Protesto 0000135-90.2022.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

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ProtestoObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProtesto

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2022

Valor da Causa

R$ 39.785,00

Órgão julgador

Vara Cível de Quedas do Iguaçu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/03/2023, 13:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/01/2023, 12:17

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2023, 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/01/2023, 08:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/12/2022, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/12/2022, 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2022, 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 18:27

JUNTADA DE CUSTAS

17/10/2022, 19:58

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2022, 19:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/10/2022, 15:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

17/10/2022, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

13/09/2022, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2022, 10:31

Todas as movimentações(68)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

03/03/2023, 13:48

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/01/2023, 12:17

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2023, 12:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/01/2023, 08:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/12/2022, 09:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/12/2022, 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2022, 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 18:27

JUNTADA DE CUSTAS

17/10/2022, 19:58

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2022, 19:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

17/10/2022, 15:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

17/10/2022, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

13/09/2022, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2022, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2022, 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2022, 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2022, 12:25

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

04/08/2022, 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2022, 12:24

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

03/08/2022, 18:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/08/2022, 12:44

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

03/08/2022, 12:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

26/07/2022, 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/06/2022, 15:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/06/2022, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2022, 17:47

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

08/06/2022, 17:47

RECEBIDOS OS AUTOS

06/06/2022, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/05/2022, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/05/2022, 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2022, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/05/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

26/04/2022, 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 16:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

26/04/2022, 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2022, 16:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/03/2022, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/03/2022, 12:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/02/2022, 09:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/02/2022, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

28/01/2022, 18:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000135-90.2022.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000135-90.2022.8.16.0140 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$39.785,00 Requerente(s): LIDOMAR RUBIN Requerido(s): Décio Bruxel DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por LIDOMAR RUBIN em face de DECIO BRUXEL - FAZENDA SÃO JOÃO. Alega o autor, em síntese, que realizava compras de matrizes suínas junto ao réu, sendo que a negociação era efetuada via e-mail, com a informação da quantidade de matrizes a serem enviadas, com solicitação de confirmação referente a compra em resposta no próprio e-mail. Aduz, ainda, que diminuiu as compras de matrizes, chegado a zero, motivo pelo qual informou ao réu para que não efetuasse o carregamento das matrizes suínas, avisando acerca do cancelamento de pedidos, conforme e-mail enviado em resposta ao recebido em novembro de 2021. Contudo, sustenta que na data de 23 de dezembro de 2021 recebeu e-mail informando acerca do carregamento de matrizes, que seriam entregues entre 29 e 30 de dezembro, com solicitação de confirmação. Entretanto, na data da envio do e-mail o autor não estava trabalhando, motivo pelo qual não visualizou e tampouco respondeu o referido e-mail. Ainda, que ao retornar as atividades, foi informado sobre a chegada de 10 matrizes, pelo valor de R$39.785,00. Assim, entrou em contato com a ré informando que não autorizou a compra e solicitou que os animais fossem retirados do local. Narra que não efetuou o pagamento do boleto pois não reconhece a dívida, e em que pese tenha buscado solução amigável, restou inexitosa. Ainda, que recebeu e-mail no dia 21 de janeiro de 2022 informando que o boleto está vencido e será levado a protesto 10 dias úteis após seu vencimento. Assim, requer em sede de tutela de evidência que a parte ré retire as matrizes ou indique local para que o autor levá-las, bem como não proteste o título objeto do feito. Por fim requer a declaração de nulidade do boleto. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. A entrega da tutela definitiva dificilmente se dá com a rapidez esperada. Entre o momento em que é solicitada e aquele em que é obtida, transcorre considerável lapso temporal. Considerando que a prestação jurisdicional atrasada compromete a efetividade e a utilidade da tutela definitiva, percebeu-se a necessidade de criação de mecanismos de preservação dos direitos contra os males do tempo. Com efeito, o artigo 311 do Código de Processo Civil, afastando a exigência de comprovação do perigo da demora, elenca as hipóteses nas quais poderá ocorrer a concessão da tutela antes da decisão final da demanda: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Pois bem, o autor pleiteia a concessão de tutela de evidência com a aplicação dos incisos III e IV. Em que pese as alegações da parte ré, a referida hipótese não autoriza a concessão de liminar inaudita altera pars (art. 311, parágrafo único, do CPC), uma vez que é necessário oportunizar o contraditório para a concessão da tutela de evidência fundamentada no inciso IV do art. 311 do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Rescisão Contratual, indenização por Danos Morais e pedido de tutela de evidência - decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência. 1. Pretensão de inversão do ônus da prova – Não conhecimento – Pedido reanalisado e deferido pelo juízo a quo após a interposição do recurso – Pedido prejudicado. 2. Pedido de concessão liminar de tutela de evidência – Documentos constantes nos autos suficientes para comprovar a probabilidade do direito – Impossibilidade de concessão liminar do pedido fundado no inciso IV, do art. 311, do CPC – Necessidade de oportunizar o contraditório. 3. Decisão mantida.RECURSO parcialmente conhecido e, nesta parte, desPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0015132-81.2020.8.16.0000 - Curiúva - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 15.12.2020) (destaquei) Ainda, a situação narrada não se enquadra na hipótese do inciso III do art. 311 do CPC, mormente diante da exigência de contrato prévio de depósito, nos moldes dos arts. 627 e seguintes do Código Civil, não sendo o caso dos autos. 3. Diante do exposto, por estarem ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar. 4. Prosseguimento da demanda: 4.1. Designe-se data para realização da audiência de conciliação/mediação. Intime-se o autor na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º). Caso o autor não tenha interesse na composição amigável do litígio, cabe ao réu, no prazo de 10 dias que antecedem a realização do ato, informar por meio de petição seu desinteresse, ficando automaticamente cancelada a realização do ato, sem necessidade de nova conclusão (CPC, art. 334, §5º). Por outro lado, ainda que o autor ou réu, de forma isolada, recusem a designação da audiência, o ato será mantido, ficando as partes advertidas que a ausência injustificada à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. 4.2. Cite(m)-se o(s) réu(s) para compareceram ao ato, observada a antecedência mínima de 20 (vinte) dias. O prazo para contestação (15 dias), nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, terá início: a) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I. 4.3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para manifestação em 15 (quinze) dias. 4.4. Na sequência, intimem-se as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 5. Cumpridos os itens anteriores, retornem conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 25 de janeiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 13:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/01/2022, 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2022, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000135-90.2022.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000135-90.2022.8.16.0140 Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$39.785,00 Requerente(s): LIDOMAR RUBIN Requerido(s): Décio Bruxel DESPACHO 1. Intime-se a parte aut

26/01/2022, 00:00

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

25/01/2022, 17:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/01/2022, 12:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

25/01/2022, 11:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/01/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/01/2022, 09:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/01/2022, 09:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/01/2022, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/01/2022, 14:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/01/2022, 14:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/01/2022, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2022, 13:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

24/01/2022, 13:24

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2022, 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2022, 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/01/2022, 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

24/01/2022, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

24/01/2022, 12:03

Documentos

OUTROS

•03/08/2022, 18:39

OUTROS

•03/05/2022, 12:38

OUTROS

•17/03/2022, 17:31

OUTROS

•25/01/2022, 17:30

OUTROS

•24/01/2022, 18:03

28/01/2022, 00:00