Procedimento Comum Cível 0001679-51.2012.8.16.0177 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2013

Valor da Causa

R$ 622,00

Órgão julgador

Vara Cível de Xambrê

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2026, 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2026, 17:51

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

21/03/2026, 00:38

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

21/03/2026, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2026, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 17:39

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

24/01/2026, 08:03

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

24/01/2026, 08:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2025, 15:13

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

18/10/2025, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2025, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2025, 15:15

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

23/08/2025, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2025, 00:26

Todas as movimentações(278)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/05/2026, 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/04/2026, 17:51

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

21/03/2026, 00:38

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

21/03/2026, 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/03/2026, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2026, 17:39

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

24/01/2026, 08:03

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

24/01/2026, 08:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/11/2025, 15:13

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

18/10/2025, 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/10/2025, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2025, 15:15

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

23/08/2025, 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2025, 00:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 17:54

JUNTADA DE CUSTAS

29/07/2025, 17:50

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2025, 17:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2025, 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/07/2025, 17:37

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

21/07/2025, 22:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2025, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

26/05/2025, 11:34

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

23/05/2025, 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/05/2025, 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/05/2025, 15:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/04/2025, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/03/2025, 01:08

DECORRIDO PRAZO DE JENI PERICINI VENTURINE

28/01/2025, 03:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/12/2024, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2024, 17:14

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

12/12/2024, 17:14

DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

21/11/2024, 14:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2024, 13:19

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14/09/2024, 00:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/09/2024, 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2024, 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2024, 15:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/08/2024, 19:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2024, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2024, 18:19

DECORRIDO PRAZO DE JENI PERICINI VENTURINE

08/03/2024, 00:35

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

01/03/2024, 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/02/2024, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2024, 17:53

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

11/01/2024, 19:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

24/11/2023, 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/10/2023, 10:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2023, 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/08/2023, 09:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/07/2023, 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2023, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2023, 13:27

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

19/06/2023, 15:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/05/2023, 01:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/05/2023, 16:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/04/2023, 18:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

23/03/2023, 01:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/02/2023, 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2023, 17:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/06/2022, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2022, 15:11

