Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007098-76.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

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AgrotóxicosDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2018

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

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ADAPAR - AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO PARANA

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ

Reu

TERRA DE DIREITOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

SAMUEL MACHADO DE MIRANDA

OAB/PR 9822·CPF·Representa: Réu

LETICIA MARIA DETONI

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ

Autor

ADAPAR - AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO PARANA

Reu

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ

Reu

TERRA DE DIREITOS

CNPJ

TERCEIRO

AOPA - ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGROECOLOGIA

CNPJ

TERCEIRO

ASSOCIACAO PRO REINTEGRACAO DA INVERNADA PAIOL DE TELHA

CNPJ

TERCEIRO

ASSOCIACAO DE ESTUDOS, ORIENTACAO E ASSISTENCIA RURAL ? ASSESOAR

CNPJ

TERCEIRO

FUNDACAO LUTERANA DE DIACONIA

CNPJ

TERCEIRO

FEDERACAO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

19/03/2026, 15:02

RECEBIDOS OS AUTOS

19/03/2026, 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/03/2026, 16:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/03/2026, 16:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/12/2025, 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2025, 09:29

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

11/12/2025, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2025, 13:07

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/11/2025, 12:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/11/2025, 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

14/08/2025, 08:31

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

14/08/2025, 07:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2025, 20:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2025, 20:13

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

01/08/2025, 17:00

Todas as movimentações(242)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

19/03/2026, 15:02

RECEBIDOS OS AUTOS

19/03/2026, 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

18/03/2026, 16:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/03/2026, 16:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/12/2025, 09:38

Documentos

Outros

•25/10/2024, 17:00

Outros

•23/05/2023, 14:51

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/12/2025, 09:29

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

11/12/2025, 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2025, 13:07

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

18/11/2025, 12:14

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/11/2025, 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

14/08/2025, 08:31

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

14/08/2025, 07:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2025, 20:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2025, 20:13

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

01/08/2025, 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2025, 17:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/08/2025, 16:08

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR CANCELADA

04/06/2025, 14:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/06/2025, 14:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2025, 14:08

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

26/05/2025, 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2025, 18:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/05/2025, 17:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2024

26/05/2025, 17:27

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/05/2025, 17:29

DECORRIDO PRAZO DE ADAPAR - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ

07/02/2025, 01:38

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ

07/02/2025, 01:35

DECORRIDO PRAZO DE AOPA - ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGROECOLOGIA

07/02/2025, 01:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/12/2024, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/12/2024, 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2024, 16:29

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/12/2024, 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2024, 16:15

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

25/10/2024, 17:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/10/2024, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

02/10/2024, 16:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

27/09/2024, 15:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/06/2024, 20:27

RECEBIDOS OS AUTOS

14/06/2024, 20:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/06/2024, 00:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/05/2024, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/02/2024, 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2024, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2024, 15:49

DECORRIDO PRAZO DE ADAPAR - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ

28/09/2023, 00:29

JUNTADA DE CUSTAS

14/09/2023, 16:38

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2023, 16:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2023, 16:29

DECORRIDO PRAZO DE AOPA - ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGROECOLOGIA

07/09/2023, 00:43

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ

07/09/2023, 00:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/08/2023, 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2023, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

04/08/2023, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/08/2023, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

07/06/2023, 15:58

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

23/05/2023, 14:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

23/05/2023, 12:48

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2023, 12:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/05/2023, 01:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/05/2023, 16:12

EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

22/05/2023, 16:12

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

22/05/2023, 16:12

CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

30/03/2023, 01:42

DECORRIDO PRAZO DE AOPA - ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGROECOLOGIA

16/03/2023, 00:17

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ

16/03/2023, 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ADAPAR - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ

16/03/2023, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2023, 18:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

10/02/2023, 11:07

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2023, 11:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2023, 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2023, 00:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/01/2023, 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2023, 18:41

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

20/01/2023, 18:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2022

20/01/2023, 18:38

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2022, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007098-76.2018.8.16.0004/1 Recurso: 0007098-76.2018.8.16.0004 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Agrotóxicos Embargante(s): FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): Ministerio Publico do Estado do Parana 1. Considerando a informação contida no mov. 10.1, reitero o cumprimento do despacho de mov. 7.1, para que, nos termos do artigo 1.024, § 4º, do Código de Processo Civil, int

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007098-76.2018.8.16.0004/1 Recurso: 0007098-76.2018.8.16.0004 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Agrotóxicos Embargante(s): FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ Embargado(s): Ministerio Publico do Estado do Parana Tendo em vista o término da minha convocação para substituir o Desembargador Renato Braga Bettega, e considerando que não houve vinculação ao caso, devolvo os presentes auto

