Alienação de Bens do Acusado 0011895-85.2020.8.16.0017 - TJPR

Alienação de Bens do Acusado 0011895-85.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011895-85.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2390 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011895-85.2020.8.16.0017 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 29/07/2017 Polo Ativo(s): 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ/PR Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): CELITO DE OLIVEIRA EDERSON MARCOS DA SILVA ELAINE DE CAMPOS PEREIRA RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA 1. Ciente (seqs. 152.1 e 155.1). 2. Defiro o requerimento do Ministério Público. Expeçam-se novos mandados de avaliação em relação ao veículo FORD/F250 XL L, placas AKM-4394 ano/modelo 2003, chassi 9BFFF25LX3B081871, inclusive com a ordem de apreensão do veículo pelo Oficial de Justiça, nos endereços declinados. 3. Com relação aos demais veículos, entendo possível dar continuidade a alienação antecipada. Assim, diante da apresentação dos autos de avaliação (seq. 72.2 a 72.9), intimem-se as partes para manifestação, observando-se que a Defesa de EDERSON apresentou impugnação (seq. 99.1). Na sequência, voltem conclusos para eventual homologação ou análise de impugnação. 4. Quanto ao imóvel tipo chácara, verifica-se que foi apresentado o auto avaliação (seq. 13.2), tendo o Ministério Público se manifestado pela sua homologação (seq. 17.1). Por sua vez, a Defesa impugnou a avaliação, alegando que em pesquisa em sites de busca na internet o valor do terreno sem construção seria próximo ao da avaliação, requerendo, assim, a realização de laudo de avaliação imobiliário a ser realizado por um corretor de imóveis (seq. 36.1). Intimada, a oficiala de justiça informou que não possui conhecimento técnico para uma avaliação profunda do imóvel, baseando-se em pesquisa de mercado através de sites, atribuindo o valor com base na média dos preços ofertados (seq. 68.1). Em que pese a declaração da oficiala de que carece de conhecimento específico para a avaliação imobiliária, é encargo de sua função a avaliação de bens, razão pela qual a servidora apresentou o auto. Observa-se ainda que foi utilizado como parâmetro pesquisar em site imobiliários, sendo atribuído o valor médio encontrado em imóveis semelhantes na mesma área. Ou seja, o critério utilizado pela oficiala se mostra razoável. Por fim, a Defesa impugnou o auto de avaliação, mas não especificou o valor devido, tampouco juntou laudo de especialista imobiliário. Nesse diapasão, esclareço que não cabe ao Juízo a nomeação de outro perito, uma vez que, como dito acima, a avaliação dos bens é encargo dos oficiais de justiças. Sendo assim, intime-se a Defesa de EDERSON para, querendo, apresentar parecer técnico com o valor que entende correto para o imóvel, inclusive justificando o montante. Prazo: 10 dias. Caso o parecer técnico não seja apresentado, voltem os autos conclusos para homologação do auto de avaliação (seq. 13.2). 5. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

02/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(23)