Procedimento Sumário 0002709-28.2012.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Sumário 0002709-28.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 2709-28.2012 Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por Maria Yoshie Yoshikawa em face do Estado do Paraná e da Paranaprevidência. Julgada procedente a ação (evento 24), e confirmada a sentença em sede de reexame necessário (evento 59.5), com o trânsito em julgado, as partes foram intimadas para se manifestarem. Diante da ausência de manifestação da parte autora, determinou-se o arquivamento provisório (evento 111). Oportunizada a manifestação das partes quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória, os autos vieram conclusos. Relatei. Decido. 1. Deve-se reconhecer a prescrição da pretensão executória do crédito principal e dos honorários advocatícios. A jurisprudência consolidada no verbete da Súmula n. 150/STF é no sentido de que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Ora, sendo quinquenal a prescrição tanto para cobrar o débito principal (Decreto nº 20.910/1932, art. 1º) quanto para cobrar dos honorários advocatícios (CC, art. 206, §5º, II), e tendo o trânsito em julgado ocorrido em 2.12.2015 cabia à parte exequente promover a execução do título judicial, no mais tardar, até 2.12.2020. Sobre a incidência da prescrição da pretensão de liquidar a obrigação, ensinam Fredie Didier Júnior, Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Mas há outra prescrição a ser considerada: a prescrição da pretensão à liquidação do crédito já certificado. A pretensão à liquidação é pretensão cognitiva; ela tem por objetivo a complementação da norma individual. Difere, pois, da pretensão executiva, que tem por objetivo a efetivação da norma individual. Não é razoável dizer que o credor de obrigação ilíquida, judicialmente certificada, possa aguardar vinte ou trinta anos para deflagrar a liquidação do seu crédito. O entendimento do STJ leva a esse cenário absurdo: a liquidação de sentença poderia ser deflagrada décadas após o trânsito em julgado da decisão liquidanda; não haveria prescrição porque, segundo se entende, o prazo prescricional somente nasce após a decisão de liquidação. Parece-nos que, embora não haja prescrição da pretensão executiva – uma vez que é imprescindível a liquidação de sentença para que se possa exercê-la, quando é ilíquida a obrigação certificada -, é perfeitamente possível dizer que há prescrição da pretensão à liquidação quando, entre o trânsito em julgado da decisão liquidanda e a deflagração da atividade liquidatória, há interstício de tempo igual ou maior que o prazo de prescrição para o exercício da pretensão cognitiva” (Curso de direito processual civil - v. 5: Execução. 10. ed. Salvador: JusPODIVM, 2020. págs. 239-240). 3. Do exposto, com fundamento nos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932, c/c o art. 487, II do CPC, declaro extinta, pela prescrição, a pretensão de liquidar e de executar o crédito principal e os honorários advocatícios. 4. Como as custas da fase de conhecimento já foram integralmente pagas, arquivem-se – uma vez preclusa a presente decisão – com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I. Londrina, 21.2.2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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