Recurso Especial 0004346-68.2021.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPR3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CURITIBA

Autor

PASINI E PASINI LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELOISA HELENA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/PR 21415·CPF·Representa: Autor

SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

25/08/2022, 18:00

Transitado em Julgado em 25/08/2022

25/08/2022, 18:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2022

02/08/2022, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

01/08/2022, 19:21

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CURITIBA e provido

01/08/2022, 18:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2022

01/08/2022, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

11/07/2022, 10:08

Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

11/07/2022, 08:26

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

29/06/2022, 15:19

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•01/08/2022, 18:00

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•29/06/2022, 15:17

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•29/06/2022, 15:17

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•29/06/2022, 15:17

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•29/06/2022, 15:17