Procedimento Comum Cível 0007033-64.2016.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007033-64.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007033-64.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007033-64.2016.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$79.170,00 Autor(s): ANDRE SCHERVINSKI AMADO André Schervinski Amado - ME Réu(s): Jornal O GLOBO DECISÃO Os honorários advocatícios contratados, arbitrados e de sucumbência, pertencem ao advogado, nos termos das disposições do Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94. Mesmo diante da concorrência de credores ou penhora no rosto dos autos, é plenamente possível a reserva dos honorários contratuais com o intuito de garantir o pagamento da verba que remunera o trabalho desenvolvido pelo advogado naquele mesmo processo. Sendo assim, inexiste impedimento à reserva de valores referentes aos honorários advocatícios pactuados e de sucumbência para pagamento direto ao advogado. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE O ADVOGADO TER RESERVADO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, SEUS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0016421-49.2020.8.16.0000 - Astorga - Rel.: Juiz Eduardo Novacki - J. 07.08.2020) (TJ-PR - AI: 00164214920208160000 PR 0016421-49.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Eduardo Novacki, Data de Julgamento: 07/08/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2020) Aguarde-se, em arquivo, até ulterior decisão final e seu trânsito em julgado ou, ainda, eventual pedido de cumprimento de sentença provisório, se for o caso. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

DECORRIDO PRAZO DE JORNAL O GLOBO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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