Execução de Título Extrajudicial 0001993-20.2021.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2022

Valor da Causa

R$ 1.413,45

Órgão julgador

Vara Cível de Peabiru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2026, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 13:17

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

19/03/2026, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2026, 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2026, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2026, 17:44

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

17/12/2025, 15:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2025, 00:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2025, 15:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/10/2025, 18:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/10/2025, 09:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/09/2025, 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2025, 12:25

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

12/09/2025, 12:25

Todas as movimentações(169)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2026, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 13:17

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

19/03/2026, 15:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2026, 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2026, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2026, 17:44

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

17/12/2025, 15:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2025, 00:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2025, 15:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/10/2025, 18:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/10/2025, 09:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/09/2025, 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2025, 12:25

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

12/09/2025, 12:25

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

11/09/2025, 13:55

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

05/09/2025, 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2025, 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2025, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2025, 23:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

16/06/2025, 17:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/06/2025, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/06/2025, 11:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2025, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/05/2025, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2025, 16:39

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

15/05/2025, 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/05/2025, 16:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/05/2025, 16:37

MANDADO DEVOLVIDO

14/05/2025, 19:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/05/2025, 13:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/05/2025, 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2025, 20:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/04/2025, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2025, 18:54

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

18/03/2025, 19:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/03/2025, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2025, 13:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2025, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2025, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2025, 15:02

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

19/02/2025, 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2025, 15:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/02/2025, 15:01

MANDADO DEVOLVIDO

18/02/2025, 18:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/02/2025, 13:56

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/02/2025, 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2025, 11:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2025, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2025, 18:57

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

19/12/2024, 12:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2024, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2024, 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2024, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2024, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2024, 18:38

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

26/11/2024, 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2024, 18:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/11/2024, 18:36

MANDADO DEVOLVIDO

26/11/2024, 16:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/11/2024, 13:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/11/2024, 17:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2024, 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2024, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2024, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2024, 19:18

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

24/10/2024, 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2024, 19:14

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

24/09/2024, 13:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/09/2024, 12:12

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

19/09/2024, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2024, 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/08/2024, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/08/2024, 17:58

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

05/08/2024, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/05/2024, 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2024, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/05/2024, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2024, 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2024, 17:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

30/04/2024, 17:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

30/04/2024, 17:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/03/2024, 00:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/02/2024, 10:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 15:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/02/2024, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2024, 15:58

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

29/01/2024, 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2024, 00:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/01/2024, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2024, 19:03

DEFERIDO O PEDIDO

15/12/2023, 19:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/12/2023, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/11/2023, 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2023, 13:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/10/2023, 13:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/09/2023, 18:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/07/2023, 00:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/06/2023, 10:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

04/05/2023, 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2023, 15:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2023, 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2023, 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 18:54

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

27/02/2023, 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/02/2023, 18:53

DEFERIDO O PEDIDO

26/02/2023, 16:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2023, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/02/2023, 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2023, 12:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/01/2023, 12:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

13/01/2023, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 11:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2022, 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/10/2022, 00:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/09/2022, 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2022, 18:19

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

28/09/2022, 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2022, 18:14

DEFERIDO O PEDIDO

26/09/2022, 12:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/09/2022, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/09/2022, 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2022, 16:55

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

22/08/2022, 16:47

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

08/07/2022, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/07/2022, 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2022, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2022, 15:06

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

06/07/2022, 15:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/07/2022, 18:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2022, 14:32