26/01/2022, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

25/11/2021, 01:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

04/08/2021, 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

16/11/2020, 11:46

DECORRIDO PRAZO DE ADAPAR - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ

28/10/2020, 00:14

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

27/10/2020, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2020, 15:18

DECORRIDO PRAZO DE AOPA - ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGROECOLOGIA

06/10/2020, 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2020, 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2020, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/09/2020, 00:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2020, 16:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

09/09/2020, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2020, 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2020, 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/09/2020, 12:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

04/09/2020, 21:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2020, 21:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2020, 21:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2020, 21:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2020, 21:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/09/2020, 21:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2020, 13:41

CONCEDIDO O PEDIDO

03/09/2020, 19:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/09/2020, 17:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

31/08/2020, 16:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/08/2020, 18:47

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2020, 18:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/08/2020, 13:54

DECORRIDO PRAZO DE AOPA - ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGROECOLOGIA

11/08/2020, 00:50

DECORRIDO PRAZO DE ADAPAR - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ

11/08/2020, 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2020, 01:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2020, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2020, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2020, 00:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/07/2020, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2020, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2020, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2020, 13:00

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

13/05/2020, 14:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

05/05/2020, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

18/03/2020, 11:07

DECORRIDO PRAZO DE ADAPAR - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ

12/02/2020, 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS, ORIENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA RURAL ? ASSESOAR

12/02/2020, 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ADAPAR - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ

29/01/2020, 00:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/01/2020, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

28/01/2020, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2020, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2020, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2020, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/01/2020, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/12/2019, 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/12/2019, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/12/2019, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/12/2019, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/12/2019, 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/12/2019, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/12/2019, 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/12/2019, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2019, 15:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/12/2019, 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2019, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2019, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2019, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2019, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2019, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2019, 14:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/12/2019, 14:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2019, 14:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2019, 14:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2019, 14:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2019, 14:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/12/2019, 14:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2019, 14:14

CONCEDIDO O PEDIDO

29/10/2019, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2019, 17:39

DECORRIDO PRAZO DE ADAPAR - AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ

09/10/2019, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2019, 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2019, 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2019, 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2019, 00:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

28/08/2019, 11:13

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2019, 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2019, 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2019, 16:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/08/2019, 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2019, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2019, 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2019, 15:27

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

23/08/2019, 12:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2019, 17:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2019, 17:14

JUNTADA DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

11/06/2019, 18:26

RECEBIDOS OS AUTOS

11/06/2019, 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/05/2019, 00:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/04/2019, 15:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/04/2019, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2019, 11:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

27/03/2019, 11:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/03/2019, 00:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/02/2019, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

26/02/2019, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/02/2019, 19:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

15/02/2019, 12:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/02/2019, 00:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/02/2019, 03:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/02/2019, 02:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2019, 01:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2019, 00:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/02/2019, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2019, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2019, 13:19

MANDADO DEVOLVIDO

06/02/2019, 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2019, 12:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/02/2019, 01:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2019, 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2019, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2019, 12:53

MANDADO DEVOLVIDO

02/02/2019, 18:21

MANDADO DEVOLVIDO

02/02/2019, 18:17

MANDADO DEVOLVIDO

02/02/2019, 18:10

MANDADO DEVOLVIDO

01/02/2019, 19:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2019, 15:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

01/02/2019, 15:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2019, 15:54

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

01/02/2019, 15:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

01/02/2019, 15:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2019, 15:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

01/02/2019, 15:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/02/2019, 14:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

01/02/2019, 13:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

01/02/2019, 13:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/02/2019, 13:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/02/2019, 13:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/02/2019, 13:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/02/2019, 13:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2019, 13:09

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2019, 12:59

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

31/01/2019, 17:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

31/01/2019, 14:48

JUNTADA DE PARECER

29/01/2019, 11:13

RECEBIDOS OS AUTOS

29/01/2019, 11:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/01/2019, 03:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/01/2019, 03:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2019, 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2019, 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/01/2019, 18:50

MANDADO DEVOLVIDO

06/01/2019, 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/12/2018, 00:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/12/2018, 19:35

MANDADO DEVOLVIDO

18/12/2018, 20:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

18/12/2018, 15:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

18/12/2018, 15:37

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

18/12/2018, 14:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/12/2018, 13:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/12/2018, 13:33

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/12/2018, 13:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/12/2018, 13:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/12/2018, 18:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/12/2018, 14:30

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

17/12/2018, 14:30

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

14/12/2018, 17:36

RECEBIDOS OS AUTOS

14/12/2018, 17:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/12/2018, 17:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

14/12/2018, 17:03

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