Cumprimento de sentença 0032803-56.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2020

Valor da Causa

R$ 3.500,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial Cível de Curitiba (Telecomunicações)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/01/2025, 19:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/05/2023, 15:19

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/08/2022, 15:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/08/2022, 15:56

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/08/2022, 15:12

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2022, 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/08/2022, 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2022, 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/08/2022, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/08/2022, 13:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

05/08/2022, 13:42

DECORRIDO PRAZO DE MARIA EDUARDA DE MOURA GONÇALVES SCHWAB

05/08/2022, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2022, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2022, 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2022, 00:02

Todas as movimentações(136)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/01/2025, 19:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

23/05/2023, 15:19

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/08/2022, 15:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/08/2022, 15:56

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/08/2022, 15:12

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2022, 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/08/2022, 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2022, 13:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

15/08/2022, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/08/2022, 13:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

05/08/2022, 13:42

DECORRIDO PRAZO DE MARIA EDUARDA DE MOURA GONÇALVES SCHWAB

05/08/2022, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2022, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2022, 18:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/07/2022, 00:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2022, 15:40

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

18/07/2022, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2022, 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2022, 18:07

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

15/07/2022, 18:04

DECORRIDO PRAZO DE MARIA EDUARDA DE MOURA GONÇALVES SCHWAB

15/07/2022, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/07/2022, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2022, 01:04

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

08/07/2022, 17:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/07/2022, 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2022, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

22/06/2022, 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2022, 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/06/2022, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2022, 00:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/06/2022, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2022, 16:55

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

09/06/2022, 16:55

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

09/06/2022, 16:52

RECEBIDOS OS AUTOS

09/06/2022, 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2022, 16:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

07/06/2022, 15:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

07/06/2022, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2022, 15:44

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

07/06/2022, 15:43

RECEBIDOS OS AUTOS

07/06/2022, 15:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

29/04/2022, 14:32

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

26/04/2022, 18:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/04/2022, 17:57

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

13/04/2022, 13:53

RECEBIDOS OS AUTOS

13/04/2022, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2022, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/04/2022, 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2022, 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/04/2022, 11:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/04/2022, 17:33

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

08/04/2022, 17:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2022, 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/04/2022, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 20:16

JUNTADA DE ACÓRDÃO

28/03/2022, 20:16

RECEBIDOS OS AUTOS

28/03/2022, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0032803-56.2020.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Recorrente(s): COPEL TELECOMUNICACOES S.A. BORDEAUX PARTICIPAÇÕES S.A. Recorrido(s): MARIA EDUARDA DE MOURA GONÇALVES SCHWAB RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SUCESSÃO DE PARTES NO PROCESSO. PARTE RECORRENTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. INÉRCIA DO RECORRENTE NA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 41, § 2º, LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos Juizados Especiais Cíveis a regular representação por advogado consiste em pressuposto de admissibilidade recursal, nos termos do art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95. No caso em apreço, após a notícia de sucessão processual da parte Copel Telecomunicações S.A. pela Bourdeaux Participações S.A, não houve constituição de advogado em favor da nova parte recorrente. Intimada para regularizar a sua representação, a parte deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Importante destacar, em atenção ao evento 20.1 dos autos de origem, que, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, serão consideradas eficazes as intimações feitas no local anteriormente indicado, quando houver mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Dessa forma, tem-se irregularidade de representação não sanada, a qual implica impossibilidade de conhecimento do recurso inominado, ante a inexistência de pressuposto de admissibilidade recursal. Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. ADVOGADO INABILITADO A PROCURAR EM JUÍZO EM NOME DA PARTE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO SATISFEITO (ART. 41, § 2º, DA LEI 9.099/95). SÚMULA 2 DA TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJAP – RI: 00007965020168030008 AP, Relator Reginaldo Gomes de Andrade, Data de Julgamento: 21/03/2017, Turma recursal). Diante do exposto o recurso não deve ser conhecido. Condena-se a parte recorrente a pagamento das custas (art. 4º, Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55). Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Magistrada

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0032803-56.2020.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Recorrente(s): COPEL TELECOMUNICACOES S.A. BORDEAUX PARTICIPAÇÕES S.A. Recorrido(s): MARIA EDUARDA DE MOURA GONÇALVES SCHWAB Vistos, etc. 1. Da leitura dos autos, verifica-se que foi suscitada a legitimidade da Bourdeaux Participações S.A para dar continuidade à demanda, tendo em vista a operação de ali

26/01/2022, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/08/2021, 21:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/08/2021, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2021, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/08/2021, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/08/2021, 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 13:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2021, 13:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2021, 13:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/08/2021, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/08/2021, 00:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/08/2021, 15:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

04/08/2021, 00:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

26/07/2021, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

26/07/2021, 17:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/07/2021, 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2021, 12:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/07/2021, 13:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

07/07/2021, 01:00

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

26/05/2021, 10:45

DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

26/05/2021, 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/05/2021, 00:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/05/2021, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2021, 16:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/05/2021, 11:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

10/05/2021, 16:55

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE PREPARO RECURSAL

10/05/2021, 16:54

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

07/05/2021, 20:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

03/05/2021, 17:56

DECORRIDO PRAZO DE MARIA EDUARDA DE MOURA GONÇALVES SCHWAB

02/05/2021, 01:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2021, 19:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2021, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2021, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2021, 13:38

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

08/04/2021, 13:33

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

08/04/2021, 11:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

08/04/2021, 11:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/04/2021, 09:03

DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

08/04/2021, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2021, 01:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/03/2021, 16:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/03/2021, 13:55

DESPACHO

17/03/2021, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

17/03/2021, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/03/2021, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2021, 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/03/2021, 16:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/03/2021, 16:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/03/2021, 16:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

16/03/2021, 15:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2021, 23:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

09/02/2021, 11:50

DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

23/01/2021, 01:41

DECORRIDO PRAZO DE MARIA EDUARDA DE MOURA GONÇALVES SCHWAB

23/01/2021, 01:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/01/2021, 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/12/2020, 19:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/12/2020, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/12/2020, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/12/2020, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

18/12/2020, 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2020, 11:52

DECORRIDO PRAZO DE COPEL TELECOMUNICACOES S.A.

26/11/2020, 00:09

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2020, 21:11

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

18/11/2020, 16:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/11/2020, 16:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

05/11/2020, 13:41

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2020, 13:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2020, 14:48

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

04/11/2020, 10:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/11/2020, 10:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/11/2020, 10:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/11/2020, 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/11/2020, 10:56

RECEBIDOS OS AUTOS

04/11/2020, 10:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

04/11/2020, 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2020, 10:56

Documentos

OUTROS

•15/07/2022, 18:04

OUTROS

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OUTROS

•16/08/2021, 17:42

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•08/07/2021, 13:32

OUTROS

•11/05/2021, 11:28

OUTROS

•08/04/2021, 13:33

OUTROS

•18/03/2021, 13:55