Execução de Título Judicial 0000018-89.1998.8.16.0092 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000018-89.1998.8.16.0092 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000018-89.1998.8.16.0092. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3436-1113 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$8.381,91 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): Bronislau Graniska EUGENIO TOMACHEVSKI JOAO VALDIR CONTE JORGE CHOCIAI JOÃO RENATO ALBERTI DE SOUZA Joel Garabeli Faix Luiz Lobacz Neri Correia Manfron Vistos. 1. O executado NERI CORREIA MANFRON impugnou a restrição que recaiu sobre os veículos de sua propriedade junto ao sistema Renajud alegado, em síntese, que: a) a VW/Brasília se trata de um veículo antigo que não possui condições de uso; e b) o veículo JAC J3 TURIN, placa AWC7433, é impenhorável, tendo em vista que a parte executada é pessoa idosa e possui doença grave, sendo que o veículo é utilizado para deslocamentos para realização de acompanhamento e tratamento de saúde. Requereu a baixa da restrição sobre os automóveis (mov. 260.1 e mov. 267.1). Nos termos do art. 789 do CPC, a regra é que todos os bens do devedor são penhoráveis, salvo disposição legal em contrário. A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva que se justifica como meio de proteção a alguns bens jurídicos relevantes, tais como o direito ao patrimônio mínimo da parte executada. O art. 833 do CPC, estabelece o rol dos bens impenhoráveis, já fazendo um prévio juízo de ponderação entre os interesses envolvidos, optando pela mitigação do direito da parte exequente em favor da proteção da parte executada, nas hipóteses ali elencadas. Todavia, segundo Fredie Didier Junior, “as regras de impenhorabilidade podem ser ampliadas em razão de peculiaridades do caso concreto, como forma de tutelar adequadamente os direitos fundamentais. Trata-se de aplicação do princípio da adequação”. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: execução. 8.ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018, p. 833.). A respeito do tema, confira-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM. ART. 649, V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. ART. 332 DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL. OBJEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. 1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 649, V, do CPC, verbis: "São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão". 2. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se nessa situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Caso o julgador não adote uma interpretação cautelosa do dispositivo, acabará tornando a impenhorabilidade a regra, o que contraria a lógica do processo civil brasileiro, que atribui ao executado o ônus de desconstituir o título executivo ou de obstruir a satisfação do crédito. 3. Assim, a menos que o automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp 839.240/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 30.08.06), daqueles que se dedicam ao transporte escolar (REsp 84.756/RS, Rel. Min. Ruy Rosado, Quarta Turma, DJ de 27.05.96), ou na hipótese de o proprietário ser instrutor de auto-escola, não poderá ser considerado, de per si, como "útil" ou "necessário" ao desempenho profissional, devendo o executado, ou o terceiro interessado, fazer prova dessa "necessidade" ou "utilidade". Do contrário, os automóveis passarão à condição de bens absolutamente impenhoráveis, independentemente de prova, já que, de uma forma ou de outra, sempre serão utilizados para o deslocamento de pessoas de suas residências até o local de trabalho, ou do trabalho até o local da prestação do serviço 4. (...). 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido, divergindo da nobre Relatora (REsp 1196142/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 02/03/2011). No caso, em que pese a parte executada tenha afirmado que é pessoa idosa, possui graves problemas de saúde e necessita do veículo para realizar seu acompanhamento médico, tal fato, por si só, não comprova que o automóvel é uma ferramenta indispensável. A um, porque a impenhorabilidade do veículo somente poderia ser reconhecida caso demonstrada a impossibilidade de deslocamento por outras maneiras – o que não é o caso dos autos, até porque a inexistência e/ou impossibilidade de transporte por outro meio sequer foi alegada pela parte executada. A dois, porque nem o Estatuto do Idoso, nem a legislação especial reconhecem a imunidade à penhora em favor de pessoas que ostentam a condição de idoso ou acometido de doença. A três, porque a justificativa médica apresentada (mov. 267.1) é extremamente genérica e se enquadrando em inúmeras hipóteses e situações do dia a dia de qualquer pessoa. Confira-se: “[...] não podendo este paciente ficar privado de meio de deslocamento próprio, pois este pode ser, eventualmente, decisivo para transformar um desfecho fatal contra sua vida para um socorro em tempo de salvá-lo”. Por fim, é certo que a utilização de veículo lhe concede maior comodidade, no entanto, referida comodidade não obsta a realização de penhora sobre tal bem, já que não se afigura o veículo instrumento indispensável. Dessa forma, não restou comprovada a impenhorabilidade alegada. Nesse sentido, jurisprudência do Egrégio TJPR: Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Decisão que rejeitou impugnação à execução. Irresignação do executado. Alegação de excesso de execução. Improcedência. Verbas honorárias que não foram modificadas em sede recursal. Alegação de impenhorabilidade de veículo. Recorrente que utiliza o automóvel no deslocamento para o tratamento de doença grave. Improcedência. Hipótese não acolhida pelo rol do art. 833 do CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0018298-87.