Execução de Título Extrajudicial 0001327-96.2021.8.16.0171 - TJPR

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

18/08/2022, 19:01

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/08/2022, 16:21

RECEBIDOS OS AUTOS

10/08/2022, 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/08/2022, 15:59

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

10/08/2022, 15:58

EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

30/06/2022, 18:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

30/06/2022, 18:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

18/05/2022, 15:04

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ME

17/03/2022, 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2022, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ME

26/02/2022, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001327-96.2021.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001327-96.2021.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$5.414,15 Exequente(s): ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ME Executado(s): JANAINA MAINARDES MICHALSKI DE SOUZA SENTENÇA 1. A competência territorial, na sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, vem definida no art. 4º da Lei n°. 9.099/95, nos seguintes termos: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Ademais, no contexto da teoria geral do processo, a apontada incompetência possui natureza relativa. Contudo, dada a principiologia dos JECs, admite-se sua declaração de ofício no âmbito desse rito (Enunciado 89 do FONAJE[1]) Portanto, tendo em vista que a executada reside na cidade de São José da Boa Vista/PR, a qual é atendida pela Comarca de Wenceslau Braz/PR, bem como considerando que a parte exequente não possui domicílio ou filial nas cidades assistidas por este Juízo, o processo deve ser extinto, sem julgamento de mérito, por incompetência territorial (Lei n°. 9.099/95, art. 51, III). 2. Isso posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 51, III, da Lei n°. 9.099/95 e 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, considerando os deveres que regem o exercício da judicatura, determino que seja extraída cópia do expediente de mov. 10.4, bem como da presente sentença, e encaminhados ao Município de Itapetininga para as providências que reputarem porventura cabíveis, mormente porque constou valor de nota fiscal (R$ 3.660,00) e base de cálculo R$ 0,00. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei n°. 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se. Tomazina, data da assinatura digital. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito [1] ENUNCIADO 89. A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

17/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/02/2022, 14:56

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

11/02/2022, 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2022, 00:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2022, 17:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

31/01/2022, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001327-96.2021.8.16.0171. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001327-96.2021.8.16.0171 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$5.414,15 Exequente(s): ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ME Executado(s): JANAINA MAINARDES MI

26/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 15:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/01/2022, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/01/2022, 13:17

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

10/01/2022, 12:50

RECEBIDOS OS AUTOS

10/01/2022, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

20/12/2021, 10:37

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

20/12/2021, 10:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

20/12/2021, 10:37

RECEBIDOS OS AUTOS

20/12/2021, 10:37

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO LIDO

EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2022

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ME

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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