Execução Fiscal 0003655-52.2017.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2017

Valor da Causa

R$ 1.710,73

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Campina Grande do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL/PR

CNPJ

Autor

LANCHONETE E PIZZARIA ARACATUBA

CNPJ

Reu

MARIA NEUZA FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CAMILA ZANETTI VIEIRA

OAB/PR 32657·CPF·Representa: Autor

LEANDRO ZANETTI

CPF·Representa: Autor

JOAO EDSON VAZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/05/2026, 13:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/05/2026, 13:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/03/2026, 10:50

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2026, 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/02/2026, 18:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2026

13/02/2026, 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2026, 14:58

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

10/12/2025, 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2025, 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2025, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2025, 16:10

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

04/11/2025, 11:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/11/2025, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/10/2025, 23:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/10/2025, 23:20

Todas as movimentações(160)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/05/2026, 13:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/05/2026, 13:07

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/03/2026, 10:50

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2026, 10:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/02/2026, 18:02

Documentos

Outros

•04/11/2025, 11:29

Outros

•06/08/2025, 13:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/01/2026

13/02/2026, 18:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2026, 14:58

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

10/12/2025, 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2025, 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2025, 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2025, 16:10

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

04/11/2025, 11:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/11/2025, 01:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/10/2025, 23:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/10/2025, 23:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/09/2025, 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/09/2025, 17:13

CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE

06/08/2025, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

24/07/2025, 13:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/07/2025, 01:03

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

18/07/2025, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

05/06/2025, 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/06/2025, 10:15

JUNTADA DE REQUERIMENTO

04/06/2025, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/06/2025, 15:38

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

04/06/2025, 15:37

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

27/05/2025, 16:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/05/2025, 15:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/03/2025, 16:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2025, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2025, 14:42

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/02/2025, 14:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/12/2024, 15:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/12/2024, 12:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

29/11/2024, 13:22

DECORRIDO PRAZO DE MARIA NEUZA FREITAS

28/11/2024, 00:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/11/2024, 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2024, 13:24

JUNTADA DE COMPROVANTE

25/11/2024, 13:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/11/2024, 14:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/11/2024, 14:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/11/2024, 14:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/11/2024, 14:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/11/2024, 14:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/11/2024, 14:55

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/10/2024, 13:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2024, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2024, 17:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

26/07/2024, 17:05

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

17/06/2024, 13:09

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

06/06/2024, 12:19

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

03/06/2024, 15:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

03/06/2024, 15:09

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

03/06/2024, 13:37

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/05/2024, 14:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/03/2024, 16:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2024, 12:23

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/02/2024, 12:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/11/2023, 15:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/10/2023, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 09:27

DECORRIDO PRAZO DE LANCHONETE E PIZZARIA ARAÇATUBA

25/07/2023, 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2023, 00:20

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

23/06/2023, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2023, 18:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/06/2023, 18:55

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

11/05/2023, 16:54

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/04/2023, 15:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/02/2023, 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2023, 16:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

31/01/2023, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

29/11/2022, 18:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/11/2022, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2022, 18:33

NOMEADO CURADOR

12/09/2022, 17:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/09/2022, 15:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/09/2022, 15:34

DECORRIDO PRAZO DE LANCHONETE E PIZZARIA ARAÇATUBA

16/07/2022, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 15:10

NOMEADO CURADOR

05/04/2022, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/04/2022, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 12:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - A quebra do sigilo fiscal é uma medida excepcional que somente poderá ser deferida após a devida comprovação de que foram esgotados todos os meios para a localização de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Compulsando os autos, verifica-se que houve a tentativa de penhora via BACENJUD, a qual restou infrutífera. Além disso, foi deferido o bloqueio de veículos em nome do executado através do RENAJUD, não sendo localizados veículos penhoráveis. Diante das decisões proferidas pelo E. Tribu

26/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 14:45

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

25/01/2022, 14:30

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

29/11/2021, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2021, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/10/2021, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2021, 11:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/08/2021, 16:07

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/08/2021, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/06/2021, 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/06/2021, 01:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/06/2021, 18:09

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

01/06/2021, 18:08

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

01/06/2021, 18:07

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

22/04/2021, 14:34

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

15/03/2021, 19:19

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/03/2021, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/02/2021, 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2021, 00:42

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/02/2021, 15:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/02/2021, 18:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/02/2021, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

03/02/2021, 18:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2021, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2021, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2021, 16:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/02/2021, 16:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/11/2020, 12:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/10/2020, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2020, 18:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/09/2020, 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2020, 00:34

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

19/08/2020, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2020, 17:34

CONCEDIDO O PEDIDO

19/07/2020, 20:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2020, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/05/2020, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/05/2020, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2020, 14:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

07/05/2020, 14:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

27/04/2020, 14:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

27/04/2020, 14:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

27/04/2020, 14:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD

27/04/2020, 11:58

EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

18/03/2020, 13:35

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

12/03/2020, 18:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/09/2019, 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2019, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2019, 16:57

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

10/09/2019, 16:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

28/08/2019, 13:58

MANDADO DEVOLVIDO

18/08/2019, 22:51

JUNTADA DE TERMO DE COMPROMISSO

12/08/2019, 12:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/08/2019, 16:26

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

08/08/2019, 12:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/07/2019, 12:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

02/07/2019, 18:34

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/07/2019, 18:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/06/2018, 14:31

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/06/2018, 14:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

29/08/2017, 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2017, 00:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

21/08/2017, 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2017, 15:54

CONCEDIDO O PEDIDO

15/08/2017, 14:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/07/2017, 12:47

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2017, 14:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

20/07/2017, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/07/2017, 10:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/07/2017, 10:19

Outros

•11/05/2023, 16:54

Outros

•12/09/2022, 17:25

Outros

•05/04/2022, 18:10

Outros

•29/11/2021, 15:01

Outros

•17/08/2021, 16:07

Outros

•15/03/2021, 19:19

Outros

•08/02/2021, 18:37

Outros

•19/07/2020, 20:38

Decisão

•15/08/2017, 14:45