Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007542-30.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2019

Valor da Causa

R$ 78.720,31

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Processos relacionados

JE · TJPR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Ponta Grossa - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública TR · TJPR · Recurso Inominado Cível · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

EDEMILSON MAXIMO DA ROSA

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

PARANáPREVIDêNCIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DORINE LOTH SOARES GARCIA

OAB/PR 39922·CPF·Representa: Autor

ANDERSON PETRIN

CPF·Representa: Réu

RODRIGO MARCO LOPES DE SEHLI

OAB/PR 24574·CPF·Representa: Réu

CESAR AUGUSTO BUCZEK

OAB/PR 44395·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2026, 23:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2026, 23:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 17:31

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

04/05/2026, 17:31

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

30/04/2026, 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/04/2026, 07:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2026, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 17:41

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

10/04/2026, 17:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2025

10/04/2026, 17:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/04/2026, 17:18

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

07/04/2026, 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2026, 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2026, 10:16

Todas as movimentações(132)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2026, 23:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2026, 23:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/05/2026, 17:31

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

04/05/2026, 17:31

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

30/04/2026, 00:56

Documentos

Outros

•13/03/2026, 16:39

Outros

•13/05/2021, 18:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/04/2026, 07:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/04/2026, 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2026, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2026, 17:41

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

10/04/2026, 17:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2025

10/04/2026, 17:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/04/2026, 17:18

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

07/04/2026, 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/03/2026, 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2026, 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2026, 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2026, 09:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/03/2026, 16:39

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

28/02/2026, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/01/2026, 18:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/12/2025, 10:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/12/2025, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/12/2025, 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2025, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 15:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/12/2025, 13:29

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

02/12/2025, 00:40

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

01/12/2025, 18:58

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2025, 18:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/12/2025, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 14:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/12/2025, 14:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/12/2025, 14:21

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

01/12/2025, 14:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/12/2025, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

01/12/2025, 08:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2025, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2025, 17:15

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Vistos etc. 1. Da análise dos autos, verifico que o Autor formula na presente ação judicial o seguinte pedido: c) A procedência do pedido condenando o Réu a OBRIGAÇÃO DE FAZER no sentido de implantar aos vencimentos do Autor o SUBSÍDIO DE 2º TENENTE - REF 11. 2. Nos termos da Lei 12.153/09: “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12

25/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

14/05/2021, 13:49

RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO

13/05/2021, 18:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

03/02/2021, 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2021, 12:15

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

23/01/2021, 01:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2021, 00:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

22/01/2021, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2021, 15:18

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

12/01/2021, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/01/2021, 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2020, 00:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

07/12/2020, 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2020, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2020, 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2020, 21:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2020, 21:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/11/2020, 20:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2020, 20:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2020, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2020, 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2020, 14:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

25/11/2020, 17:05

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

04/08/2020, 01:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

31/07/2020, 11:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/07/2020, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/07/2020, 20:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/07/2020, 20:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2020, 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2020, 01:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2020, 01:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2020, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2020, 21:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/07/2020, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2020, 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2020, 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2020, 20:47

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

09/07/2020, 18:06

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

30/03/2020, 14:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

30/03/2020, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2020, 14:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/01/2020, 17:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/09/2019, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/09/2019, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2019, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2019, 13:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/09/2019, 15:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/09/2019, 20:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2019, 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2019, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2019, 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2019, 12:42

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

21/08/2019, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/08/2019, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/08/2019, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2019, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2019, 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2019, 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2019, 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2019, 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2019, 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2019, 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2019, 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2019, 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2019, 12:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

07/08/2019, 12:47

CONCEDIDO O PEDIDO

06/08/2019, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

06/08/2019, 12:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/08/2019, 23:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2019, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2019, 17:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/08/2019, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

05/08/2019, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

18/07/2019, 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2019, 11:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/06/2019, 13:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/06/2019, 13:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/06/2019, 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2019, 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2019, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

15/04/2019, 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2019, 14:53

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

15/04/2019, 14:53

CONCEDIDO O PEDIDO

14/04/2019, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/03/2019, 13:37

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

19/03/2019, 13:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

18/03/2019, 15:54

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2019, 15:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

18/03/2019, 14:41

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

18/03/2019, 14:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/03/2019, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

18/03/2019, 14:41

Outros

•25/11/2020, 17:05

Outros

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•09/01/2020, 17:56

Outros

•06/08/2019, 17:19

Outros

•14/04/2019, 16:00