Procedimento Comum Cível 0001962-33.2021.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2021

Valor da Causa

R$ 17.600,00

Órgão julgador

Competência Delegada de Nova Londrina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/02/2026, 02:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

19/02/2026, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/12/2025, 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2025, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 09:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/12/2025, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

25/11/2025, 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2025, 11:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/10/2025, 11:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

21/10/2025, 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2025, 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2025, 09:23

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

10/09/2025, 14:59

Todas as movimentações(240)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/02/2026, 02:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

19/02/2026, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/12/2025, 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2025, 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/12/2025, 09:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/12/2025, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

25/11/2025, 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/11/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2025, 11:33

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/10/2025, 11:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

21/10/2025, 18:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2025, 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2025, 09:23

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

10/09/2025, 14:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

13/06/2025, 11:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/06/2025, 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2025, 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2025, 14:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/06/2025, 15:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/06/2025, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/05/2025, 18:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2025, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2025, 10:36

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

23/04/2025, 15:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

14/02/2025, 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/01/2025, 14:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/11/2024, 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2024, 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2024, 14:46

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

17/11/2024, 19:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

25/10/2024, 12:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

25/10/2024, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/10/2024, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2024, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2024, 15:57

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

08/10/2024, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/10/2024, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/09/2024, 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2024, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2024, 16:30

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

29/08/2024, 15:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2024, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2024, 14:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/08/2024, 14:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/08/2024, 14:17

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO JORGE NASCIF

08/08/2024, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/07/2024, 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2024, 14:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/07/2024, 14:21

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/07/2024, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/07/2024, 17:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/06/2024, 18:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/06/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/05/2024, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

27/05/2024, 17:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/05/2024, 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/05/2024, 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2024, 00:13

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

18/04/2024, 16:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/04/2024, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/04/2024, 16:25

OUTRAS DECISÕES

17/04/2024, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/04/2024, 10:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2024, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/04/2024, 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2024, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2024, 11:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

02/04/2024, 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/03/2024, 00:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2024, 16:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/03/2024, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2024, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2024, 12:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/03/2024, 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2024, 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2024, 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2024, 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2024, 09:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 11:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/03/2024, 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 10:57

OUTRAS DECISÕES

10/03/2024, 20:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/01/2024, 14:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2024, 01:00

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

10/01/2024, 17:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/11/2023, 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/11/2023, 11:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2023, 09:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/11/2023, 01:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/11/2023, 01:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/10/2023, 08:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2023, 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/09/2023, 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/09/2023, 17:14

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

06/09/2023, 14:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

06/09/2023, 11:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/08/2023, 08:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2023, 16:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2023, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2023, 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2023, 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2023, 14:33

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

28/07/2023, 14:33

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JOÃO JORGE NASCIF

28/07/2023, 00:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/07/2023, 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2023, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2023, 11:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/07/2023, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/07/2023, 21:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2023, 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 17:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/07/2023, 17:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/07/2023, 17:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/07/2023, 17:51

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

10/07/2023, 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 17:48

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

10/07/2023, 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 17:47

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR PERÍCIA

10/07/2023, 17:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

10/07/2023, 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2023, 16:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/07/2023, 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 15:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/07/2023, 15:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2023, 15:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2023, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/06/2023, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/06/2023, 17:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2023, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/06/2023, 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2023, 15:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/06/2023, 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/06/2023, 15:15

DEFERIDO O PEDIDO

29/06/2023, 10:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/05/2023, 09:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2023, 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2023, 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2023, 09:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/05/2023, 22:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/04/2023, 01:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/04/2023, 09:14

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BENJAMIM DO REGO MONTEIRO

22/03/2023, 00:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2023, 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2023, 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2023, 14:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL

16/03/2023, 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/03/2023, 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2023, 09:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/03/2023, 09:28

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BENJAMIM DO REGO MONTEIRO

07/02/2023, 01:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2022, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

02/12/2022, 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2022, 15:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/12/2022, 15:58

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

01/12/2022, 15:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/11/2022, 10:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/11/2022, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/11/2022, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2022, 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2022, 09:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

25/10/2022, 21:36

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/10/2022, 09:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

16/09/2022, 10:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/09/2022, 14:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/09/2022, 10:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/08/2022, 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2022, 08:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/07/2022, 07:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2022, 07:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2022, 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2022, 09:22

DEFERIDO O PEDIDO

25/07/2022, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

25/07/2022, 10:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/07/2022, 13:00

DECORRIDO PRAZO DE PERITO BENJAMIM DO REGO MONTEIRO

13/07/2022, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/07/2022, 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/07/2022, 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2022, 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2022, 08:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

05/07/2022, 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2022, 07:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2022, 12:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/06/2022, 12:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/06/2022, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2022, 20:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/06/2022, 20:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2022, 09:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/06/2022, 09:32

DECORRIDO PRAZO DE PERITO RICARDO ISSAO OTANI

17/05/2022, 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 14:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/04/2022, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/04/2022, 15:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/04/2022, 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2022, 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2022, 13:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/04/2022, 13:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

