Cumprimento de sentença 0000816-19.2020.8.16.0144 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000816-19.2020.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000816-19.2020.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000816-19.2020.8.16.0144 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): ANTONINHO GOMES ANTONIO CARLOS GOMES APARECIDO GOMES CELIA GOMES DELLA TORRE ELIANA GOMES ANDRADE IOSMAR GOMES VILMA APARECIDO LOPES CAETANO Réu(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos e etc. l – RELATÓRIO: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com danos morais, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência proposta por Antoninho Gomes em face de Banco Itau Consignado S/A. A parte autora alega, em síntese, que ao receber seu benefício previdenciário no mês de agosto de 2020, tomou conhecimento da disponibilização do valor de R$ 826,59 (oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos) em sua conta bancária. Por isso, solicitou informações e descobriu que tal valor era oriundo de empréstimo consignado realizado junto ao banco requerido, contrato registrado sob nº 622206496. Aduz que não reconhece nenhum contrato de empréstimo consignado formulado com a mencionada instituição bancária. Assim, pleiteou pela concessão de tutela de urgência para cessar o início dos descontos mensais no valor de R$ 19,40 (dezenove reais e quarenta centavos) em seu benefício previdenciário. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito e a fixação de danos materiais e morais, além da inversão do ônus da prova. A petição inicial foi recebida, ocasião em que foi concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, a tutela antecipada pretendida, bem como determinada a citação do réu (ev. 9.1). Veio aos autos o comprovante de depósito judicial realizado pelo autor (ev. 13.2). Citação realizada em ev. 22.1. A ré apresentou contestação em ev. 25.1, alegando a validade do contrato de empréstimo celebrado entre as partes. Sustentou a inexistência de danos materiais e morais na espécie. Aduziu acerca da impossibilidade de inversão do ônus da prova e da inexistência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Pugnou pela improcedência total dos pedidos e subsidiariamente, requereu a compensação dos valores já disponibilizados ao autor do montante de eventual condenação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ev. 29.1). Instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora pleiteou pela oitiva de testemunhas, juntada de provas documentais e perícia grafotécnica (ev. 36.1). Já a parte requerida pugnou pela colheita de depoimento pessoal da parte autora (ev. 34.1). Decisão saneadora de ev. 48.1, tendo sido fixados os pontos controvertidos: a) a existência de relação jurídica entre as partes; b) a validade do contrato de empréstimo acostado aos autos; c) a legalidade dos descontos realizados nos proventos da parte autora; d) ocorrência de danos a serem reparados pela ré; e, e) sua quantificação. Alegações finais do autor em ev. 53.1 e do réu em ev. 56.1. A parte ré informou o falecimento do autor (ev. 55.1). A parte autora acostou aos autos a certidão de óbito, bem como os documentos para habilitação dos herdeiros (ev. 62/63). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Partes capazes e devidamente representadas, presentes as condições da ação. O processo tramitou regularmente e foi devidamente saneado (ev. 48.1). Inexistem nulidades a declarar ou irregularidades a sanar, de modo que, estando o feito em ordem, passo de pronto à análise do mérito. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a declaração da inexistência do débito em relação ao réu, bem como o reconhecimento dos danos morais sofridos. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de responsabilidade civil do banco réu, por descontos no benefício previdenciário da autora, referentes a contrato de empréstimo, que esta desconhece. A relação jurídica no caso em tela é de consumo, se subsumindo a parte autora no conceito de consumidora e o réu no de fornecedor de serviços, previstos nos art. 17 e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor, prestador de serviços, é objetiva e somente é afastada quando comprovado que o defeito inexiste, e/ou haja culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiros (art. 14, CDC). Com relação à existência do débito, não obstante o contrato anexados pelo banco réu em ev. 25.3, a parte autora impugnou o contrato apresentado, alegando não reconhecer a assinatura do instrumento. Tendo havido a inversão do ônus da prova, cabia à instituição ré comprovar a validade. Nesse sentido, definiu o STJ na decisão de Tema 1.061: “Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante no contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Ora, é risco da atividade empresarial exercida pelo réu a possibilidade de fraudes, de sorte que lhe incumbe, igualmente, desenvolver mecanismos para verificar a veracidade dos dados constantes da ficha cadastral do pretenso cliente, o que não foi observado no caso em tela. Assim, o réu não atuou com todas as cautelas que lhe seriam exigíveis ao estabelecer o contrato, não comprovando que a alegada pactuação foi efetivamente realizada com a autora. