Execução de Título Extrajudicial 0036060-11.2011.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0036060-11.2011.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0036060-11.2011.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.750.144,74 Exequente(s): ALMA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CESSIONÁRIA DB ADMINISTRADORA DE BENS LTDA geraldo basso Executado(s): SUELY ZITA BOBATO GONCALVES Valmir Duarte Gonçalves I – Trata-se de impugnação à alienação particular dos imóveis matriculados sob nº 1.661 e 3.670, e de parte ideal do imóvel matriculado sob n º 4.274, todos pertencentes à Comarca de Ipiranga (ev. 1.14), apresentada por KLABIN S/A, na qual alegou, em síntese, que a decisão que homologou a proposta de alienação formulada por JOÃO PAULO BOBATO (mov. 346) não respeitou o prazo de 30 (trinta) dias, previsto na decisão de mov. 271 para que todos os interessados apresentassem suas propostas de aquisição dos bens penhorados. Aduz que a proposta homologada é de valor inferior ao valor da avaliação. Sustenta que também não foi observado o direito de preferência que detém por força do contrato de parceria agroflorestal registrado nas matrículas dos imóveis. Diante disso, pediu a reabertura de prazo para apresentação das propostas e, sucessivamente, seja formalizado seu interesse na aquisição do imóvel pelo valor da avaliação mediante pagamento à vista, qual seja, R$ 5.591.245,44 (mov. 347). Intimado a esse respeito, o corretor limitou-se a esclarecer que cumpriu o munus para o qual foi nomeado, o qual se referia apenas aos imóveis 1.661, 3.670 e 4.274, cabendo ao juízo decidir a respeito de eventual direito de preferência (mov. 359). Entrementes, o Estado do Paraná pediu a reserva de eventual crédito existente em nome dos executados para satisfação de débito tributário no importe de R$ 133.063,68 (mov. 361). Os executados, por sua vez, opuseram embargos de declaração (mov. 362), alegando, em síntese, que (i) a decisão que homologou a proposta de alienação judicial padece de vício insanável em virtude de o edital para convocação dos interessados não ter sido publicado no diário da justiça e em jornal local de ampla circulação; (ii) os executados e as pessoas mencionadas no art. 889 do CPC não foram intimados acerca da proposta formulada por JOÃO PAULO; (iii) não foi observado o prazo para que a terceira KLABIN S/A exercesse seu direito de preferência; (iv) inexiste qualquer execução, penhora ou ato constritivo da Fazenda Estadual em face dos executados a justificar o pedido de reserva de crédito formulado ao mov. 361. Ao final, com vistas à solução da lide, pediram a homologação da melhor proposta de aquisição dos imóveis penhorados, o levantamento do valor pelos exequentes e a extinção da execução. Ainda, pugnaram pelo não pagamento de remuneração em favor do corretor nomeado, diante dos equívocos cometidos no exercício do munus. Já os exequentes alegaram que o edital contemplou apenas 03 (três) dos 04 (quatro) imóveis penhorados, deixando de mencionar o imóvel matriculado sob nº 4.273 da Comarca de Ipiranga, o que levou o documento a indicar valor menor do que aquele relativo à avaliação homologada e, por conseguinte, a ser apresentada por JOÃO PAULO, proposta que, considerando apenas os imóveis de nº 1.661, 3.670 e 4.274, é inferior ao valor da avaliação. Também defenderam a preferência da terceira KLABIN na aquisição dos bens penhorados. Pediram, ao final, a homologação da proposta formulada pela KLABIN, o levantamento dos valores futuramente depositados e a extinção da execução, renunciando o recebimento do restante de seu crédito (mov. 363). Vindo os autos conclusos, foi determinada certificação quanto ao depósito da entrada do valor da alienação e, caso existente, a intimação do adquirente JOÃO PAULO, bem como do Estado do Paraná, para que se manifestassem acerca das impugnações apresentadas (mov. 364). JOÃO PAULO alegou que não fora intimado para promover o depósito do valor da entrada, manifestou interesse na aquisição de todos os imóveis penhorados e majorou a proposta inicial para o importe de R$ 5.700.000,00, com pagamento à vista. No mais, sustentou que a ausência de publicidade do edital não importa em nulidade da alienação realizada, vez que não trouxe qualquer prejuízo às partes (mov. 367). Em seguida, foi certificada a inexistência de depósitos judiciais (mov. 369). O Estado do Paraná manifestou-se pelo desprovimento dos embargos de declaração opostos pelos executados, vez que pretendem a reforma da decisão objurgada, bem como defendeu a preferência do crédito fazendário independentemente da existência de penhora (mov. 371). Houve retorno da carta precatória expedida para avaliação dos imóveis penhorados (mov. 372). Intimada a respeito da manifestação do terceiro JOÃO PAULO, a terceira KABLIN requereu, diante da ausência de depósito do valor da entrada, a aplicação da penalidade prevista no art. 897 do CPC (inadmissão do terceiro em nova alienação judicial a ser realizada nos autos). Também pugnou pelo reconhecimento da intempestividade da nova proposta formulada nos autos, bem como de seu descabimento, considerando que a proposta apresentada por detentor de direito de preferência deve ser a última. Subsidiariamente, apresentou proposta equivalente à proposta do terceiro JOÃO PAULO (R$ 5.700.000,00). Por fim, pediu seja esclarecida a existência de condomínio entre os imóveis de nº 4.273 e 4.274, bem como se a aquisição levará em conta a totalidade dos bens (mov. 392). Em seguida, o terceiro JOÃO PAULO juntou