Execução Fiscal 0004975-86.2014.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/12/2014

Valor da Causa

R$ 916,87

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Guaratuba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ

Autor

03/064/19 ANOS 2009/2010/2011

Reu

CONSTANTE EUGENIO FRUET

CPF

Reu

FERNANDO ROSLINDO FRUET

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO DE SOUZA SAMPAIO

OAB/PR 78156·CPF·Representa: Autor

MARCELO BOM DOS SANTOS

OAB/PR 21039·CPF·Representa: Autor

FABIANO LABES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/09/2025, 12:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

15/09/2025, 12:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/09/2025, 13:43

RECEBIDOS OS AUTOS

12/09/2025, 13:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/09/2025, 17:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/09/2025, 17:24

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

10/09/2025, 16:01

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2025, 16:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2025, 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

07/08/2025, 17:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/08/2025, 16:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/05/2025, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

02/05/2025, 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2025, 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

22/04/2025, 17:55

Todas as movimentações(159)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/09/2025, 12:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

15/09/2025, 12:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/09/2025, 13:43

RECEBIDOS OS AUTOS

12/09/2025, 13:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/09/2025, 17:24

Documentos

Outros

•09/04/2025, 17:15

Outros

•23/09/2024, 17:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/09/2025, 17:24

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

10/09/2025, 16:01

RECEBIDOS OS AUTOS

10/09/2025, 16:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2025, 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

07/08/2025, 17:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/08/2025, 16:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/05/2025, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

02/05/2025, 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/05/2025, 16:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

22/04/2025, 17:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

22/04/2025, 15:49

OUTRAS DECISÕES

09/04/2025, 17:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/04/2025, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/04/2025, 12:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/04/2025, 14:46

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2025, 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2025, 14:41

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/03/2025, 12:33

RECEBIDOS OS AUTOS

14/03/2025, 12:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2025, 12:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

27/02/2025, 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

27/02/2025, 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

18/02/2025, 16:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2024

18/02/2025, 16:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/11/2024, 08:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/11/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2024, 12:53

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

23/09/2024, 17:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/09/2024, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/09/2024, 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2024, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 14:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/08/2024, 14:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/08/2024, 00:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

13/08/2024, 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2024, 12:55

MANDADO DEVOLVIDO

06/08/2024, 11:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2024, 13:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

24/07/2024, 10:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/07/2024, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/07/2024, 12:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2024, 09:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/06/2024, 09:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/06/2024, 18:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

10/05/2024, 08:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/05/2024, 16:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2024, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2024, 13:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/03/2024, 00:26

PROCESSO SUSPENSO

01/03/2023, 09:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/02/2023, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2023, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/02/2023, 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2023, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2023, 15:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/11/2022, 00:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2022, 13:06

MANDADO DEVOLVIDO

27/10/2022, 19:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/09/2022, 08:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2022, 16:32

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/08/2022, 11:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2022, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/08/2022, 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2022, 08:49

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/06/2022, 08:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/05/2022, 08:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2022, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 14:26

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/03/2022, 14:26

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

17/01/2022, 17:18

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2022, 17:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/01/2022, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Com o falecimento do inventariante do Espólio de Constante Eugênio Fruet e Jenny Fruet, os últimos proprietários registrais do imóvel gerador da cobrança, o Município formulou pedido de habilitação dos seus herdeiros. Em um primeiro momento, a habilitação direta dos herdeiros de Fernando pode parecer medida equivocada, pois o polo passivo da demanda, em verdade, era ocupado pelo Espólio de Constante e Fernando figurava como mero representante do espólio, já que seu inventariante. Desta forma, a

11/01/2022, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2022, 14:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/01/2022, 14:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/01/2022, 14:26

DEFERIDO O PEDIDO

21/12/2021, 20:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/11/2021, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/11/2021, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2021, 09:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/10/2021, 02:53

PROCESSO SUSPENSO

18/09/2020, 09:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/09/2020, 14:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2020, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/09/2020, 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2020, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2020, 13:12

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

28/07/2020, 13:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/07/2020, 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/03/2020, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2020, 14:20

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

10/03/2020, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2020, 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/11/2019, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/10/2019, 16:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/10/2019, 16:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/09/2019, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/08/2019, 16:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/08/2019, 13:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR

30/07/2019, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2019, 00:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/07/2019, 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2019, 10:55

JUNTADA DE CUSTAS

03/07/2019, 12:09

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2019, 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2019, 14:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2019, 18:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/02/2019, 18:57

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CONSTANTE EUGÊNIO FRUET REPRESENTADO(A) POR FERNANDO ROSLINDO FRUET

24/01/2019, 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2018, 12:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/10/2018, 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2018, 09:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/10/2018, 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2018, 15:33

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/10/2018, 08:46

RECEBIDOS OS AUTOS

12/10/2018, 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/10/2018, 08:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/09/2018, 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

21/09/2018, 13:28

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

21/09/2018, 13:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/09/2018, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/08/2018, 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2017, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2017, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/09/2017, 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/08/2017, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2017, 18:31

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

25/07/2017, 18:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/06/2017, 12:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/02/2017, 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2016, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2016, 15:22

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/10/2016, 15:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/10/2016, 15:03

MANDADO DEVOLVIDO

30/09/2016, 20:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/09/2016, 10:31

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/09/2016, 10:27

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CONSTANTE EUGÊNIO FRUET REPRESENTADO(A) POR FERNANDO ROSLINDO FRUET

17/02/2016, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2016, 13:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/06/2015, 08:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/04/2015, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2015, 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/04/2015, 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/04/2015, 11:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

10/12/2014, 15:37

RECEBIDOS OS AUTOS

10/12/2014, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

07/01/2014, 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/01/2014, 15:21

Outros

•23/02/2023, 18:06

Outros

•21/12/2021, 20:11

Despacho

•17/09/2020, 14:33

Despacho

•03/04/2015, 11:23