DECORRIDO PRAZO DE JOSIELE MARTINS NUNES

17/05/2022, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/05/2022, 14:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/05/2022, 12:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/04/2022, 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/03/2022, 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001993-20.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001993-20.2021.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.413,45 Exequente(s): MAIKO OLIVEIRA DE LIMA Executado(s): Josiele Martins Nunes DESPACHO 1. Em consonância ao critério adotado por este Juízo, que interpreta o art. 99 do CPC à luz da Constituição da República, cujo art. 5º, LXXIV, preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se pela imprescindibilidade da comprovação mínima da hipossuficiência da parte para o stustento próprio ou de sua família a fim de que faça jus ao benefício. Na hipótese, tenho que restou comprovado o requisito, no presente momento, ante o contido nos documentos de seqs. 1.5, 1.6, 17.3, 17.4 e 17.5, os quais ilustram a parca renda auferida pela parte autora e consignam presunção de prejuízo ao sustento próprio ou familiar caso imposto o custeio das despesas processuais. Portanto, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à(s) parte(s) autora(s), o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CR/1988, sem prejuízo de que, posteriormente, a depender dos eventuais benefícios a serem obtidos pela(s) parte(s) demandante(s), seja-lhe(s) exigido o pagamento das custas. 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), nos termos do art. 829 e seguintes do CPC, para que, no prazo de 03 (três dias), contados da citação (independentemente da juntada aos autos do mandado), pague(m) a quantia executada, devidamente atualizada por ocasião do pagamento, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor exequendo, sob pena de penhora. Autorizo a citação mediante expedição de correspondência por ARMP. 2.1. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, §1°, do CPC). 2.2. Consigne no mandado a advertência de que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% do valor do débito, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do(s) exequente(s) (art. 827, § 2º, do CPC). 2.3. Caso inviável a citação por A.R. (endereço não coberto pelo serviço postal ou retorno negativo da correspondência por motivo superável em diligência de Oficial de Justiça), expeça-se mandado citatório em 03 (três) vias. A primeira deverá ser juntada aos autos logo após a citação para fins de contagem do prazo de embargos; a segunda será retida pelo Oficial de Justiça e servirá para a continuidade dos atos executórios, caso não efetuado o pagamento da dívida e não buscada, prioritariamente, a constrição por meio dos sistemas conveniados do Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD); a terceira destina-se à contrafé, a ser entregue ao devedor no ato citatório. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, autorizado a proceder em conformidade ao artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil (cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário entre 06h e 20h). 2.4. Caso haja requerimento da(s) parte(s) exequente(s), desde logo, defiro a consulta de endereços da(s) parte(s) executada(s) via sistemas conveniados. 2.5. Se for o caso, expeça-se carta precatória, fazendo-se constar que a citação do(a)(s) devedor(a)(es) deverá ser imediatamente comunicada a este Juízo, preferencialmente em meio eletrônico (Mensageiro), para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, nos termos do art. 915, §4º, do CPC. Recebida a comunicação, junte-se aos autos, para início da contagem do prazo de defesa. 2.6. Caso necessário e presentes os requisitos legais, autorizo, desde já, a citação por hora certa da(s) parte(s) executada(s), em consonância ao disposto nos artigos 252 a 254 do CPC. Nesse caso, vindo aos autos o mandado devidamente cumprido, a fim de atender ao disposto no art. 254 do CPC, expeça-se carta por A.R. à(s) parte(s) executadas(s), cientificando-lhe(s) de sua citação mediante a entrega de cópia da presente decisão e das certidões lavradas pelo Oficial no cumprimento das diligências. 2.7. Após o cumprimento das medidas determinadas na presente decisão, apreciarei a necessidade de nomear curador especial ao devedor (art. 72, II, do CPC). 3. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) executada(s): a) sobre as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça, na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, § 1º, do CPC); b) do prazo de 15 (quinze) dias (contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso) para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos à execução (art. 914 e 915, CPC). No caso de mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo na hipótese de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (art. 915, §1°, CPC). c) que, no prazo de 15 (quinze) dias referido acima, caso RECONHEÇA O CRÉDITO e COMPROVE O DEPÓSITO DE 30% (trinta por cento) do valor em execução, ACRESCIDOS, INCLUSIVE, DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). c.1) Caso sobrevenha proposta de parcelamento pelo(s) executado(s) nos termos acima, retornem para análise, intime(m)-se o(s) exequente(s) para manifestar(em)-se sobre o preenchimento dos pressupostos legais, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 916, § 1º, CPC). c.2) Decorrido o prazo supra, retornem para análise. d) para, no prazo de 15 dias, ainda, indicar se existentes, quais são e onde se encontram bens passíveis de penhora (declinando seus respectivos valores), sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 774; 829, §2º; 841, §1º; e 847, §2º, todos do CPC). 