Procedimento Comum Cível 0002299-82.2007.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002299-82.2007.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002299-82.2007.8.16.0001 Recurso: 0002299-82.2007.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Banco Banestado Apelado(s): EDMUNDO KNAUT benedito almeida pontes Ivo Olivia MARIO GERALDO DE SOUZA ESPOLIO DE ESTEFANIA DRUCIAK Espolio de Katsumi Nagashima EVA DZIKOWICZ Edson Sakae Nagashima Maria Affornali Ferro JOAO BATISTA TADEU GUBAVA CECILIA DRUCIAK ISABEL CRISTINA STUART ANACHEVSKI 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença (mov. 1.49) proferida pelo Juiz de Direito Irineu Stein Junior que julgou procedente a ação de cobrança nº 0002299-82.2007.8.16.0001, ajuizada por Benedito Almeida Pontes, Maria Affornali Ferro, Ivo Olivia, Cecilia Druciak, Espólio de Estefania Druciak (representada por Bernarda Cionek e Cecilia Druciak), João Batista Colaço, Mario Geraldo de Souza, Isabel Cristina Stuart Anachevski, Tadeu Gubava e Eva Dzikovicz em face do Banco Banestado S.A. e do Banco Itaú S.A. Subidos os autos ao Tribunal de Justiça, foi proferida decisão de suspensão do processo, em atendimento ao Ofício-Circular nº 116/2010, expedido pelo Gabinete da Presidência, para aguardar o julgamento dos recursos extraordinários existentes sobre a matéria (mov. 1.1, fl. 333). Os autores Benedito Almeida Pontes, Espólio de Estefania Druciak, Ivo Olivia, Mario Geraldo de Souza, Isabel Cristina Stuart Anachevski, Tadeu Gubava, Maria Affornali Ferro, João Batista e Eva Dzikovicz aderiram ao Instrumento de Acordo Coletivo homologado pelo STF. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. O presente recurso não merece conhecimento, ante a perda superveniente do objeto. Os recursos extraordinários que atualmente tramitam no Supremo Tribunal Federal sobre os Planos Collor I e II são os seguintes: a. Recurso extraordinário nº 591.797/SP, de relatoria do Min. Dias Toffoli, que diz respeito a valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265 da repercussão geral); b. Recurso extraordinário nº 631.363/SP, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, que trata sobre a correção monetária de valores bloqueados pelo Banco Central no contexto do Plano Collor I (tema 284 da repercussão geral); c. Recurso extraordinário nº 632.212/SP, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, relativo aos expurgos inflacionários do Plano Collor II (tema 285 da repercussão geral). No recurso extraordinário nº 591.797/SP e 626.307/SP, que tratam dos Planos Econômicos Verão e Bresser, o Exmo. Rel. Min. Dias Toffoli, em 19/12/2017, homologou acordo proposto pela Advocacia-Geral da União, pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, pela Frente Brasileira pelos Poupadores – FEBRAPO, pela Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF e determinou a suspensão do recurso por vinte e quatro meses, tempo considerado hábil para os poupadores manifestarem adesão ao acordo. O Exmo. Min. Gilmar Mendes, por “concordar com o conteúdo dessa decisão, bem como por entender pela necessidade de provimentos judiciais uniformes e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais”, homologou o mesmo acordo nos recursos extraordinário nº 591.797/SP, 631.363/SP e 632.212/SP, para que este produzisse efeitos também em relação aos poupadores afetados pelos Planos Collor I e II. A presente demanda judicial versa sobre expurgos inflacionários devidos em razão dos Planos Collor I e II, de modo que os autores estão autorizados a aderir ao acordo coletivo homologado no Supremo Tribunal Federal. Pois bem. O autor BENEDITO ALMEIDA PONTES juntou instrumento de acordo ao mov. 1.1, fls. 356/357, sendo estipulado o pagamento, pelo banco, da quantia de R$ 1.345,41 (mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos) referente a parcela única do acordo, bem como o valor de R$ 134,54 (cento e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios. Com relação ao aderente ESPÓLIO DE ESTEFANIA DRUCIAK (mov. 132.3), foi estipulado o pagamento da quantia de R$ 377,27 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e sete centavos) referente a parcela única do acordo, bem como o valor de R$ 37,73 (trinta e sete reais e setenta e três centavos) a título de honorários advocatícios. Os comprovantes de pagamento foram juntados aos movs. 132.2 e 132.5. Quanto ao aderente IVO OLIVIA (mov. 132.8), foi estipulado o pagamento da quantia de R$ 104,36 (cento e quatro reais e trinta e seis centavos) referente a