Execução Fiscal 0006004-54.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2017

Valor da Causa

R$ 3.196,40

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/08/2024, 15:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/07/2024, 16:26

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2024, 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/07/2024, 13:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2024

18/07/2024, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/07/2024, 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2024, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2024, 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2024, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2024, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2024, 14:13

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

04/07/2024, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2024, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/07/2024, 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2024, 15:38

Todas as movimentações(153)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/08/2024, 15:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

28/07/2024, 16:26

RECEBIDOS OS AUTOS

28/07/2024, 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/07/2024, 13:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/07/2024

18/07/2024, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/07/2024, 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2024, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2024, 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2024, 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2024, 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2024, 14:13

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

04/07/2024, 17:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/07/2024, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/07/2024, 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2024, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2024, 15:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/07/2024, 15:21

OUTRAS DECISÕES

10/05/2024, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/05/2024, 01:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/05/2024, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/04/2024, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

09/04/2024, 15:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/04/2024, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2024, 12:57

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

08/04/2024, 14:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/04/2024, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

27/03/2024, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2024, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2024, 15:56

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/03/2024, 15:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/03/2024, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/03/2024, 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2024, 00:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 18:23

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

15/03/2024, 16:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/03/2024, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

11/03/2024, 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2024, 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 15:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/03/2024, 15:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/03/2024, 00:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

13/02/2024, 16:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

07/02/2024, 16:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2024, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

06/02/2024, 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2024, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2024, 17:19

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

30/01/2024, 17:19

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

23/11/2023, 19:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/11/2023, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

05/07/2023, 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2023, 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2023, 15:52

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

04/07/2023, 15:51

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

28/06/2023, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/04/2023, 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/04/2023, 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2023, 12:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/04/2023, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2022, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2022, 14:39

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

13/05/2022, 14:01

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

12/05/2022, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/05/2022, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2022, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 14:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 14:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

21/02/2022, 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2022, 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2022, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006004-54.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006004-54.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.196,40 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): FRANCISCO PEREIRA LANCHONETE Vistos, etc. Trata-se de ação de execução fiscal, movida por FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ, em face de FRANCISCO PEREIRA LANCHONETE, todos já qualificados, na qual a exequente pretende o recebimento dos valores descritos na Certidão de Dívida Ativa (mov. 1.1). Ao mov. 73.1, a curadora especial nomeada manifestou-se por meio de negativa geral, nos termos do estabelecido pela legislação. Realiza uma síntese fática do processo e contesta todas as alegações e provas apresentadas pela parte Exequente. Requer que a ação seja julgada improcedente, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a fixação dos honorários dativos. Intimada a se manifestar acerca da referida defesa, a exequente (mov. 76.1) apresentou sua impugnação. Defende que o título que embasa a presente execução goza de presunção de certeza, exigibilidade e liquidez, de modo que a manifestação deve ser julgada improcedente. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A petição com fundamento em negativa geral apenas conduz a um juízo de regularidade processual, vez que, inexistindo teses diretas acerca da inexigibilidade do débito, caberá tão somente à avaliação geral do processo, de modo a perquirir eventuais matérias de ordem pública que possam ensejar a nulidade do feito. 1. Nesse sentido, a manifestação por negativa geral apresentada no mov. 62.1 não é apta a afastar a liquidez, exigibilidade e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) executada. 2.Tendo em vista a defesa por negativa geral apresentada pela defensora nomeada, com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e art. 5º, § 1º da Lei Estadual nº. 18.664/2015, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, fixo em favor do defensor Dr. Armando Storto Netto, OAB/SP 371.593 – o valor de R$ 400 (quatrocentos reais), a título de honorários advocatícios decorrente do múnus público exercido, a ser pago pelo Estado do Paraná, conforme item "2.8" da Resolução Conjunta nº. 015/2019 – SEFA/PGE. 3. Em que pese o requerimento de Justiça Gratuita, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que o fato de a parte estar representada por curador especial não permite a presunção de hipossuficiência para os benefícios da gratuidade da justiça. Neste norte: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciaria gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ - 1ª Turma - AgInt no AREsp n. 978895/SP - Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA - J. 12/6/2018). Dessa forma, como não há a comprovação fática de que a autora não se enquadra como pessoa pobre, na acepção jurídica do termo, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela curadora dativa. 4. No mais, intime-se a exequente a se manifestar como entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 17:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

26/01/2022, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/01/2022, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/01/2022, 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2022, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006004-54.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006004-54.2017.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.196,40 Ex

11/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2022, 14:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/12/2021, 19:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/12/2021, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/09/2021, 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2021, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2021, 12:26

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

08/09/2021, 12:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/03/2021, 01:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/01/2021, 14:14

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

22/01/2021, 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/05/2020, 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/05/2020, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2020, 15:11

CONCEDIDO O PEDIDO

20/04/2020, 19:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/04/2020, 11:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

21/02/2020, 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/02/2020, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2020, 14:29

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

06/02/2020, 14:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/02/2020, 14:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/02/2020, 14:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/01/2020, 19:25

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/01/2020, 18:59

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

15/01/2020, 18:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

30/09/2019, 10:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2019, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/09/2019, 16:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

13/09/2019, 16:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/09/2019, 16:43

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/08/2019, 18:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/08/2019, 18:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/07/2019, 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2019, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2019, 13:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/05/2019, 16:59

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

17/04/2019, 19:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/04/2019, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

15/04/2019, 16:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2019, 00:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

05/04/2019, 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2019, 17:15

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

12/02/2019, 15:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/02/2019, 12:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/01/2019, 02:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

12/12/2018, 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2018, 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/12/2018, 11:20

PROCESSO SUSPENSO

23/11/2018, 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2018, 18:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/11/2018, 18:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/11/2018, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2018, 08:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/11/2018, 14:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/11/2018, 14:40

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/11/2018, 14:38

MANDADO DEVOLVIDO

06/11/2018, 14:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

01/11/2018, 14:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/11/2018, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/02/2018, 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2018, 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2018, 13:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/01/2018, 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2017, 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2017, 10:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/11/2017, 14:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

09/11/2017, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/11/2017, 13:29

CONCEDIDO O PEDIDO

05/09/2017, 12:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/09/2017, 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2017, 16:51

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/09/2017, 12:18

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2017, 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/08/2017, 10:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/08/2017, 10:04

Documentos

Outros

•04/07/2024, 17:05

Outros

•10/05/2024, 17:11

Outros

•08/04/2024, 14:07

Outros

•15/03/2024, 16:41

Outros

•07/02/2024, 16:19

Outros

•23/11/2023, 19:36

Outros

•12/05/2022, 15:58

Outros

•26/01/2022, 16:53

Outros

•01/12/2021, 19:26

Outros

•20/04/2020, 19:17

Outros

•17/04/2019, 19:31

Outros

•12/02/2019, 15:53

Decisão

•05/09/2017, 12:50

21/02/2022, 00:00