Execução de Título Extrajudicial 0013422-06.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013422-06.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013422-06.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$20.096,37 Exequente(s): CLAYTON EDUARDO GOMES Executado(s): DAMASIO CANDIDO DE OLIVEIRA Vistos 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. MÉRITO Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ofertados por DAMASIO CANDIDO DE OLIVEIRA contra CLAYTON EDUARDO GOMES nos quais o embargante aponta a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, apontando ser verba decorrente de FGTS. Assim, requer a liberação do numerário em referência. Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito formalizado nos embargos não prospera. A parte embargante aponta que a verba bloqueada através do sistema SISBAJUD é oriunda do FGTS e, portanto, impenhorável. No entanto, com a devida vênia ao posicionamento ofertado, destaco que a parte embargante não logrou êxito em comprovar a sua narrativa. Conforme restou determinado pelo Juízo, a parte embargante foi intimada para apresentar no processo cópia dos extratos bancários das contas alvo do bloqueio judicial SISBAJUD referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, entretanto, a parte embargante deixou transcorrer o prazo sem apresentar a documentação solicitada pelo Juízo (ev. 132). Veja-se que os bloqueios incidiram em conta da Caixa Econômica Federal (evs. 108.2-108.3) e da CCLA UNIÃO PARANÁ/SÃO PAULO (ev. 108.4), sendo que a parte embargante não anexou os extratos do período solicitado pelo Juízo, conforme restou certificado no ev. 132. E mais, a documentação apresentada pelo embargante no ev. 123.5 não retrata nenhum ato de bloqueio judicial por este Juízo, e, quando a documentação de ev. 123.4, depreende-se que constitui extrato praticamente ilegível, não sendo possível identificar que a verba apontada como bloqueada constitui verba decorrente do FGTS. Assim, considerando que a parte embargante não logrou êxito em apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito, em especial que as verbas bloqueadas pelo Juízo decorrem de FGTS, improcedem os embargos. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO ofertados por DAMASIO CANDIDO DE OLIVEIRA contra CLAYTON EDUARDO GOMES, o que faço em razão dos fundamentos supra. CONDENO a embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 7º, inc. IV c.c. o art. 13-B, ambos da Lei nº 18.413/2014. Sem honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de expedição de alvará formulado pela parte credora no ev. 133.1. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

18/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE DAMASIO CANDIDO DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PROTESTO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(25)