4. Não sendo encontrada(s) a(s) parte(s) executada(s), proceda-se ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução, em conformidade ao art. 830 do CPC. 5. Efetivada a citação (ARMP ou mandado), mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, autorizo, desde já, por conveniência e racionalização dos serviços judiciais, que, antes da busca de outros bens in loco por Oficial de Justiça, proceda-se à: a) penhora online de ativos financeiros, via SisbaJud, com inclusão e protocolo da minuta; b) utilização do Renajud, para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; c) acesso ao Iinfojud, com a juntada da última declaração de imposto de renda (DIPJ/DIRPF) e DOI (Declaração De Operação Imobiliária) do último trimestre. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (STJ, REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. Desde já, vai indeferida a investigação fiscal em período pretérito ao estabelecido acima, seja pela inexistência de elementos substanciais quanto a eventual fraude contra credores a permitir devassa no histórico patrimonial do devedor, flexibilizando franquia constitucional, seja pela dificuldade concreta da demonstração, mesmo nesses casos, de má-fé do eventual adquirente do bem que reduziu o executado à insolvência[1]. Diligências pela Secretaria, sem novas conclusões, apenas acionando-se, quando necessário, este magistrado para eventual diligência nos sistemas conveniados. 5.1. Caso frustradas as tentativas de bloqueio eletrônico de valores e bens e mediante posterior requerimento expresso (não o genérico lançado na inicial) do exequente, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, §2º, do CPC. Proceda-se à: a) intimação da(s) parte(s) executada(s), bem como de seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em) e a penhora incidir sobre bens imóveis (art. 842 do CPC); b) à nomeação do depositário, cientificando-lhe da indisponibilidade dos bens penhorados; c) à averbação da constrição junto ao DETRAN/PR, tratando-se de veículo e não havendo a prévia inclusão judicial do gravame por meio do Renajud. A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, veículos de via terrestre, bens móveis em geral, bens imóveis, etc.). Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). Na execução de crédito em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia (art. 835, §3º, do CPC). 6. Eventual pedido direcionado de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por MATRÍCULA ATUALIZADA do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 6.1. Em qualquer dos casos, tratando-se de penhora de imóvel, após a juntada do respectivo auto ou termo, intime(m)-se o(s) exequente(s), para que, às suas custas, independentemente da expedição de mandado, averbe(m) a constrição na matrícula competente do cartório imobiliário (art. 844 do CPC). O registro poderá ser feito mediante exibição do auto/termo (com os elementos do art. 838 do CPC) e o pagamento dos emolumentos devidos à serventia, bem como recolhimento das receitas do FUNREJUS. 7. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s), para, em 15 dias, requerer(em) o que reputar(em) de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 8. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CR/1988); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário no regime do CPC/73. Ademais, neste caso, o autor afirma expressamente não ter interesse em conciliar, e não pode ser forçado a tanto, de modo que a designação da audiência seria fútil e contrária à economia processual. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Peabiru, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto [1] STJ Súmula nº 375 - DJe 30/03/2009 – “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/02/2022, 13:23

RECEBIDOS OS AUTOS

15/02/2022, 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/02/2022, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 13:00

DEFERIDO O PEDIDO

11/02/2022, 12:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/02/2022, 15:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/02/2022, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

08/02/2022, 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001993-20.2021.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001993-20.2021.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$

25/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 17:16

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

24/01/2022, 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 17:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/01/2022, 01:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

11/01/2022, 17:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/01/2022, 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/01/2022, 17:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

10/01/2022, 12:39

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2022, 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2022, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2022, 12:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/12/2021, 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/12/2021, 14:57

Documentos

Outros

•16/06/2025, 17:19

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16/02/2022, 00:00