29/03/2022, 16:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/03/2022, 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2022, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2022, 08:31

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

14/03/2022, 08:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

09/03/2022, 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2022, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/02/2022, 13:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/02/2022, 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

02/02/2022, 11:34

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 11:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

31/01/2022, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001962-33.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001962-33.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$17.600,00 Autor(s): MARCIA CRISTIANE FERREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, com espeque no art. 98 do CPC. 2. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos arts. 318 e seguintes do CPC/2015 e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 3. A parte autora ajuizou a presente ação almejando a concessão de auxílio por incapacidade temporária, cumulada com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, requerendo a concessão liminar do benefício ora indeferido. Frise-se, apenas para entendimento e sem prejuízo, que os benefícios pleiteados no caso em tela, passaram-se a ser chamados de incapacidade temporária para o antigo “auxílio-doença” e incapacidade permanente para a antiga “aposentadoria por invalidez”. Vejamos a nova redação do artigo 201, I da Constituição Federal após a reforma da previdência: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange aos requisitos necessários à concessão do benefício em questão é necessário a comprovação da qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade laborativa. Verifica-se que a parte autora é contribuinte individual, pois é autônoma e atua como manicure. Ademais, conforme consta no CNIS de mov. 1.9, a parte autora contribuiu até 30/09/2021, situação que comprova que a parte já possui a qualidade de segurado e carência necessárias ao deferimento do benefício em tela. Quanto a comprovação da incapacidade laborativa, nota-se que a autora colacionou aos autos diversos documentos médicos, sendo que o mais recente se refere a um atestado, (mov. 1.13), datado de 25/10/2021, o qual informa que a parte autora está em tratamento medicamentoso e sem condições de exercer suas atividades por tempo indeterminado, ante sua patologia CID: M51.1, M54, M50.1 e M50.9. Assim sendo, ressalto que a perícia-médica do INSS que fora realizada posteriormente, concluiu pela não constatação da incapacidade laboral, ou seja, mesmo com a juntada do atestado e demais documentos, o perito administrativo constatou pela capacidade laborativa, conforme laudo médico no mov. 1.11. Nesse contexto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A concessão da antecipação de tutela deve observar a presença simultânea dos requisitos do art. 300 do CPC. 2. Hipótese em que subsiste a presunção legal de veracidade do exame pericial do INSS, mesmo porque a perícia administrativa é posterior ao atestado médico acostado aos autos. Essa presunção não é absoluta, por certo, mas o autor não logrou demonstrar que a sua doença é incapacitante nesse momento. (TRF-4 - AG: 50479861720174040000 5047986-17.2017.4.04.0000, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 28/08/2018, QUINTA TURMA). Grifei. Portanto, denota-se que para afastar a presunção legal de veracidade da perícia feita pelo INSS, é necessário que a parte autora demonstre, por meio de atestados médicos posteriores a perícia realizada na esfera administrativa, que a doença suportada lhe incapacita para a atividade laborativa. Assim, verifica-se que a parte autora acostou atestado médico recente, datado em 25/10/2021, isto é, com data anterior a perícia administrativa, o qual relata que a parte autora está sem condições para seu labor por tempo indeterminado. Entretanto, em que pese as informações prestadas pelo médico, a perícia administrativa realizada posteriormente constatou pela capacidade laborativa, possuindo, ao menos em sede de cognição sumária, presunção legal de veracidade. Desse modo, não evidenciada a incapacidade laboral, resta prejudicado o requisito para a concessão da tutela de urgência, qual seja: probabilidade do direito alegado, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no Novo CPC, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4º do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além das simples alterações de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, §1º). Ainda, levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, §º5º, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, §1º e 283, parágrafo único). Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação porque a matéria objeto do processo não admite autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, inciso II, do NCPC. 5. Diante da Recomendação Conjunta nº. 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem como considerando que a matéria debatida nos autos é eminente técnica, faz-se necessário, e até mesmo recomendável para evitar-se dilação temporal indevida (CF art. 5º, LXXVIII), a designação antecipada da prova pericial. 6. Como é cediço, a prova pericial é imprescindível para averiguação da incapacidade da parte nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. Há julgamentos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinando a anulação das sentenças proferidas por este Juízo, visto que as perícias médicas realizadas nesta comarca, foram efetivadas por médico não especialista na patologia da parte autora, razão pela qual os autos retornaram ao Juízo a quo, para realização de nova perícia. Com o intuito de evitar que outras decisões fossem reformadas, bem como ante a ausência de perito médico especialista nesta comarca, este Magistrado ordenou a expedição de carta precatória a Vara Federal de Paranavaí/PR, para realização de prova pericial, necessária ao julgamento da causa. Entretanto, sobreveio informação de que o Juízo deprecado encontra-se impossibilitado de dar cumprimento ao disposto na carta precatória, pois enfrenta os mesmos empasses que a Justiça Delegada para realização de prova pericial, tendo em vista o aumento das ações previdenciárias, assim como a sobrecarga com perícias deprecadas pela Justiça Estadual da região. 