Monitória 0008778-74.2020.8.16.0021 - TJPR

Monitória 0008778-74.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0008778-74.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008778-74.2020.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$5.771,74 Autor(s): TELHAS CASCAVEL LTDA Réu(s): JAKSON AJALA 1. Invalide-se a movimentação de e. 53, vez que o despacho foi proferido equivocadamente. 2. Através de manifestação no e. 58, o requerido aduz que houve a negativação de seu nome junto ao SERASA/SPC, em razão da dívida perseguida neste feito. Sustenta que a negativação é indevida pois a dívida não foi contraída pelo requerido. Pede a tutela de urgência para determinar a baixa da inscrição nos cadastros de inadimplentes. 3. Em relação ao pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, observo que o artigo 300 do novo Código de Processo Civil dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A tutela de urgência antecipada, como o próprio nome diz, visa antecipar a tutela de mérito, ou parte dela, de sorte a propiciar a sua imediata execução. Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a lei exige dois requisitos para antecipação da tutela pretendida: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caso haja demora no provimento judicial). No caso em análise, entendo que não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado, visto que a documentação apresentada junto à inicial do feito, a princípio, comprova que o requerido possuía relação jurídica com o autor, o que poderia justificar a mencionada inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Além disso, a questão da dívida ter sido contraída ou não pelo requerido é matéria que demanda dilação probatória, não sendo possível auferir de plano se a negativação foi indevida ou não. Portanto, levando em conta a documentação já acostada nos autos, não vislumbro a possibilidade de deferimento da tutela de urgência pleiteada. Logo, indefiro. 4. Intimem-se. 5. Na sequência, conclusos para saneamento. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

31/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

Todas as movimentações(187)

legal