Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001371-92.2021.8.16.0114 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001371-92.2021.8.16.0114 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001371-92.2021.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA CRIMINAL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001371-92.2021.8.16.0114 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 22/10/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JESIEL DE ANDRADE GOMES JÚNIOR Réu(s): LAILA KAUANE DA LUZ DE MORAES RODRIGO RIBEIRO DE FREITAS DECISÃO I - Inicialmente, ressalto que eventual pedido de revogação da prisão preventiva deve ser formulado em autos apartados, a fim de não prejudicar o andamento processual deste feito. No mais, ciente do noticiado no mov. 167. II - Em sede de preliminares, a defesa do acusado Rodrigo (mov. 162) alegou que a denúncia não contém os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, requerendo a rejeição da mesma e a nulidade do feito. Todavia, ao contrário do alegado pela defesa, verifico que a exordial satisfez todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal por ter descrito, in abstracto, a prática de fato típico determinado, com as circunstâncias até então conhecidas. Outrossim, a alegação de inépcia só pode ser acatada quando demonstrada de forma inequívoca a deficiência da exordial a impedir a compreensão da acusação e em flagrante prejuízo à defesa, o que não se verifica no caso em tela. Diante disso, afasto a preliminar arguida pela defesa. III - Diante da nova circunstância imputada ao réu no mov. 130, designo nova audiência para interrogatório do réu para 22/02/2022, às 17h15min, por videoconferência. IV - Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Marilândia do Sul, datado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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