a possibilidade de absolvição sumária do ora recorrente, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, uma vez que as teses prematuramente trazidas pela defesa serão examinadas com profundidade no bojo da ação penal. 3. Não é possível o reconhecimento da prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, por ausência de previsão legal, nos termos da Súmula n. 438/STJ. 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. (RHC 131.789/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 21/09/2020) – grifei. Isso posto, inexistindo omissões na decisão recorrida, mantenho-a como lançada e rejeito os embargos de declaração interpostos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Aguarde-se a realização da audiência designada nos autos. Pinhais, na data de inclusão no sistema. Daniele Miola Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

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