DECORRIDO PRAZO DE JENI PERICINI VENTURINE

15/03/2022, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2022, 00:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/02/2022, 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001679-51.2012.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001679-51.2012.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): JENI PERICINI VENTURINE (CPF/CNPJ: 474.643.059-49) av. 06 DE MARÇO, 424 - BOA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.390-000 Réu(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.535.764/0321-85) Rua Travessa Teixeira de Freitas, 75 - bairro Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 SENTENÇA Vistos e etc. O processo se encontra em fase de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, CPC), conforme se verifica do mov. 98. Nomeada perita para a elaboração dos cálculos (seq. 111/114), a Expert informou que “a radiografia anexada no mov. 94.2 não contém os dados referentes à subscrição de ações pela parte autora ou mesmo por terceiro”, complementando que “para realizar os cálculos, necessita ao menos que sejam juntadas aos autos informações referentes a a) data de integralização das ações, b) valor integralizado, com a data de emissão das ações e d) quantidade de ações emitidas” (seq. 171). Intimada, a parte requerida arguiu a ilegitimidade ativa e sustentou a hipótese de liquidação zero, sustentando que “o autor adquiriu, através de transferência feita por meio de contrato de cessão, o direito ao uso de 1 (uma) linha telefônica, isto é, se trata de mero cessionário do direito de uso de linha telefônica, sem direito a ações derivadas dos contratos de participação financeira”, complementando que “o resíduo acionário postulado nesta demanda, com relação ao autor, é derivado do contrato de participação financeira nº 2002000250, que foram celebrados, originalmente, por terceiro, que não é parte neste processo, em nome de quem foram emitidas as ações. Sendo assim, os direitos acionários permaneceram com o contratante original” (seq. 174). Exercendo o contraditório, a parte autora aduziu que o documento de mov. 94.2 não pode ser considerado radiografia do contrato, visto que foi produzido unilateralmente pela requerida, alegando, ainda, que o trânsito em julgado ocorreu em 09.02.2015 e a ré jamais arguiu a liquidação zero em virtude do contrato ter sido adquirido de terceiro sem transferência de direito acionário, pugnando pela convalidação do cálculo paradigma apresentado na inicial (seq. 189). A perita nomeada requereu a não expedição do alvará para levantamento dos honorários periciais até que seja deliberado se realmente é necessária a realização da perícia (seq. 191), sendo o pedido deferido por este Juízo (seq. 205/206). Vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. A presente demanda deve ser analisada no estado em que se encontra, bem como em face dos documentos que foram produzidos na fase de liquidação. Nesta fase se analisa unicamente o “quantum debeatur” e não o “an debeatur”, o qual já teria sido solucionado para determinar o cálculo do direito de subscrição da parte autora no contrato de participação financeira com a ré. Todavia, em vista da natureza do procedimento de liquidação, o qual corre pelo procedimento comum, ou de acordo com a nomenclatura do CPC/73, pelo procedimento de artigos, houve juntada de documento fundamental que altera questão essencial ligada ao mérito. Trata-se da ausência de documentação comprobatória da cessão que acaba por gerar o fenômeno de liquidação zero. A sentença condenatória proferida no mov. 38 levou em consideração os documentos que foram anexados na inicial, com especial relevo para as listas telefônicas e para o documento de mov. 1.10 no qual se visualiza a parte autora como detentora de uma linha telefônica: Acontece que no momento de exibição da radiografia do contrato, com base no documento anexado aos autos, a radiografia societária não espelha qualquer cessão do contrato originário. Existe um contrato de uso de linha telefônica sem o direito às ações, conforme radiografia em anexo (mov. 94.2): Logo, no espelho do livro societário está expresso que inexiste direito de cessão em favor da parte autora. Tal fato pode e deve ser levado em consideração pelo magistrado, em vista da mudança da situação fática do processo. O CPC estabelece expressamente, no art. 493: “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz toma-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Note-se que este fato foi suscitado pela parte ré e pela digna expert que também visualizou a divergência na radiografia quanto à cessão. A cessão em sua feição genérica está prevista no art. 296 do CCB e precisa estar formalmente regularizada, inclusive com a notificação da parte contrária, sob pena de violação da boa-fé e de sua ineficácia. Percebe-se que o contrato de participação financeira, ora anexado, no mov. 1.5: Sendo assim, inexiste possibilidade de liquidação por ausência de prova efetiva da cessão, o que, por reflexo, não autoriza a determinação do quantum debeatur em favor da parte autora. Neste sentido, é clara a jurisprudência do STJ: “...De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, o cessionário do direito de uso de linha telefônica não possui legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, salvo quando lhe forem transferidos todos os direitos e obrigações contratuais...” (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 845.681/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2010, DJe 22/09/2010). Poder-se-ia argumentar que pela aplicação do CDC, a prova deveria ser ponderada para fins de inversão. A resposta é negativa. A prova foi produzida e foi anexada no mov. 94.2. É compreensível que a parte autora somente tivesse os documentos anexados na inicial, uma vez que o tempo transcorrido tornou difícil a manutenção dos documentos em sua integralidade. Todavia, a radiografia atestou o momento da assinatura e a condição de uso do terminal. Na década de 70 e 80, as ações eram emitidas em cupões e guardadas fisicamente. Não existia o sistema escritural e centralizado, ou mesmo a custódia virtual que hoje é realizada pela CETIP. Este é o motivo que reforça a necessidade do instrumento formal da cessão para fins de comprovação do direito de pleitear o desdobramento, o Split, as bonificações e subscrições de eventos societários deste período. Isto posto, com base nas razões supramencionadas, para fins do art. 489, §§1º e 2º do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de liquidação, em vista de sua impossibilidade fática que a qualifica como zero, nos termos do art. 487, I do CPC, pois inexiste prova hábil que permita a solução favorável do “an debeatur” pela ausência de demonstração da cessão e sua regularidade formal.[1] Fixo os honorários, custas e despesas da liquidação pela parte autora, contudo concedo o benefício do art. 95§3º, I e II e 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as cautelas de estilo, arquivem-se com as orientações da CGJ-PR. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito [1] “Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor, em decisão que põe fim ao processo com julgamento de mérito e eficácia definitiva”…( (REsp 1549467/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016).

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2022, 16:09

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

04/02/2022, 18:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/01/2022, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001679-51.2012.8.16.0177. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CÍVEL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3632-1255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001679-51.2012.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$622,00 Autor(s): JENI PERICINI VENTURINE (CPF/CNPJ: 474.643.059-49) av. 06 DE MARÇO, 424 - BOA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.

