Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041296-59.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2017

Valor da Causa

R$ 35.100,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Cascavel

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação / Remessa Necessária · 3ª Câmara Cível

Partes do Processo

GILBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO GARCIA DE FONSECA

OAB/PR 54108·CPF·Representa: Autor

FABRICIO ROGERIO BECEGATO

OAB/PR 31350·CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/03/2026, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2025, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 15:23

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

10/12/2025, 15:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/10/2025, 12:46

JUNTADA DE CUSTAS

05/09/2025, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2025, 16:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2025, 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2025, 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2025, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2025, 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/08/2025, 15:48

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/08/2025, 15:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/08/2025, 15:46

Todas as movimentações(207)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/03/2026, 14:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2025, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/12/2025, 15:23

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

10/12/2025, 15:22

Documentos

Outros

•19/08/2025, 18:10

Outros

•24/11/2023, 16:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/10/2025, 12:46

JUNTADA DE CUSTAS

05/09/2025, 16:27

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2025, 16:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2025, 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2025, 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/08/2025, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2025, 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/08/2025, 15:48

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/08/2025, 15:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/08/2025, 15:46

DEFERIDO O PEDIDO

19/08/2025, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/08/2025, 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/11/2024, 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2024, 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/10/2024, 00:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/10/2024, 14:45

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2024, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2024, 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/10/2024, 16:10

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/10/2024, 16:10

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

09/10/2024, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

09/10/2024, 12:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2024, 12:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2024, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

08/10/2024, 15:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/10/2024, 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2024, 14:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2024

08/10/2024, 14:24

RECEBIDOS OS AUTOS

08/10/2024, 14:09

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

14/08/2024, 18:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

23/04/2024, 12:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/04/2024, 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2024, 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

22/04/2024, 14:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/04/2024, 14:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/03/2024, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

29/02/2024, 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2024, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE

31/01/2024, 01:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2024, 15:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/01/2024, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

29/01/2024, 15:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

04/01/2024, 12:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/12/2023, 17:08

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/12/2023, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/12/2023, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/12/2023, 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 16:06

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

29/11/2023, 16:06

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

24/11/2023, 16:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/11/2023, 14:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

13/11/2023, 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2022, 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2022, 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2022, 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2022, 12:54

PROCESSO SUSPENSO

11/05/2022, 12:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/04/2022, 18:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

15/02/2022, 13:51

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2022, 23:10

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2022, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0041296-59.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041296-59.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$35.100,00 Autor(s): GILBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA Réu(s): Município de Santa Tereza do

25/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/01/2022, 16:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/01/2022, 16:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/01/2022, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

24/01/2022, 09:39

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

21/01/2022, 18:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/01/2022, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/01/2022, 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/01/2022, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/01/2022, 12:18

JUNTADA DE CUSTAS

16/12/2021, 16:05

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2021, 16:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/12/2021, 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

30/11/2021, 15:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/11/2021, 15:20

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

22/11/2021, 16:21

RECEBIDOS OS AUTOS

22/11/2021, 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2021, 16:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/11/2021, 15:11

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/11/2021, 15:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

04/11/2021, 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2021, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

17/09/2021, 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2021, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2021, 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2021, 17:26

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/09/2021, 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2021, 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2021, 00:57

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/02/2021, 10:47

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2021, 10:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2021, 10:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/02/2021, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2021, 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/02/2021, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2021, 20:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2021, 20:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/02/2021, 20:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/02/2021, 22:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

02/12/2020, 12:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/11/2020, 18:02

APENSADO AO PROCESSO 0041293-07.2016.8.16.0021

24/11/2020, 17:03

DESAPENSADO DO PROCESSO 0041277-53.2016.8.16.0021

24/11/2020, 17:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/10/2020, 21:24

RECEBIDOS OS AUTOS

13/10/2020, 21:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2020, 21:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/10/2020, 15:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/09/2020, 13:57

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2020, 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2020, 14:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/08/2020, 17:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/05/2020, 15:53

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

16/04/2020, 16:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/04/2020, 15:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/03/2020, 11:20

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2020, 11:20

APENSADO AO PROCESSO 0041277-53.2016.8.16.0021

25/03/2020, 21:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/03/2020, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2020, 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/02/2020, 15:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

28/02/2020, 15:20

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/02/2020, 15:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/02/2020, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2020, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/02/2020, 15:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/02/2020, 19:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/11/2019, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/03/2019, 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2019, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2019, 15:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2019, 18:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2019, 13:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/02/2019, 18:11

RECEBIDOS OS AUTOS

24/02/2019, 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2019, 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/02/2019, 17:00

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/02/2019, 17:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/02/2019, 15:47

RECEBIDOS OS AUTOS

19/02/2019, 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2019, 15:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/02/2019, 14:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/02/2019, 14:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/02/2019, 19:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

12/02/2019, 12:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/09/2018, 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/09/2018, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

28/08/2018, 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2018, 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2018, 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2018, 19:15

CONCEDIDO O PEDIDO

22/08/2018, 19:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/08/2018, 14:51

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

15/08/2018, 14:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/08/2018, 14:48

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

15/08/2018, 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2017, 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/07/2017, 00:03

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

10/07/2017, 16:26

RECEBIDOS OS AUTOS

10/07/2017, 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2017, 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/07/2017, 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/07/2017, 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2017, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2017, 14:49

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

05/07/2017, 19:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

22/06/2017, 16:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

14/06/2017, 18:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/06/2017, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/06/2017, 15:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

11/05/2017, 17:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

11/05/2017, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

08/05/2017, 22:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

03/05/2017, 19:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2017, 13:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/03/2017, 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2017, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2017, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2017, 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2017, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2017, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2017, 16:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

13/03/2017, 16:39

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

13/03/2017, 15:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

07/03/2017, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

07/02/2017, 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2017, 10:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2017, 15:02

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

03/02/2017, 18:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

01/02/2017, 17:21

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

22/12/2016, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

22/12/2016, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/12/2016, 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/12/2016, 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/12/2016, 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/12/2016, 12:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/12/2016, 19:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

21/12/2016, 17:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

21/12/2016, 17:45

RECEBIDOS OS AUTOS

21/12/2016, 17:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

21/12/2016, 17:45

Outros

•07/04/2022, 18:12

Outros

•21/01/2022, 18:02

Outros

•04/02/2021, 22:06

Outros

•20/02/2020, 19:34

Outros

•27/02/2019, 18:19

Outros

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