Usucapião 0013643-13.2020.8.16.0031 - TJPR

Usucapião 0013643-13.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013643-13.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013643-13.2020.8.16.0031 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Especial Coletiva Valor da Causa: R$155.216,25 Autor(s): CELSO IGNAT LILIANE KRAUS DA ROSA Réu(s): JULIO IGNAT Trata-se de ação de usucapião especial rural ajuizada por Celso Ignat e Liliane Kraus da Rosa, pretendendo a declaração da propriedade do imóvel localizado no Lote 04, na localidade Porto Fanor, no município de Foz do Jordão/PR, inscrito na transcrição nº 3.283, do 2º CRI desta Comarca, registrado em nome de Julio Ignat (ev. 19.1). Foram realizadas diversas diligencias a fim de regularizar o polo passivo e possibilitar o prosseguimento do feito (evs. 21.1, 29.1, 31.1, 34.1, 36.1, 38.1, 44.1, 47.1, 49.1, 51.1, 56.1, 58.1, 67.1, 69.1, 72.1, 76.1 e 80.1). Posteriormente, diante da notícia de falecimento do proprietário registral (ev. 44.2), bem como de seus herdeiros (ev. 67.3/5/6), os autores foram intimados para se manifestarem sobre potencial falta de agir, eis que o autor é neto do proprietário registral e deveria compor o polo passivo na condição de sucessor (ev. 84.1). Os autores argumentaram ser possível o prosseguimento da presente demanda, em que pese o imóvel usucapiendo seja objeto de herança (ev. 87.1). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário, DECIDO. 1. Do pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita. Antes, porém, de decidir acerca do prosseguimento do feito, passo a analisar o pedido de justiça gratuita formulado na petição inicial de evento 1.1. Da análise da documentação apresentada pela parte autora nos evs. 34.4 e 34.8, verifica-se a incapacidade financeira dos autores em arcarem com as despesas do processo. Alie-se isso ao fato de que os autores são assistidos pela Defensoria Pública. Nesse sentido, cito o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ARTIGO 99, § 3.º, CPC/15. DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE. ELEMENTOS DOS AUTOS E REFORÇO DA SUA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. Estando a parte assistida em juízo pela Defensoria Pública, a par de apresentada a declaração de necessidade a que alude o artigo 99, § 3.º, CPC/15, cuja presunção de veracidade resta corroborada pelos elementos informativos constantes dos autos, é caso de concessão da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98, caput, e 99, § 2.º, CPC/15, desnecessárias as determinações do juízo de 1.º grau, quanto à anexação de documentos outros, já que ausentes indícios relativamente à falta de atendimento dos pressupostos legais para o deferimento do benefício. (Agravo de Instrumento Nº 70077133304, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 06/06/2018) Assim, por todo o exposto, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, com a ressalva de que, posteriormente, acaso verificado o desaparecimento dos seus requisitos, a concessão poderá ser revogada a qualquer tempo. 1. Da falta de interesse processual. O feito merece ser extinto, em face da falta de interesse processual. Veja-se que, instigado pelo Juízo a manifestar-se sobre a circunstância de o autor figurar como herdeiro do proprietário registral, ele mesmo (autor) esclareceu que adquiriu a posse do imóvel usucapiendo por herança de seus genitores. Ainda, completou que diante do fato de que o imóvel não se encontra registrado em nome do autor, aliado à dificuldade financeira na regularização do imóvel, requereu a tutela jurisdicional para obter o registro do imóvel em seu favor. Contudo, a medida adotada pelo autor não se mostra razoável, eis que a usucapião é a forma de aquisição originária da propriedade, isto é, quando inexiste relação jurídica de transmissão, conforme destaca o Des. Gilberto Gomes de Oliveira[1]. Sabe-se que a ausência de interesse processual pode ser caracterizada em três situações: (i) quando não restar demonstrada a necessidade do processo, isto é, deve ser utilizado como última forma de solução do litígio; (ii) quando não se vislumbrar a utilidade da tutela jurisdicional para atingir o resultado pretendido; e (iii) quando o provimento ou procedimento adotados forem inadequados à situação fática. No caso em tela, como os genitores do autor são falecidos, a universalidade de bens e direitos já foram transferidos a seus herdeiros, dentre eles a autora, por força do Princípio de Saisine, previsto no art. 1.784 do Código Civil. Portanto, não se vislumbra o interesse processual do autor no quesito utilidade da medida jurisdicional, eis que a regularização da propriedade registral deve ser discutida através de inventário. Nesse sentido, cito o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ESPECIAL. O AUTOR É HERDEIRO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SAISINE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Hipótese em que resta inviabilizada a aplicação do instituto da usucapião extraordinária, previsto no art. 1.238 do diploma civil, uma vez que o co-autor Ari é herdeiro do proprietário registral do bem objeto da lide. Sendo assim, por força do princípio da saisine, insculpido no art. 1.784 do CC/2002, com a abertura da sucessão do falecido proprietário registral, deu-se a transmissão da universalidade de seus bens e direitos aos seus herdeiros. Portanto, a alteração da propriedade registral almejada pelos autores deverá ser obtida por meio de inventário, cuja pretensão não prescreve. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. POR MAIORIA.(Apelação Cível, Nº 70079054862, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 28-03-2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TERRENO DE PROPRIEDADE DO FALECIDO SOGRO. TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS. NÃO ABERTURA DE INVENTÁRIO. HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. MORTE DO MARIDO, HERDEIRO NECESSÁRIO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, EM MOMENTO POSTERIOR. VIÚVA QUE É SUA SUCESSORA E PROPRIETÁRIA DE PARTE IDEAL. UTILIZAÇAO DO PROCESSO DE USUCAPIÃO COMO SUCEDÂNEO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000734-24.2012.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 20.06.2018) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SAISINE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE MERA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. INCORREÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 2. Nesse sentido, por força do princípio de saisine, insculpido no art. 1.784 do CC/2002, com a abertura da sucessão do falecido proprietário registral, deu-se a transmissão da universalidade de seus bens e direitos aos seus herdeiros. [...] (TJPR – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO – AC 0001491-58.2011.8.14.0039 – Belém – Rel.: Leonardo de Noronha Tavares, Julgado em 18/06/2018) Portanto, tenho que ausente o interesse processual, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista o indeferimento da petição inicial, o que faço com fulcro nos artigos 330, III e artigo 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Observe-se que parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em honorários, tendo em vista a ausência de citação. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publicada e registrada digitalmente. Intime-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] [1] Apelação Cível n. 2016.005025-5, de Tubarão, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 26.04.2016.

21/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(21)