26/01/2022, 00:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/01/2022, 15:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/11/2021, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/10/2021, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2021, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/08/2021, 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2021, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2021, 12:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/07/2021, 18:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2021, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/06/2021, 16:58

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

14/05/2021, 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2021, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2021, 15:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/04/2021, 21:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/03/2021, 01:03

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

15/03/2021, 21:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2021, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/03/2021, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2021, 15:39

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

01/03/2021, 15:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2021, 00:40

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

25/02/2021, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2021, 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2021, 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2021, 16:25

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/02/2021, 21:03

DECORRIDO PRAZO DE PERITO AIDIANE RAMIREZ CORREA ANASTACIO BERTASSO

30/01/2021, 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2021, 00:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/01/2021, 01:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2021, 16:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/01/2021, 16:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/01/2021, 16:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/01/2021, 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/12/2020, 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/12/2020, 18:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

22/11/2020, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/09/2020, 13:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

13/09/2020, 19:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2020, 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/09/2020, 00:34

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

04/09/2020, 01:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2020, 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2020, 17:30

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

26/08/2020, 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2020, 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/08/2020, 17:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2020, 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2020, 17:22

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

23/08/2020, 02:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2020, 00:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/08/2020, 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2020, 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/08/2020, 00:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2020, 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/07/2020, 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2020, 22:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2020, 22:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/07/2020, 08:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

26/07/2020, 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2020, 01:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/07/2020, 00:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/07/2020, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2020, 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2020, 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2020, 16:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/07/2020, 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2020, 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/07/2020, 16:25

OUTRAS DECISÕES

09/07/2020, 16:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/04/2020, 11:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/03/2020, 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2020, 00:21

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

12/03/2020, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2020, 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/03/2020, 17:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/03/2020, 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2020, 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2020, 17:04

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

27/02/2020, 00:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2020, 15:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/02/2020, 16:58

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

13/02/2020, 23:19

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

11/02/2020, 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2020, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2020, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2020, 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2020, 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2020, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2020, 16:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/01/2020, 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2020, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2020, 16:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/01/2020, 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2020, 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2020, 16:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/01/2020, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2020, 13:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/11/2019, 17:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/11/2019, 16:17

RECEBIDOS OS AUTOS

01/11/2019, 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/11/2019, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/10/2019, 17:29

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

22/10/2019, 01:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2019, 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/10/2019, 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

11/10/2019, 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2019, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/10/2019, 14:31

DEFERIDO O PEDIDO

10/10/2019, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/08/2019, 12:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/08/2019, 15:49

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

02/08/2019, 00:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/07/2019, 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/06/2019, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/06/2019, 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2019, 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/06/2019, 14:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/06/2019, 21:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2019, 12:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

15/03/2019, 13:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/02/2019, 02:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/01/2019, 17:56

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/11/2018, 13:00

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

11/10/2018, 14:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2018, 01:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/08/2018, 16:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/07/2018, 14:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/06/2018, 19:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2018, 12:54

PROCESSO REATIVADO

02/03/2018, 11:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/03/2018, 15:52

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

01/09/2016, 13:53

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

19/08/2016, 18:54

RECEBIDOS OS AUTOS

19/08/2016, 18:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/07/2016, 11:52

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

01/07/2016, 11:50

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

01/07/2016, 11:49

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/05/2016, 15:33

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

16/04/2016, 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/04/2016, 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2016, 18:15

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

23/02/2016, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2016, 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2016, 18:04

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

01/02/2016, 18:04

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

10/11/2015, 15:13

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

27/08/2015, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/08/2015, 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2015, 12:53

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

07/08/2015, 12:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2015

07/07/2015, 18:04

DECORRIDO PRAZO DE JENI PERICINI VENTURINE

07/02/2015, 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

06/02/2015, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2015, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/01/2015, 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2015, 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2015, 12:28

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

09/01/2015, 17:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/01/2015, 14:23

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

27/11/2014, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/11/2014, 14:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/11/2014, 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/11/2014, 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/11/2014, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2014, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/11/2014, 14:46

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

08/09/2014, 15:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

01/09/2014, 15:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/09/2014, 15:23

JUNTADA DE CUSTAS

01/07/2014, 16:25

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2014, 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/06/2014, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/05/2014, 14:13

DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

14/05/2014, 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2014, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2014, 18:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/04/2014, 18:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

06/03/2014, 17:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/03/2014, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2014, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

26/04/2013, 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2013, 15:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

18/04/2013, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/04/2013, 03:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

09/04/2013, 18:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/04/2013, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/04/2013, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

05/04/2013, 13:40

PROCESSO SUSPENSO

01/04/2013, 16:13

JUNTADA DE CITAÇÃO CUMPRIDA

01/04/2013, 16:12

DECORRIDO PRAZO DE JENI PERICINI VENTURINE

28/03/2013, 00:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/03/2013, 15:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/03/2013, 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/03/2013, 17:40

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

11/03/2013, 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2013, 15:31

CONCEDIDO O PEDIDO

25/02/2013, 11:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/02/2013, 14:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/02/2013, 14:33

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

06/02/2013, 12:12

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2013, 12:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/01/2013, 10:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/12/2012, 20:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/12/2012, 20:25

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