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPADO - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA REQUERIDA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA - RISCO DA ATIVIDADE - FALTA DE DILIGÊNCIA - DANO MORAL PURO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1575120-9 - Catanduvas - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 29.09.2016) negritei. Ademais, aplica-se a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticado por terceiros no âmbito de operações bancárias.”. Portanto, ao prestar serviços no mercado de consumo, o fornecedor está legalmente responsabilizado pelos danos eventualmente causados a terceiros em decorrência da atividade empresarial desenvolvida. É a chamada teoria do risco, a qual estabelece que, se pelo regular desenvolvimento de determinada atividade empresarial o fornecedor expõe terceiros a risco, fica ele, fornecedor, objetivamente responsável por reparar/compensar os danos causados. Se as precauções tomadas pelo fornecedor não foram suficientes a evitar que terceiro celebrasse contrato em nome da autora, como ocorreu no caso, não pode esta suportar as consequências dessa incapacidade, sofrendo danos sem a possibilidade jurídica de postular reparação/compensação. Nesse contexto, não há que se cogitar culpa exclusiva de terceiro. Assim, no caso de fortuito interno, que é aquele inerente à atividade empresarial desenvolvida, não está o fornecedor eximido da responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Saliente-se que, não obstante eventual cancelamento administrativo dos débitos, a resistência do réu demonstrada na contestação, em que deduz regularidade das cobranças, evidencia o interesse de agir e necessidade do provimento jurisdicional invocado. Desse modo, havendo nos autos prova de que houve cobrança ao consumidor por serviço não contratado, imperiosa a declaração de inexistência de contratação entre as partes relativamente ao contrato discriminado na inicial. Do dano material: No que se refere ao pedido de ressarcimento dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, da mesma forma, a procedência é impositiva. A parte autora pretende o pagamento de danos materiais, consistentes nas quantias que foram indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, nos termos do art. 14, do CDC, e do art. 186, do Código Civil. Esclarece-se que in casu utiliza-se a legislação consumerista, e, portanto, seria cabível a devolução em dobro da quantia que a parte autora teve descontado de forma indevida. Contudo, verifica-se que houve fraude na celebração do contrato em questão, os descontos foram feitos com base em documentos que aparentavam ser legítimos, razão pela qual inexiste má-fé do banco réu a ensejar a devolução em dobro. Dessa forma, ainda que o banco réu deva ser responsabilizado pela negligência ao concretizar os negócios, a restituição dos valores se dará de forma simples, uma vez que não restou demonstrada sua má-fé nos descontos. Esse é o entendimento jurisprudencial: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE RECONHECIDA NO JUÍZO “A QUO”. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES. 1. RESTITUIÇÃO. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. 2. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É consabido que a devolução em dobro, como pretendido pela apelante, só é possível quando restarem demonstrados o dolo ou a má-fé da instituição financeira. No caso, não há prova de que tivesse ocorrido quer dolo quer má-fé na conduta do banco, que agiu respaldado por contrato que aparentava regularidade, de modo que a autora faz jus à restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. 