7. Diante do exposto, considerando que foram esgotas as alternativas para a realização da prova pericial, de modo a evitar-se a oneração orçamentária do Estado, bem como a dificuldade de encontrar peritos especialistas na região que aceitem o encargo, pelo teto máximo estabelecido na resolução do CJF (R$ 248,53), resta a este Juízo majorar os honorários periciais, em duas vezes (R$ 497,06), nos termos do artigo 28, §1°, inciso II, da Resolução n° CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014. 7.1. O pagamento dos honorários periciais deverá ser requisitado junto ao Conselho da Justiça Federal logo após o decurso do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo. Fica desde logo a Sra. Escrivã autorizada a lavrar o ofício requisitório, após o decurso do prazo para manifestação das partes acerca do laudo apresentado pelo Sr. Perito, independentemente do resultado da perícia. 8. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar a especialidade do médico necessária a realização da perícia judicial. 9. Após manifestação da parte, determino à Secretaria que promova a intimação de perito médico especialista na patologia da parte autora, valendo-se da lista do TRF4, o qual desde já nomeio, por carta com aviso de recebimento (a ser instruída com cópia desta decisão, além de eventuais quesitos apresentados pelas partes), para que diga se aceita o encargo. 9.1. Atente-se a Secretaria, de que deverá ser nomeado perito com endereço profissional nas imediações desta comarca, a fim de evitar grandes despesas a parte autora no deslocamento até o local onde será realizada a perícia. 10. Fixo como quesitos do Juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique; j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?; m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?; n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?; p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?; q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo; 10.1. As partes, poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, ora nomeado, bem como apresentar quesitos e, ainda, querendo, indicar assistente técnico, tudo dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação da certidão que nomear o perito (art. 465, §1º, inciso I, II e III do NCPC). 10.2. Não sendo apresentado impedimento ou suspeição, intime-se o Sr. Perito para que informe no prazo de 05 (cinco) dias se aceita o encargo e, em caso afirmativo, informe- o que o laudo deverá ser elaborado de acordo com o constante no art. 473, caput, e §§ 1º e 2° do NCPC, e entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data designada para a realização da perícia, ressalvando o preconizado no art. 476 do NCPC. 11. Intime-se o Sr. Perito para que indique no prazo de 05 (cinco) dias: o local, dia e horário de realização da perícia, observando que há a necessidade de que seja respeitado um período mínimo de 30 (trinta) dias entre o dia em que informada a data em que será realizada a perícia e a data de realização desta, para que seja possível cientificar em tempo hábil as partes e seus assistentes técnicos da data designada (art. 466, §2º, do NCPC). Querendo, o Sr. Perito poderá ter vista dos autos para a completa conformação dos fatos versados. 12. Acostada aos autos, pelo Sr. Perito, as informações dispostas no item anterior, intimem-se as partes para que tomem ciência (art. 474 do NCPC). Comunicando-as que poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligências, desde que antes da apresentação do laudo, que serão respondidos pelo perito previamente (art. 469 do NCPC). 13. Apresentado quesitos suplementares pelas partes, atente-se o escrivão ao constante no parágrafo único do art. 469 do NCPC. 14. Protocolado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesmo tempo terão seus assistentes técnicos para apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1ºdo NCPC). 15. Havendo manifestação das partes acerca de ponto divergente ou dúvida no laudo e, ou, parecer divergente do assistente técnico, deverá o perito, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a ocorrência (art. 477, §2º, do NCPC). 15.1. Se após a explicação por escrito do perito, ainda assim restarem dúvidas a respeito do laudo, as partes, poderão pedir a intimação do perito e do assistente técnico para comparecimento em audiência de instrução e julgamento (art. 477, § 3.º do NCPC). 16. Independentemente do cumprimento das diligências acima determinadas, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, oferte contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, observando-se dos benefícios concedidos pelo art. 183, do Código de Processo Civil. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (NCPC, art. 344). Sem prejuízo, deverá ainda, juntar aos autos cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas. 17. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do NCPC). 18. Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 19. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dia (art. 343, §1º, do NCPC). 20. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do NCPC). 21. Após, conclusos para saneamento e audiência de instrução se necessário ou para o julgamento antecipado do feito se o for. 22. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 14:35

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

27/01/2022, 14:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

26/01/2022, 15:27

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

26/01/2022, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001962-33.2021.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001962-33.2021.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$17.600,00 Autor(s): MARCIA CRISTIANE FERREIRA Réu(s): I

26/01/2022, 00:00

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

25/01/2022, 10:13

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

25/01/2022, 10:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 09:56

DEFERIDO O PEDIDO

21/01/2022, 15:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/01/2022, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

17/01/2022, 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2021, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2021, 10:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/12/2021, 11:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/12/2021, 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/12/2021, 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2021, 18:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/12/2021, 18:14

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

08/12/2021, 18:14

RECEBIDOS OS AUTOS

08/12/2021, 18:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/12/2021, 10:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

08/12/2021, 10:47

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31/01/2022, 00:00