Execução de Título Extrajudicial 0006673-95.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006673-95.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 6673-95.2017n 1.Tratam os autos de apreciação de pedido de impenhorabilidade, onde a parte executada alega que o imóvel objeto da constrição é impenhorável sob alegação de que foi realizada penhora de bem de família, instituto jurídico devidamente protegido, pelo disposto no art. 1º, da Lei n. 8.009/90. Dessa forma, impugna a penhora do imóvel nos autos da ação de execução, pugnando pela desconstituição da constrição perpetrada. Juntada dos documentos de mov. 526.2 a 526.7. Instada a respeito, manifestou-se no mov. 559.1 o exequente alegando que a executada não demonstrou a impenhorabilidade suscitada do imóvel. Por fim, requereu o indeferimento dos pedidos formulados e o prosseguimento à Execução. É o breve relatório. Decido. Acerca da impenhorabilidade do bem de família, dispõe o art. 1º da Lei 8.009/90, que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei." Para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é imprescindível que o imóvel, urbano ou rural, próprio do casal ou da entidade familiar, seja destinado à residência da família, não sendo necessária a comprovação de que o imóvel constrito é o único de propriedade do devedor, conforme o seguinte julgado: "CIVIL IMOVÉL REDENCIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1.Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, não é necessário que se prove que o imóvel em que reside a família do devedor seja o único. 2. Agravo regimental provido." (STJ, AgRg no Ag 1281482/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010) Todavia, ainda que não seja necessária tal comprovação, a executada Sra. Anne Luce, foi capaz de demonstrar, tendo em vista pesquisa cartorária (mov.576.2), que não consta a existência de Transcrições ou Registros de aquisições, em que a executada figure como adquirente. Além disso, o Sr. oficial de justiça constatou a residência da Sra. Anne, tendo ela sido citada no endereço da sua residência (mov.83.1; fl.25), a qual está sendo objeto de penhora. Logo, dúvida não pode haver de que a executada tem como local de residência familiar o referido imóvel e, por esta razão, há que se reconhecer sua impenhorabilidade, julgando procedente a impugnação a fim de desconstituir a penhora. Sendo assim, torno sem efeito a penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 40.918 do Registro de imóveis da comarca de Mogi Guaçu/SP, conforme segundo parágrafo do auto de mov. 351.1, dos autos da ação de execução, em razão da sua impenhorabilidade, com supedâneo no disposto no art. 1º, Lei n. 8.009/90. 2.Do exposto, acolho a impugnação, determinando o levantamento da constrição existente no bem. 3.Retifique o termo de penhora a fim de excluir o imóvel de Matrícula nº 40.918. Sem custas e honorários. 4.Preclusa esta decisão, manifestem-se as partes no prazo comum de cinco dias, requerendo o que entender cabível. 5.Diligências necessárias. 6.Intimem-se. Em 8 de fevereiro de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ADIB AL HANNA REPRESENTADO(A) POR ANNE LUCE LOPES DE ALMEIDA HANNA

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ADIB AL HANNA REPRESENTADO(A) POR ANNE LUCE LOPES DE ALMEIDA HANNA

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

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Todos os documentos(88)