Interdição/Curatela 0000325-82.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

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Interdição/CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

16ª Vara Cível de Curitiba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/02/2024, 09:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 08:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/11/2023, 08:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/11/2023, 08:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

27/10/2023, 16:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/10/2023, 00:17

PROCESSO SUSPENSO

16/07/2023, 17:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/07/2023, 00:19

PROCESSO SUSPENSO

05/07/2023, 13:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/07/2023, 01:00

PROCESSO SUSPENSO

17/01/2023, 07:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/12/2022, 22:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/11/2022, 00:44

Todas as movimentações(49)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

19/02/2024, 09:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 08:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/11/2023, 08:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

29/11/2023, 08:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

27/10/2023, 16:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/10/2023, 00:17

PROCESSO SUSPENSO

16/07/2023, 17:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/07/2023, 00:19

PROCESSO SUSPENSO

05/07/2023, 13:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/07/2023, 01:00

PROCESSO SUSPENSO

17/01/2023, 07:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/12/2022, 22:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/11/2022, 00:44

PROCESSO SUSPENSO

11/08/2022, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2022, 15:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/06/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/06/2022, 13:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/06/2022, 15:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

02/06/2022, 01:05

APENSADO AO PROCESSO 0009444-32.2021.8.16.0024

01/06/2022, 15:51

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/04/2022, 15:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

25/04/2022, 13:48

RECEBIDOS OS AUTOS

25/04/2022, 06:46

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

25/04/2022, 06:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/04/2022, 13:07

DECORRIDO PRAZO DE JUSSARA MOZZILLI DE FREITAS

20/04/2022, 00:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2022, 13:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000325-82.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000325-82.2022.8.16.0001 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): JUSSARA MOZZILLI DE FREITAS (RG: 7477523 SSP/SP e CPF/CNPJ: 138.333.428-54) Rua Carlos Dietzsch, 334 AP 13 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-000 - Telefone(s): (41) 99262-1226 Requerido(s): Miris Mozzilli de Freitas (RG: 1991192 SSP/SP e CPF/CNPJ: 253.686.018-32) Rua Carlos Dietzsch, 334 AP 13 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-000 Sequencial par: 20782 Trata-se de ação de curatela. DECIDO. Este juízo é incompetente para analisar a matéria. Com efeito, nos termos do artigo 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Como é cediço, a conexão constitui uma regra de modificação da competência, fazendo com que as causas conexas sejam reunidas para obter julgamento conjunto, com o escopo de evitar decisões conflitantes. Nas palavras de Moacyr Amaral Santos: “Conexão é um vínculo, um nexo, um elo entre duas ou mais ações, de tal maneira relacionadas entre si que faz com que sejam conhecidas e decididas pelo mesmo juiz, e, às vezes, até no mesmo processo. É um vínculo que entrelaça duas ou mais ações, a ponto de exigir que o mesmo juiz delas tome conhecimento e as decida.” (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. Vol. I. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 263). Ainda segundo a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery: “Para existir conexão, basta que a causa de pedir em apenas uma de suas manifestações seja igual nas duas ou mais ações. A igualdade de todos os componentes da causa de pedir (próxima e remota) é exigida para a configuração de litispendência ou coisa julgada, que se caracterizam quando há duas ou mais ações idênticas (CPC 301 2º). Uma ação só é idêntica à outra se contiverem ambas as mesmas partes, o mesmo pedido (mediato e imediato) e a mesma causa de pedir (próxima e remota).” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2007, p. 360). Neste viés, observa-se que a parte autora pleiteia, nestes autos, a decretação da curatela de sua genitora, enquanto nos autos n. 009444-32.2021.8.16.0024, tramita, em segredo de justiça, a Ação de Interdição na 16ª Vara Cível de Curitiba/PR, a qual foi anteriormente proposta pelo seu irmão MIGUEL MOZZILLI DE FREITAS, conforme informado pelo Ministério Público no item 13.1. Assim, a decisão na ação interdição que corre no mencionado Juízo terá reflexo direto nestes autos. Sob tais circunstâncias, entende-se ser o caso de típica conexão, a exigir a providência do artigo 57 do CPC, nos seguintes termos: “Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário as ações serão necessariamente reunidas.” Assim, para evitar decisões contraditórias, faz-se pertinente o reconhecimento da conexão. Isto posto, a COMPETÊNCIA fica declinada à 16ª Vara Cível de Curitiba /PR, com base nos artigos 55 e 58, ambos do CPC. Remetam-se os autos com as homenagens de estilo. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta A.S.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 08:50

INDEFERIDO O PEDIDO

18/02/2022, 14:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

18/02/2022, 13:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/02/2022, 08:39

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2022, 08:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000325-82.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.100,00 Autor(s): JUSSARA MOZZILLI DE FREITAS Réu(s): Miris Mozzilli de Freitas Sequencia

26/01/2022, 00:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/01/2022, 08:18

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA INTERDIÇÃO/CURATELA

25/01/2022, 08:17

DEFERIDO O PEDIDO

24/01/2022, 11:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

21/01/2022, 15:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/01/2022, 15:45

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

21/01/2022, 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2022, 16:12

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

13/01/2022, 11:09

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2022, 11:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/01/2022, 14:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/01/2022, 14:28

Documentos

OUTROS

•03/06/2022, 15:22

OUTROS

•25/04/2022, 15:13

OUTROS

•18/02/2022, 14:46

OUTROS

•24/01/2022, 11:15

23/02/2022, 00:00