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 16.08.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO. NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 833, INCISO V DO CPC. ALEGAÇÕES DE DOENÇA E IDADE QUE NÃO SÃO CAUSAS DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE LOCOMOÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MEDIDA QUE NÃO ATENTA CONTRA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (LINDB, ART. 20). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0054030-03.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 04.05.2020). APELAÇÃO CÍVEL.EMBARGOS À PENHORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. (...) IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA UTILIZAÇÃO POR IDOSO PARA TRATAMENTO MÉDICO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ARTIGO 833 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE QUE SEQUER FOI ALEGADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA, SEM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. LIMITE MÁXIMO ATINGIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 827, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR, 13ª C. Cível, 0001289-90.2015.8.16.0140, Rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 20.02.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É UTILIZADO PELA DEVEDORA PARA AS ATIVIDADES QUE DESEMPENHA COMO CABELEIREIRA. ESSENCIALIDADE DO BEM NÃO DEMONSTRADA. AUTOMÓVEL QUE NÃO CONSTITUI FERRAMENTA DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO INCISO V DO ART. 833 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA AFASTAR PENHORA DE BEM DE PESSOA ACOMETIDA POR DOENÇA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007448-42.2019.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 17.07.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VEÍCULO - REQUERENTE QUE EXERCE A ATIVIDADE PROFISSIONAL DE OPERADOR DE FINANCIAMENTOS - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM CONSTRITO - NÃO ACOLHIMENTO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - POSSIBILIDADE, EM TESE, DE UTILIZAR OUTRO MEIO DE TRANSPORTE - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A impenhorabilidade é exceção, não podendo ser alastrada de forma a quebrar o equilíbrio entre a proteção ao devedor e a proteção aos direitos do credor. Não demonstrada a indispensabilidade do veículo penhorado para o exercício da profissão do devedor, não há que se cogitar na impenhorabilidade prevista no art. 649, VI, do CPC." (TJPR - 10ª CC - AI 551176-8 - Rel. Des. Luiz Lopes. unânime. j. 23/04/2009. pub 26/05/2009 DJ 145). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DEVEDOR IDOSO E ESPOSA IDOSOS E ACOMETIDOS POR DOENÇAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PRESUME A INDISPENSABILIDADE DO AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM CONSTRITO É A ÚNICA FORMA DE LOCOMOÇÃO DO CASAL ATÉ OS LOCAIS ONDE REALIZAM ATENDIMENTOS MÉDICOS E PROCEDIMENTOS DE SAÚDE E DE QUE A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE PODERIA ENSEJAR ALGUM PREJUÍZO A SAÚDE DO AGRAVANTE E/OU DE SUA ESPOSA. IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME” (Agravo de Instrumento, Nº 70074000571, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 25-04-2019). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE VEÍCULO UTILIZADO PARA LOCOMOÇÃO DE IDOSO. PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO ALEGADO. É possível a declaração de impenhorabilidade do veículo sobre o qual recai constrição quando comprovada a indispensabilidade de seu uso. Entretanto, no caso concreto, em que pese a demonstração de que o embargante realiza tratamento médico, a possibilidade de utilização de outros meios de transporte não configura afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, tampouco restrição à liberdade de locomoção ou prejuízo à saúde do litigante. Apelo desprovido. Unânime (Apelação Cível, Nº 70064472574, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 13-05-2015). Não verificada, portanto, a essencialidade do automóvel da parte executada, não há razão para restringir o direito da parte credora aos meios executivos, notadamente em um cumprimento de sentença que se arrasta há 17 (dezessete) anos, sem que a pretensão da parte credora tenha sido satisfeita. Ademais, em relação ao veículo VW/Brasília, tal pedido também não prospera, porque a parte executada não trouxe qualquer documento comprobatório de suas alegações e, ainda que eventual avaliação do bem seja quantitativamente inferior ao valor devido, tratando-se de bem apto a satisfazer parcialmente, ainda que em pequena monta, o débito exequendo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 260.1. 2. No mais, deixo de homologar o pedido de parcelamento do débito pelos executados, considerando que o Ministério Público não concordou com a referida proposta (mov. 285.1). 3. Dando prosseguimento ao feito, defiro o pedido da parte exequente (mov. 285.1). Assim, expeça-se mandado de avaliação dos veículos penhorados via sistema RenaJud. 4. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem a respeito da avaliação. Devendo, ainda, a parte exequente apresentar cálculo atualizado do débito. Intimações e diligências necessárias. Comarca da tramitação do processo, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz Substituto

21/02/2022, 00:00

17/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE NERI CORREIA MANFRON

DECORRIDO PRAZO DE JORGE CHOCIAI

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LUIZ LOBACZ REPRESENTADO(A) POR TEREZINHA FRANKIEVICZ, LUISIR LOBACZ, LUCIMARA LOBACZ, PAULO LEANDRO LOBACZ

DECORRIDO PRAZO DE JOEL GARABELI FAIX

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(719)

Todos os documentos(27)