Execução de Título Extrajudicial 0001676-52.2018.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001676-52.2018.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001676-52.2018.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0001676-52.2018.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$138.914,34 Exequente(s): UNIPRIME NORTE DO PARANA - COOPERATIVA DE CREDITO LTDA Executado(s): JEFERSON FRATTA BERNINI Tullis Transportes e Comércio de Gás Ltda DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de mov. 194.1, a qual indeferiu, por ora, a aplicação dos efeitos do parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil, tendo em vista a necessidade de intimação pessoal deste por meio de Oficial de Justiça, uma vez que o Executado não possui defensor constituído nos autos. Pretende o embargante que seja sanada contradição existente na decisão, afirmando que esta não se encontra de acordo com a regra do art. 841, §2º do CPC, que indica que "Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. [...] §2º Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.", pugnando, desta forma, pela declaração de validade da intimação que fora expedida ao executado em mov. 176.1. Vieram os autos conclusos. 2. Conheço os embargos declaratórios, eis que tempestivos. Contudo, no mérito, verifico que a decisão não apresenta nenhuma contradição ou erro material, revelando apenas o descontentamento da Exequente com a decisão. Em que pese a intimação pessoal do Executado pelo correio ter restado frustrada, não há como concluir, de fato, que este se mudou, uma vez que a correspondência não foi recebida por terceiro, necessitando a reiteração do ato, a ser realizado pelo Oficial de Justiça. Ademais, para que seja caracterizada a hipótese de contradição, este juízo deveria, dentro da mesma decisão, adotar posicionamentos que se contradizem entre si, o que não é o caso dos autos. No que se refere à alegação de contradição em relação ao art. 841, §2º, do CPC, verifica-se não ser o caso dos autos, tendo em vista que esta magistrada apenas adotou cautela ao aplicar os efeitos do dispositivo mencionado, visando, com isso, não ofender injustamente o direito ao contraditório e a ampla defesa do Executado. No entanto, caso reste comprovado, mediante mandado de intimação via Oficial de justiça, que o Executado se mudou, não há óbice para aplicação do artigo supracitado. Ressalto que não desconheço o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça, todavia, não basta se limitar a mera reprodução da ementa, mas cotejar a jurisprudência com o caso concreto, fundamentando o motivo da aplicação. Desse modo, verifica-se que a decisão embargada foi clara e que a real pretensão do embargante é de rediscutir matéria já decidida, em face de seu inconformismo, não existindo nenhuma contradição a ser sanada. 3. Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios posto que tempestivos, e rejeito-os, não reconhecendo a contradição mencionada. 4. Cumpra-se a decisão embargada. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias. São João do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

04/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(451)

Todos os documentos(36)