Cumprimento de sentença 0005512-79.2019.8.16.0194 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005512-79.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - E s t a d o d o P a r a n á P O D E R J U D I C I Á R I O C O M A R C A D E C U R I T I B A – F O R O C E N T R A L D é c i m a S e g u n d a V a r a C í v e l Vistos e Examinados JOSÉ MATEUS COLANTUONO deflagrou o presente cumprimento de sentença em face de CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A. A tentati- va de intimação para que regularizasse a sua representação processual restou frustra- da (ref. 57.1), vindo os autos conclusos para sentença. SÃO OS FATOS EM SÍNTESE. Disciplina o artigo 103 do Código de Processo Civil que a “a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil” (CPC, art. 103). Salvante, por conseguinte, aos que também são detentores da capacidade postulatória (CPC, art. 103, parágrafo único), a regularidade na represen- tação processual é essencial para conferir aos legitimados ad causam (CPC, art. 70) a legitimatio ad processum. E, nesse aspecto, dispõe o artigo 76 do Código de Processo Civil que: “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representa- ção da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício”. Bem se vê que uma vez intimado para regularizar a represen- tação processual, quedando-se inerte, dar-se-á a extinção, se a incúria for do autor (CPC, art. 76, § 1º, I), ou seguirá o feito à revelia, se a incúria emanar do réu (CPC, art. 76, § 1º, II). Por isso foi ordenada a intimação da parte autora que, no en- tanto, descuidou-se do seu dever processual de manter o Juízo informado quanto a eventual alteração do endereço (CPC, art. 274). Insofismável, portanto, o abandono. Não há, por fim, indício de litigância temerária por parte do autor, razão pela qual deixo de aplicar qualquer penalidade. Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLU- ÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 485, IV c/c artigo 76, § 1º, I, todos do Código de Processo Civil. Custas e honorários que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela parte autora com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 8 de fevereiro de 2022. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

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