2. "Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido". (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003). APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA”. (TJPR - Processo: 0000785-11.2019.8.16.0119 - Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível - Data Julgamento: 20/04/2020 - Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho). Portanto, o banco réu deverá restituir o montante equivalente aos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, a serem apurados em liquidação de sentença, através da juntada dos extratos bancários comprovando os descontos mês a mês, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, assim como correção monetária pelo IPCA, ambos incidentes desde o efetivo desconto indevido. Autorizo ainda a compensação com o valor efetivamente liberado à parte autora, visando evitar enriquecimento sem causa (art. 368, CC). Do dano moral: Segundo a doutrina especializada e a farta jurisprudência, o dano moral deve ser compreendido por uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa. O dano moral é todo dano privado que não pode compreender-se no conceito de dano patrimonial, exatamente por ter como objeto um interesse não patrimonial. Em decorrência da já reconhecida falha na prestação dos serviços, não há causa para a cobrança levada a efeito pela parte ré, motivo pelo qual o pedido de danos morais merece ser acolhido, já que decorrentes, in re ipsa, dos fatos acima narrados, os quais causaram, à evidência, transtornos capazes de justificar indenização a este título. A fixação do valor da indenização por danos morais é questão tormentosa, que há muito vem perturbando doutrina e jurisprudência, não existindo valores pré-fixados, devendo-se terem consideração as peculiaridades de cada caso em concreto, como a capacidade social e econômica das partes, a extensão dos danos, repercussão do fato e a censurabilidade da conduta, dentre outras. Segundo afirma Sérgio Cavalieri Filho: “(...) após a Constituição de 1988 não há mais nenhum valor legal prefixado, nenhuma tabela ou tarifa a ser observada pelo juiz na tarefa de fixar o valor da indenização pelo dano moral, embora deva seguir, em face do caso concreto, a trilha do bom senso, da moderação e da prudência, tendo sempre em mente que se, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível, por outro lado, não pode se tornar fonte de lucro indevido”. (...) (Programa de Responsabilidade Civil. 5ª edição, Malheiros, 2004, p. 109). Tem-se, destarte, que não se trata de perscrutar o pretium doloris, pois, como é sabido, a dor não tem preço. Trata-se, sim, de fixar um valor que ao mesmo tempo sirva de paliativo à parte autora - dando-se uma compensação proporcional ao abalo sofrido - bem como de punição ao ofensor, de forma a persuadi-lo de perpetrar novo atentado. Entretanto, a pretexto de se alcançar o caráter punitivo da indenização, não se pode chegar a valores demasiadamente elevados, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa à parte requerente, o que é terminantemente vedado por nosso sistema. Deve-se adotar um critério de razoabilidade e proporcionalidade, de maneira que, compensando-se a lesão sofrida, não lhe pareça conveniente ou vantajoso o abalo suportado. Assim, tem-se que, embora irregulares, os descontos promovidos pelo réu não causaram grande impacto na renda mensal da autora. Por outro lado, os descontos foram realizados em verba de natureza alimentar, sendo a autora pessoa idosa (ev. 1.2) e de origem humilde. Assim, fixo a reparação por dano moral no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais). III – DISPOSITIVO: Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS e, em consequência, resolvo o mérito processual, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que tange ao contrato nº 622206496 mencionado neste feito; B) CONDENAR o banco réu ao pagamento de danos materiais, consistentes na devolução simples dos descontos ocorridos no benefício da parte autora de forma indevida, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária na forma da fundamentação supra; e C) CONDENAR o réu a pagar R$ 7.000,00 a título de dano moral, acrescidos de correção monetária e dos juros de 1% ao mês a partir da publicação da sentença. Considerando que a parte autora teve seus pedidos iniciais acolhidos, CONDENO, ainda, o réu ao pagamento de custas processuais e os honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, inciso III, CPC, tendo em vista o tempo decorrido desde a data do ajuizamento da ação, a simplicidade da causa e o local da prestação do serviço pelo advogado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, havendo interposição de recurso de apelação, este independe de juízo de admissibilidade. Cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Cumpridas as disposições atinentes à espécie previstas no Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2025

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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