Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal
TJPR1° GrauArquivado
Data de Distribuição
04/12/2015
Valor da Causa
R$ 1.982,47
Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública de Paranaguá
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR
CNPJ
Autor
HERMOGENES GOLANOSKI
Reu
Advogados / Representantes
PAULO CHARBUB FARAH
OAB/PR 12276·CPF·Representa: Autor
FERNANDA GRECA MARTINS
OAB/PR 39016·CPF·Representa: Autor
ROBERTO TSUGUIO TANIZAKI
OAB/PR 12260·CPF·Representa: Autor
LISIENNE DO ROCIO DE MELLO MARON MACHADO LIMA
OAB/PR 16970·CPF·Representa: Autor
FILIPE ALMEIDA DOMINGUES
OAB/PR 47038·CPF·Representa: Autor
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
14/07/2023, 12:40
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/07/2023, 12:39
RECEBIDOS OS AUTOS
14/07/2023, 12:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/07/2023, 08:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2023
06/07/2023, 08:32
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023, 23:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2023, 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023, 18:31
HOMOLOGADO O PEDIDO
12/06/2023, 18:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/05/2023, 17:13
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023, 08:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023, 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023, 13:18
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO
31/01/2023, 13:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022, 12:06
Documentos
Outros
•12/06/2023, 18:08
Outros
•10/01/2022, 14:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2023, 23:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2023, 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2023, 18:31
HOMOLOGADO O PEDIDO
12/06/2023, 18:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/05/2023, 17:13
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023, 08:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2023, 10:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023, 13:18
JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO
31/01/2023, 13:18
JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022, 12:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022, 17:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0020389-64.2015.8.16.0129 1. Analisando a certidão de dívida ativa apresentada pela Fazenda Pública, verifico vícios, passíveis de eventual reconhecimento de nulidade de ofício ou de necessidade de substituição/emenda. A Fazenda Pública deve observar os requisitos do art. 202, do CTN, sob pena de nulidade