Procedimento Comum Cível 0002075-91.2018.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios Formais da SentençaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível 3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

LINDOLPHO PEREIRA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE IGINO BORGES

OAB/PR 50529·CPF·Representa: Autor

ALISSON LUIZ NICHEL

OAB/PR 54838·CPF·Representa: Réu

JOÃO CLAUDIO FRANZO WEINAND

OAB/PR 47590·CPF·Representa: Réu

CARLA VIEIRA SCHUSTER PINTO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/11/2025, 16:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/11/2025, 14:03

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2025, 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/11/2025, 08:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/11/2025, 08:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

13/10/2025, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2025, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2025, 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2025, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2025, 17:10

JUNTADA DE CUSTAS

28/07/2025, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2025, 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2025, 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/07/2025, 17:48

Todas as movimentações(182)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

27/11/2025, 16:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

27/11/2025, 14:03

RECEBIDOS OS AUTOS

27/11/2025, 14:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/11/2025, 08:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/11/2025, 08:34

Documentos

Outros

•10/10/2022, 19:05

Outros

•09/06/2022, 18:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

13/10/2025, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2025, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2025, 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2025, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2025, 17:10

JUNTADA DE CUSTAS

28/07/2025, 16:07

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2025, 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2025, 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/07/2025, 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/07/2025, 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/07/2025, 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2025, 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/06/2025, 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2025, 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2025

24/06/2025, 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2025

24/06/2025, 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2025

24/06/2025, 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2025

24/06/2025, 18:00

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

24/06/2025, 18:00

RECEBIDOS OS AUTOS

30/05/2025, 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

07/03/2023, 15:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/03/2023, 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2023, 15:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

01/03/2023, 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2023, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2023, 12:38

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

11/01/2023, 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2022, 08:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

21/11/2022, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2022, 07:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2022, 07:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2022, 10:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

10/10/2022, 19:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/08/2022, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 11:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

29/07/2022, 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2022, 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2022, 17:26

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

08/07/2022, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

01/07/2022, 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2022, 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2022, 09:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/06/2022, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2022, 15:33

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

09/06/2022, 18:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

31/03/2022, 14:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/03/2022, 12:23

RECEBIDOS OS AUTOS

17/03/2022, 12:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002075-91.2018.8.16.0088 Considerando a atuação do Ministério Público nos autos, abra-se vista para se manifestar sobre o despacho de mov. 113.1. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/01/2022, 16:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/01/2022, 11:38

APENSADO AO PROCESSO 0001962-16.2013.8.16.0088

22/09/2021, 09:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

30/08/2021, 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2021, 17:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/07/2021, 09:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/07/2021, 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2021, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2021, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/06/2021, 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2021, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2021, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2021, 12:03

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

29/05/2021, 14:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

24/03/2021, 11:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/03/2021, 16:28

RECEBIDOS OS AUTOS

02/03/2021, 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2021, 01:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/02/2021, 08:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/02/2021, 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2021, 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2021, 14:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/02/2021, 12:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/01/2021, 09:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/12/2020, 13:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/08/2020, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/08/2020, 17:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

12/08/2020, 17:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

23/07/2020, 23:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2020, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/07/2020, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/07/2020, 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2020, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2020, 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2020, 13:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/06/2020, 19:04

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/05/2020, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/05/2020, 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2020, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/03/2020, 14:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/03/2020, 17:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2020, 17:53

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

13/12/2019, 00:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

10/12/2019, 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/12/2019, 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2019, 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2019, 18:39

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

03/12/2019, 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2019, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2019, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2019, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2019, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2019, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2019, 14:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

18/11/2019, 14:29

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

07/10/2019, 15:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

29/07/2019, 15:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/06/2019, 16:50

RECEBIDOS OS AUTOS

10/06/2019, 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2019, 00:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/05/2019, 14:28

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

25/05/2019, 00:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

24/05/2019, 19:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2019, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2019, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2019, 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/05/2019, 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2019, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2019, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2019, 13:06

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

07/05/2019, 13:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/02/2019, 10:48

RECEBIDOS OS AUTOS

28/02/2019, 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2019, 00:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/01/2019, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

22/11/2018, 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2018, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/10/2018, 16:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

16/10/2018, 16:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

10/10/2018, 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/09/2018, 13:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/09/2018, 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2018, 08:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/09/2018, 16:11

CONCEDIDO O PEDIDO

20/09/2018, 15:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

20/09/2018, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

14/09/2018, 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2018, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/09/2018, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2018, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2018, 16:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

21/08/2018, 08:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

21/08/2018, 08:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/08/2018, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2018, 14:12

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

08/08/2018, 17:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

06/08/2018, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

06/08/2018, 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2018, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2018, 18:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/07/2018, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

13/07/2018, 15:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/06/2018, 13:49

RECEBIDOS OS AUTOS

29/06/2018, 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/06/2018, 00:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/06/2018, 13:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/06/2018, 10:13

RECEBIDOS OS AUTOS

04/06/2018, 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2018, 17:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/05/2018, 12:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/05/2018, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

11/05/2018, 15:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/05/2018, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2018, 18:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

10/05/2018, 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2018, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2018, 14:33

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

19/04/2018, 14:33

RECEBIDOS OS AUTOS

18/04/2018, 15:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

18/04/2018, 15:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/04/2018, 09:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/04/2018, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2018, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/04/2018, 16:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/04/2018, 18:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/04/2018, 18:08

Outros

•21/01/2022, 11:38

Outros

•29/05/2021, 14:26

Outros

•01/02/2021, 12:10

Despacho

•19/12/2020, 13:31

Outros

•16/06/2020, 19:04

Outros

•26/03/2020, 17:01

Outros

•07/10/2019, 15:29

Outros

•20/09/2018, 15:22

Outros

•08/08/2018, 17:16

Outros

•13/07/2018, 16:53

Outros

•16/05/2018, 15:54