Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000488-52.2022.8.16.0069 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000488-52.2022.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000488-52.2022.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000488-52.2022.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$11.952,23 Requerente(s): MARIANA ALBANEZ SECCO Requerido(s): Município de Japurá/PR 1. Pleiteia a autora, em sede de tutela provisória de urgência antecipada, que a ré seja compelida a dar baixa de seu nome do rol dos inadimplentes, sob a justificativa de que o débito objeto da negativação é indevido, tendo em vista que alega que jamais solicitou qualquer solicitação de alvará de funcionamento ou localização nos anos ade 2016 e 2017. Ao que consta nos autos, a parte autora informa que desenvolvida atividade de vendedora em sua residência, e que no final de 2015 devido à crise financeira encerrou suas atividades, encerrando a empresa. Informou ainda, que não é devida a cobrança de alvará de funcionamento referente aos anos de 2016 e 2017, viso que jamais solicitou tal alvará nesse período, bem como a empresa já se encontrava encerrada, motivo pelo o qual é indevido o protesto. Pois bem. Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2020, p.485)[1]: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir. No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar danos de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador. E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º). Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. No caso em comento, após declinar acima os fundamentos da parte, juntou a autora a certidão de baixa da empresa, ora escrita no Serasa, bem como alega ausência de solicitação dos referidos alvarás de funcionamento que gerou o protesto, motivos pelos quais há a plausibilidade do seu direito e a ocorrência de perigo de dano com a manutenção da inscrição negativa de seu nome no rol dos maus pagadores. E para que não haja maior agravamento da situação da autora, cuja imagem maculada dificulta que obtenha créditos quando necessário, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para o fim de determinar a baixa de seu nome do rol dos inadimplentes ao protesto referente a CDA/603/2021 no valor de R$1.932,14, no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência desta, sendo que para caso de não cumprimento da obrigação determinada aqui, ou mesmo nova inscrição, incidirá o réu na multa diária (art. 297 e 520-527 e 536-538 do NCPC) no valor de R$100,00, limitada em R$10.000,00. Nos termos do art. 373 do NCPC e art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova incumbirá, diante dos termos da lide posta, ao réu. Advirto a parte requerida que incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §4º, art. 77, caput e IV, ambos do NCPC), devendo a Secretaria constar do mandado/carta de citação esta advertência. 2.Oficie-se, com urgência, aos órgãos de proteção ao crédito e Tabelionato de Protesto, declinados na inicial, devendo a autora arcar com as custas para a suspensão do protesto, considerando a isenção trazida pelo artigo 55 da Lei 9.099/95 alcança somente custas judiciais e não extrajudiciais. 3. Paute-se audiência de conciliação virtual, caso não o tenha sido designado. 4. Cite-se. 5.Intimações e diligências necessárias. [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único, 11. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p.485 Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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