Execução Fiscal 0004117-43.2016.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2016

Valor da Causa

R$ 995,12

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR

CNPJ

Autor

ERICO VERISSIMO FERNANDES A CIA LTDA ME

CNPJ

Reu

ERICO VERISSIMO FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA ZANETTI VIEIRA

OAB/PR 32657·CPF·Representa: Autor

LEANDRO ZANETTI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2025, 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2025, 09:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/11/2025, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2025, 15:13

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

24/10/2025, 11:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/10/2025, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

17/09/2025, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/09/2025, 15:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/08/2025, 22:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2025, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2025, 16:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/08/2025, 16:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/08/2025, 16:36

MANDADO DEVOLVIDO

11/08/2025, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2025, 00:38

Todas as movimentações(153)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/11/2025, 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2025, 09:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

12/11/2025, 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2025, 15:13

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

Documentos

Outros

•24/10/2025, 11:07

Outros

•25/06/2025, 13:35

24/10/2025, 11:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

23/10/2025, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

17/09/2025, 14:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/09/2025, 15:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/08/2025, 22:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2025, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2025, 16:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/08/2025, 16:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/08/2025, 16:36

MANDADO DEVOLVIDO

11/08/2025, 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2025, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2025, 16:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

25/06/2025, 13:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/06/2025, 01:06

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/06/2025, 14:04

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARIO PONTES SANTOS

20/05/2025, 00:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/05/2025, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2025, 12:47

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/04/2025, 12:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/03/2025, 13:48

MANDADO DEVOLVIDO

25/03/2025, 09:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/03/2025, 17:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/03/2025, 17:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/03/2025, 17:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

19/03/2025, 17:02

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/01/2025, 15:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/12/2024, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2024, 16:40

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/11/2024, 16:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/11/2024, 16:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/11/2024, 16:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/11/2024, 16:50

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/11/2024, 15:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/10/2024, 18:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/10/2024, 18:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/10/2024, 18:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

28/10/2024, 18:44

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/09/2024, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/08/2024, 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2024, 17:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/07/2024, 17:05

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

04/06/2024, 13:53

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

27/05/2024, 14:29

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

21/05/2024, 12:13

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

17/05/2024, 12:24

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

16/05/2024, 13:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/05/2024, 16:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/02/2024, 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/12/2023, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/11/2023, 16:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/09/2023, 13:36

MANDADO DEVOLVIDO

22/08/2023, 17:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/07/2023, 17:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/07/2023, 17:24

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/07/2023, 15:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/05/2023, 15:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

18/05/2023, 15:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/05/2023, 18:36

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/03/2023, 16:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/02/2023, 17:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/02/2023, 14:48

DEFERIDO O PEDIDO

13/01/2023, 17:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/01/2023, 16:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/11/2022, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2022, 14:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/10/2022, 14:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

30/08/2022, 01:08

PROCESSO SUSPENSO

28/07/2022, 15:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

28/07/2022, 15:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/06/2022, 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 15:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/04/2022, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/04/2022, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - A quebra do sigilo fiscal é uma medida excepcional que somente poderá ser deferida após a devida comprovação de que foram esgotados todos os meios para a localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de penhora via BACENJUD, a qual restou infrutífera. Além disso, foi deferido o bloqueio de veículos em nome do executado através do RENAJUD, não sendo localizados veículos penhoráveis. Diante das decisões proferidas pelo E. Tribu

26/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 14:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

25/01/2022, 14:30

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

29/11/2021, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2021, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 13:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2021, 00:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2021, 14:48

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

30/09/2021, 14:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/09/2021, 14:45

MANDADO DEVOLVIDO

29/09/2021, 09:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2021, 12:49

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/09/2021, 18:38

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/07/2021, 16:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/05/2021, 14:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/04/2021, 16:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2021, 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2021, 00:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2021, 18:53

INDEFERIDO O PEDIDO

05/03/2021, 16:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/03/2021, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2021, 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2021, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2021, 17:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

14/01/2021, 16:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/10/2020, 18:04

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/09/2020, 00:40

PROCESSO SUSPENSO

25/08/2020, 19:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2020, 19:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/07/2020, 00:19

PROCESSO SUSPENSO

15/07/2020, 17:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/06/2020, 13:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/05/2020, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2020, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/03/2020, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/03/2020, 17:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/03/2020, 17:23

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

12/03/2020, 17:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

16/09/2019, 18:11

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

16/09/2019, 18:11

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

12/03/2019, 16:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/02/2019, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/10/2018, 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2018, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2018, 14:35

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

25/09/2018, 14:35

DECORRIDO PRAZO DE ERICO VERISSIMO FERNANDES A CIA LTDA ME

13/01/2018, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/01/2018, 15:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

30/11/2017, 12:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/10/2017, 14:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/06/2017, 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/06/2017, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2017, 13:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/06/2017, 13:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

16/05/2017, 12:31

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/03/2017, 15:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/03/2017, 18:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/12/2016, 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2016, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2016, 18:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/10/2016, 18:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/09/2016, 13:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

08/09/2016, 17:00

CONCEDIDO O PEDIDO

17/08/2016, 18:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

17/08/2016, 15:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

17/08/2016, 13:20

RECEBIDOS OS AUTOS

17/08/2016, 13:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/08/2016, 00:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/08/2016, 00:43

Outros

•13/01/2023, 17:32

Outros

•05/04/2022, 18:10

Outros

•29/11/2021, 15:01

Outros

•05/03/2021, 16:54

Outros

•12/03/2019, 16:59

Outros

•17/08/2016, 18:17