Execução de Título Extrajudicial 0008609-55.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008609-55.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008609-55.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008609-55.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Arras ou Sinal Valor da Causa: R$1.490.280,00 Exequente(s): MNV PARTICIPACOES S/C LTDA Executado(s): CLÍNICA ODONTOLÓGICA JAQUES LUIZ S/S EPP JAQUES LUIZ LILIAN CRISTIANE DA CRUZ E SILVA LUIZ Vistos. 1. Contra a sentença de seq. 187.1 houve interposição de embargos de declaração, sustentando existir vício de omissão, eis que deveria ter sido indeferida a petição inicial caso entendesse por não ser a via adequada a execução, pois “a concomitância das duas ações não ocorreu por vontade ou qualquer manifestação da embargante que, inclusive, não mais se manifestou e nada requereu após a primeira sentença de extinção da execução” e contradição pelo quantum fixado a título de honorários sucumbenciais. Assim, pleiteou pelo provimento dos embargos (mov. 196.1). A executada ofertou resposta (mov. 197.1). Decido. 2. Os embargos devem ser conhecidos, pois tempestivamente opostos. No mérito, entretanto, não merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, no caso a sentença lançada. A sentença apreciou todas as questões postas à análise e, diferente do que alega o embargante, este, mesmo ciente da sentença de extinção proferida nos embargos à execução (07/05/2018), requereu o levantamento dos valores atingidos pela ordem de indisponibilidade nesses autos (mov. 91.1 – 30/05/2018), assim, buscando satisfazer o crédito mediante duas ações, já que requereu o cumprimento de sentença em 31/08/2018 (mov. 63.1) do processo originário (nº 0003989-37.2016.8.16.0194). Ademais, em que pese a ação originária tramitar neste Juízo, a presente execução de título extrajudicial foi distribuída ao Juízo da 6ª Vara Cível e sobreveio apenas quando da cassação da sentença (mov. 147.1). Ainda, na petição inicial e nos documentos que a instruíram nada foi informado acerca da ação originária (nº 0003989-37.2016.8.16.0194). No que tange aos honorários sucumbenciais, a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC se dá de forma subsidiária, quando inexistente quaisquer das hipóteses do § 2º - o que foi observado no julgado. Ressalta-se que esse é o entendimento da Corte: "A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019)" Vê-se, portanto, que a pretensão dos embargos é a modificação pura e simples da sentença invectivada, o que deve ser almejado pela via recursal adequada, e não em sede de embargos de declaração, cujos efeitos infringentes são secundários, mormente pelo fato de que as razões do embargante foram objeto de análise por este Juízo. Não vislumbro, portanto, a existência de nenhum dos requisitos dispostos no mencionado comando legal (Código de Processo Civil, artigo 1.022), notadamente, erro material, contradição, obscuridade ou omissão. Diante do exposto, CONHEÇO de ambos os embargos de declaração sob análise, mas, no mérito, INDEFIRO a pretensão neles veiculada (mov. 196.1). Ainda, ressalto que a apresentação de recurso com caráter meramente protelatório pode ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso VII, do CPC, pelo que fica o embargante, desde logo, advertido da possibilidade desta sanção em caso de eventual reiteração de ato processual praticado nesse sentido. 3. Destarte, mantenho integralmente a decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

14/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MNV PARTICIPACOES S/C LTDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE MNV PARTICIPACOES S/C LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(308)

Todos os documentos(17)