Execução de Título Extrajudicial 0000446-57.2015.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000446-57.2015.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000446-57.2015.8.16.0001 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença, ajuizada por SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em face de CESAR SUARDI NETO. Pelo despacho anexado ao mov. 434.1, foi determinada a intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Devidamente intimado, o executado quedou-se inerte. Pois bem. Com efeito, as hipóteses de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça estão descritas no artigo 774 do Código de Processo Civil: Art. 774.Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. No caso vertente, a parte executada apesar de devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, não o fez e tampouco apresentou qualquer justificativa idônea. Assim, verifica-se que a sua conduta omissiva se configura como atentatória à dignidade da justiça, conforme o disposto no art. 774, V, CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – MANUTENÇÃO – OMISSÃO EM INDICAR BENS À PENHORA – EXISTÊNCIA DE VULTUOSO PATRIMÔNIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO PARA 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0025380-43.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.09.2019) De tal modo, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor do débito em execução, o que faço com fulcro no disposto no art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Ademais, promova-se a inclusão do nome da parte devedora junto aos órgãos de Cadastro de Inadimplentes, por intermédio do Sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, como requerido no teor da petição anexada ao mov. 445.1. 3. Após, manifeste-se à pessoa jurídica exequente quanto ao prosseguimento do curso do processo no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito V

23/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(891)

Todos os documentos(59)