Execução de Título Extrajudicial 0001381-41.2011.8.16.0162 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001381-41.2011.8.16.0162 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001381-41.2011.8.16.0162 Processo: 0001381-41.2011.8.16.0162 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$75.739,69 Exequente(s): BELAGRICOLA COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS S.A. Executado(s): AMAURILDO JOSÉ DE SOUZA Vistos, etc. 1. Mov. 24.1 Trata-se de pedido de reserva de valor dos honorários sucumbenciais dos antigos advogados (Dr. Fabio Giorgi Infante e Dra. Thaísa Comar Faune) da parte BELAGRÍCOLA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS S.A. A parte Belagrícola manifestou-se pela rejeição. Alega, em síntese, que há entre as partes acordo no sentido de que os honorários sucumbências pertence ao empregador, à mov. 29.1. Devidamente intimada a parte Belagrícola, à mov. 31.1, para juntar aos autos o acordo com os antigos empregados, deixou de comprovar a sua afirmação, à mov. 34.1. Requer a suspensão do feito até que a questão seja solucionada em outro feito, alegando a existência de prejudicialidade externa. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que o Dr. Carlos Eduardo Parreira de Oliveira fora constituído como mandatário (à mov. 08 - 03.08.2021) após a citação do executado (à mov. 1.13, pag. 02 – 08.2016), sendo ele e a parte Belagrícola partes ilegítimas para pleitearem a execução de honorários, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 21: “ Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados”. Desse modo, não havendo qualquer litigiosidade quanto à questão, originada de relação jurídica de natureza civil, vez que a parte exequente deixou de comprovar o acordo com os empregados advogados, cabe aos antigos advogados Dr. Fabio Giorgi Infante e Dra. Thaísa Comar Faune buscarem a satisfação do crédito atinente aos honorários sucumbenciais. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA, A QUAL DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ATUAL PATRONO DA PRIMEIRA EMBARGADA PARA EXECUTAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NOVO PATRONO CONSTITUÍDO APÓS O ARBITRAMENHO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS PERTENCENTES AOS ANTIGOS CAUSÍDICOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA INTEGRAR A DECISÃO ATACADA, RECONHECENDO-SE A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ATUAL PATRONO DA RECORRIDA PARA PROMOVER A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (TJ-RJ - AI: 00034749120118190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 7 VARA CIVEL, Relator: JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 27/01/2016, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2016). RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.431 - RS (2008/0230960-0) RELATORA: MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) RECORRENTE: B & V DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E OFTÁLMICOS LTDA E OUTRO ADVOGADO: AUGUSTO ROSSONI LUVISON E OUTRO (S) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IPERGS PROCURADOR: ERNESTO DIEL E OUTRO (S) INTERES.: ANA LIRA COLBEICH DA SILVA ADVOGADO: TELMO RICARDO ABRAHÃO SCHORR E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao recurso de B & V DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E OFTÁLMICOS LTDA E OUTRO, consoante os termos da seguinte ementa (fls. 82): Direito Processual Civil. Cessão do crédito referente aos honorários da sucumbência, que integra o precatório expedido em nome da exequente. Impossibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. Nas razões do especial, fulcrado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegam os recorrentes negativa de vigência aos arts. 567 do CPC, 29 da Lei 8.906/94 e 286 do Código Civil, além da divergência jurisprudencial, asseverando, em suma, que têm o direito à habilitação no crédito dos honorários advocatícios cedidos como credores supervenientes, em substituição aos cedentes. Contra-arrazoado (fls. 139-151) e admitido (fls. 154-159). Decido. A questão tratada nos autos foi dirimida neste Superior Tribunal de Justiça seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, quando o STJ firmou entendimento no sentido de que os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor. O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. Eis a ementa do julgado: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA HABILITAÇÃO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECATÓRIO. ESPECIFICAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À VERBA ADVOCATÍCIA OBJETO DA CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei nº 8.906/94), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor. 2. O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte não repercute na disponibilidade do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo o advogado o direito de executá-lo ou cedê-lo a terceiro. 3. Comprovada a validade do ato de cessão dos honorários advocatícios sucumbenciais, realizado por escritura pública, bem como discriminado no precatório o valor devido a título da respectiva verba advocatícia, deve-se reconhecer a legitimidade do cessionário para se habilitar no crédito consignado no precatório. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1102473/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe 27/08/2012). Confira-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO CAUSÍDICO. PRECATÓRIO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. I - Os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia. II - O cessionário de honorários advocatícios sucumbenciais, por meio de cessão realizada por escritura pública, tem legitimidade para habilitar-se no credito consignado no precatório. Precedente: REsp 1102473/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 16/05/2012, DJe 27/08/2012. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. III - O argumento de que o precatório não discriminou a verba honorária configura inovação recursal inviável de ser analisado nesta fase processual. IV - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1133726/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 11/11/2013) "PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRECATÓRIO JUDICIAL. CESSÃO. HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível a cessão de créditos relativos aos honorários sucumbenciais inseridos em precatório judicial a terceiros. Estes poderão se habilitar para o recebimento dos valores desde que a parcela relativa aos honorários esteja discriminada e que os atos de cessão sejam comprovados. 2. Cumpre ao juiz da execução avaliar os requisitos para a transmissão do crédito em conformidade com o que foi estabelecido no REsp 1.102.473/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 27/8/2012, julgado sob o rido do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008. 3. Agravo regimental provido em parte." (AgRg no REsp 1269040/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 25/03/2013) Ante o exposto, com fundamento do art. 557, § 1º-A, dou provimento ao recurso especial para para permitir o prosseguimento da execução pelos cessionários dos créditos relativos aos honorários advocatícios de sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 07 de fevereiro de 2014. MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora (STJ - REsp: 1099431 RS 2008/0230960-0, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Publicação: DJ 06/03/2014) – Destaquei. Diante do exposto, acolho o pedido de reserva de valor dos honorários advocatícios sucumbenciais pertencentes ao Dr. Fabio Giorgi Infante e Dra. Thaísa Comar Faune. 2. Habilitem-se os advogados. Incluam-se no polo ativo da ação. 3. Preclusa a decisão, intimem-se os advogados para que apresentem o valor da dívida atualizada. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE FABIO GIORGI INFANTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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