—

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0003106-62.2010.8.16.0045 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Recorrente(s): Banco do Brasil S/A AMÉRICO HUMAI Recorrido(s): AMÉRICO HUMAI Banco do Brasil S/A I. Em recente decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes no Recurso Extraordinário nº 631.363 com repercussão geral, na data de 16/04/2021, referentes aos planos Collor I e Collo