Agravo em Recurso Especial 0001314-96.2018.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama

Partes do Processo

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE UMUARAMA

Reu

Advogados / Representantes

TAIS BORJA GASPARIAN

OAB/SP 74182·CPF·Representa: Autor

FLAVIO FERRO

CPF·Representa: Autor

CARINA BRUNO LIMA

CPF·Representa: Autor

RENAN WILLIAM DE DEUS LIMA

OAB/PR 90620·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado em 05/03/2021

05/03/2021, 11:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/02/2021

09/02/2021, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

08/02/2021, 19:50

Conhecido o recurso de PAGSEGURO INTERNET SA e não-provido

06/02/2021, 12:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/02/2021

06/02/2021, 12:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

20/01/2021, 14:04

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

20/01/2021, 10:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

07/01/2021, 14:40

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

07/01/2021, 14:06

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

06/10/2020, 12:20

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/10/2020, 10:31

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TJPR - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

22/09/2020, 08:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2021, 12:30