parcela única do acordo, bem como o valor de R$ 10,44 (dez reais e quarenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios. Os comprovantes de pagamento foram juntados aos movs. 132.7 e 132.6. Para o aderente MARIO GERALDO DE SOUZA (mov. 132.17) foi estipulado o pagamento da quantia de R$ 64,67 (sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) referente a parcela única do acordo, bem como o valor de R$ 6,47 (seis reais e quarenta e sete centavos) a título de honorários advocatícios. Os comprovantes de pagamento foram juntados aos movs. 132.16 e 132.15. Para a aderente ISABEL CRISTINA STUART ANACHEVSKI (mov. 132.21), foi estipulado o pagamento da quantia de R$ 40,14 (quarenta reais e quatorze centavos) referente a parcela única do acordo, bem como o valor de R$ 4,01 (quatorze reais e um centavo) a título de honorários advocatícios. Os comprovantes de pagamento foram juntados aos movs. 132.20 e 132.19. Para a aderente TADEU GUBAVA (mov. 132.22), foi estipulado o pagamento da quantia de R$ 1,55 (um real e cinquenta e cinco centavos) referente a parcela única do acordo, bem como o valor de R$ 0,16 (dezesseis centavos) a título de honorários advocatícios. Os comprovantes de pagamento foram juntados aos movs. 132.25 e 132.24. Para a aderente MARIA AFFORNALI FERRO (mov. 132.26), foi estipulado o pagamento da quantia de R$ 204,11 (duzentos e quatro reais e onze centavos) referente a parcela única do acordo, bem como o valor de R$ 20,41 (vinte reais e quarenta e um centavos) a título de honorários advocatícios. Os comprovantes de pagamento foram juntados aos movs. 132.28 e 132.29. Para o aderente JOÃO BATISTA (mov. 132.31), foi estipulado o pagamento da quantia de R$ 38,78 (trinta e oito reais e setenta e oito centavos) referentes a parcela única do acordo, bem como o valor de R$ 3,88 (três reais e oitenta e oito) a título de honorários advocatícios. Os comprovantes de pagamento foram juntados aos movs. 132.30 e 132.33. Para a aderente EVA DZIKOVICZ (mov. 134.5), foi estipulado o pagamento da quantia de R$ 532,15 (quinhentos e trinta e dois reais e quinze centavos) referente a parcela única do acordo, bem como o valor de R$ 53,22 (cinquenta e três reais e vinte e dois centavos) a título de honorários advocatícios. Os comprovantes de pagamento foram juntados aos movs. 134.4 e 134.3. 3. Diante do exposto, conclui-se que o presente recurso se encontra prejudicado, pela perda superveniente do objeto, para os autores que aderiram ao acordo coletivo, tendo em vista a realização da transação entre as partes. A autocomposição como uma forma de resolução de conflitos inviabiliza a análise do mérito do recurso interposto, pois implica na perda superveniente do interesse de agir. Aplicável, portanto, o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao relator não conhecer de recurso prejudicado. 4. Assim, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c art. 182, XIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, julgo prejudicado o presente recurso de apelação cível, ante a perda superveniente do objeto, em relação aos autores BENEDITO ALMEIDA PONTES, ESPÓLIO DE ESTEFANIA DRUCIAK, IVO OLIVIA, MARIO GERALDO DE SOUZA, ISABEL CRISTINA STUART ANACHEVSKI, TADEU GUBAVA, MARIA AFFORNALI FERRO, JOÃO BATISTA e EVA DZIKOVICZ. 5. Por fim, quanto aos autores não aderentes – CECILIA DRUCIAK, EDMUNDO KNAUT, EDSON SAKAE NAGASHIMA e ESPÓLIO DE KATSUMI NAGASHIMA – mantenho o sobrestamento requerido por ambas as partes (movs. 132.1 e 173.1/174.1), observando-se o prazo estabelecido pelo STF. 6. Lancem-se as baixas necessárias e devolvam-se os autos à Vara de origem para homologação do acordo e demais atos pertinentes. 7. Intimem-se. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002299-82.2007.8.16.0001 Recurso: 0002299-82.2007.8.16.0001 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): Banco Banestado Apelado(s): EDMUNDO KNAUT benedito almeida pontes Ivo Olivia MARIO GERALDO DE SOUZA ESPOLIO DE ESTEFANIA DRUCIAK Espolio de Katsumi Nagashima EVA DZIKOWICZ Edson Sakae Nagashima Maria Affornali Ferro JOAO BATISTA TADEU GUBAVA CECILIA DRUCIAK ISABEL CRISTINA STUART ANACH

25/01/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

21/01/2021, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

03/12/2019, 20:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

29/11/2019, 16:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/11/2019, 16:08

Documentos

Conclusão

•25/01/2022, 00:00

Conclusão

•02/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO