Agravo de Instrumento 0013139-52.2010.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Agravo de Instrumento 0013139-52.2010.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0013139-52.2010.8.16.0000/2 Recurso: 0013139-52.2010.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Sucumbenciais Requerente(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS Requerido(s): JOÃO AMADEU ALVES PETROLEO BRASILEIRO S.A. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. É de se esclarecer, de início, que foram os autos encaminhados à Câmara de origem, para que procedesse à adequação do acórdão com a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a pretensão recursal estaria vinculada ao tema tratado no Recurso Especial nº 1.291.736/PR (Tema 525), submetido ao rito dos recursos repetitivos. Assim decidiu a Corte Superior no referido ‘leading case’: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2. Recurso especial provido” (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, DJe 19.12.2013). Passo, assim, à análise da admissibilidade do recurso. Sustentou a Recorrente a violação do artigo 475-O do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, por entender não ser possível o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução provisória de sentença. Denota-se que o Colegiado decidiu realizar o juízo de retratação para afastar os honorários advocatícios arbitrados na origem em sede de cumprimento provisório da sentença, adequando-se, dessa forma, ao recurso especial repetitivo nº 1.291.736/PR. Incide, portanto, o artigo 1.030, inciso “b”, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

22/02/2022, 00:00