cópia da matrícula dos imóveis penhorados nos autos, a fim de demonstrar que os contratos de parceria agrícola em favor da terceira KLABIN se encontram vencidos (mov. 393). Os exequentes e os executados defenderam o acolhimento da nova proposta formulada pela KLABIN, salientando que os contratos de parceria agrícola que mantêm com a terceira foram automaticamente prorrogados (mov. 394, 396, 409 e 418). A terceira KLABIN e os exequentes reiteraram as manifestações anteriores (mov. 413 e 426). Vieram os autos conclusos. DECIDO. II – É flagrante a nulidade do edital juntado ao mov. 337.2 dos autos, bem como dos demais atos relativos à alienação particular dos imóveis penhorados, senão vejamos. Em primeiro lugar, o edital descreveu apenas os imóveis matriculados sob nº 1.661, 3.670 e 4.274, todos do Registro de Imóveis da Comarca de Ipiranga, deixando de incluir o imóvel matriculado sob nº 4.273, do mesmo CRI. Nesse sentido, embora o corretor alegue que apenas observou o teor da decisão de mov. 248, que determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios relativamente apenas aos três imóveis, é de se ver que o juízo fez menção apenas daqueles porque o prosseguimento dos atos expropriatórios relativos ao imóvel de n° 4.273 já havia sido determinado pela decisão de mov. 62 dos autos. Em segundo lugar, não restou demonstrado que o edital tenha sido publicado no Diário da Justiça e em jornal de ampla circulação, consoante determinado na decisão de mov. 271. Em terceiro lugar, não foi respeitado o prazo de 30 (trinta) dias, previsto na decisão de mov. 271, para que todos os interessados apresentassem suas propostas de aquisição dos bens penhorados, visto que o edital foi expedido em 18/08/2021 (mov. 337.2), a proposta de alienação foi formulada por JOÃO PAULO BOBATO em 19/08/2021 (mov. 344.2) e homologada em 24/08/2021 (mov. 346). Em quarto lugar, não houve intimação de quaisquer das partes e interessados no feito acerca da proposta formulada por JOÃO PAULO. Por todo o exposto, e considerando, ainda, que a decisão que homologou a alienação particular foi impugnada no dia seguinte ao de sua publicação (mov. 347), INVALIDO a alienação particular realizada nestes autos, por analogia ao disposto no art. 903, §2º, do CPC. Diante da natureza das nulidades ocorridas, há que serem reiniciados todos os atos determinados no parágrafo terceiro e seguintes da decisão de mov. 271 (publicação do edital retificado, com a inclusão dos 04 imóveis penhorados, no Diário da Justiça e em jornal de ampla circulação, observância do prazo de 30 dias para apresentação das propostas, intimação das partes e demais interessados acerca das propostas apresentadas etc.), a fim de que mais pessoas tenham conhecimento da oferta e, porventura, formulem propostas ainda mais interessantes do que aquelas já apresentadas neste feito. INDEFIRO, de plano, o pedido de imposição da penalidade prevista no art. 897 do CPC em face do proponente JOÃO PAULO, a uma porque o próprio procedimento do qual participou estava eivado de diversas nulidades às quais não deu causa, a duas porque, conforme justificado pelo terceiro, não foi intimado para efetuar o depósito dos valores no prazo requerido ao mov. 344.2 dos autos e, na primeira oportunidade em que foi intimado após a homologação da alienação, já pendia nos autos discussão acerca da nulidade do ato. Dessa maneira, fica autorizado o terceiro JOÃO PAULO, se assim for de seu interesse, a apresentar proposta para aquisição dos bens penhorados, em tempo oportuno. Também INDEFIRO o pedido de dispensa de pagamento da comissão do corretor nomeado a atuar no feito, haja vista que o único equívoco a que deu causa diz respeito à ausência de descrição, no edital, de todos os imóveis penhorados. Por fim, esclareço que, assim como disposto no termo de penhora (mov. 1.21), a aquisição relativa aos imóveis matriculados sob nº 4.273 e 4.274 se dará apenas sobre a parte ideal pertencente aos executados. III – NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelos executados ao mov. 362 dos autos, pois, quanto às questões relativas à nulidade da alienação particular, houve perda de objeto, diante da invalidação do ato, na forma do item supra, e, no que diz respeito à reserva de crédito do Estado do Paraná, sequer houve decisão deferindo ou indeferindo o pedido, de modo que a insurgência suscitada pela parte não tem a que pronunciamento judicial se referir. Sem prejuízo, considerando os entendimentos jurisprudenciais apresentados pelos executados (mov. 362), bem como o entendimento da 2ª Seção do STJ, segundo a qual “[...] a satisfação do crédito tributário por levantamento do produto da arrematação do bem, obtido nos autos da execução movida por particular, fica condicionado ao posterior ajuizamento de execução fiscal" (AgInt no REsp 1764630/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021( (grifo nosso), INTIME-SE a Fazenda Estadual para que, nos termos do art. 9º e 10 do CPC, manifeste-se a respeito no prazo de 15 (quinze) dias. IV – No mais, sobre a alegação de que os contratos de parceria agrícola que os executados mantêm com a terceira foram automaticamente prorrogados (mov. 394 e 396), manifeste-se o terceiro JOÃO PAULO, caso mantenha seu interesse nos imóveis penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. V – No mais, CUMPRA-SE integralmente a decisão de mov. 271, nos moldes do item II desta decisão. VI – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE VALMIR DUARTE GONÇALVES

Todas as movimentações(726)

Todos os documentos(33)