Cumprimento de sentença 0000190-14.2012.8.16.0133 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000190-14.2012.8.16.0133 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000190-14.2012.8.16.0133. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3636-1331 - Celular: (44) 99141-1116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000190-14.2012.8.16.0133 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Improbidade Administrativa Valor da Causa: R$170.374,92 Exequente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Executado(s): CARLOS ROBERTO STEL VALDECIR CANDIDO DA SILVA Vistos e etc. 1. O Executado Carlos Roberto Stel manifestou-se ao mov. 337.1, alegando que em data de 01/02/2022, por volta das 20:50, neste Município de Pérola-PR, foi abordado pela autoridade policial, a qual cumprindo ordem judicial de suspensão da CNH (mov. 224) reteve a mesma. Requer a revogação da decisão de mov. 224, com o cancelamento da suspensão da CNH, sob o argumento de não ter sido regularmente intimado da decisão do mov. 224, bem como de haver recurso de agravo de instrumento em trâmite perante este Juízo em caso idêntico envolvendo as mesmas partes, o qual cassou decisão outrora concedida para outro réu no processo. 2. Em que pese o Executado alegue a cassação de decisão que suspendeu a CNH para outro réu em processo envolvendo as mesmas partes, mantenho a decisão de mov. 224, tendo em vista se tratar de autos/partes diferentes. 3. Contudo, verifico que o Executado não foi devidamente intimado da decisão de mov. 224, motivo pelo qual concedo o prazo de 15 dias para, caso queira, o Executado demonstre sua irresignação em relação aos fundamentos da decisão de mov. 224 pela via recursal adequada. 4. No mais, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como considerando as disposições do Novo Código de Processo Civil, em especial o artigo 10, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste quanto ao petitório de mov. 335.1. Intimações e diligências necessárias. Pérola, datado digitalmente. Marcelo Gomes Feracin Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(555)

Todos os documentos(39)