Procedimento Comum Cível 0012272-10.2017.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0012272-10.2017.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012272-10.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012272-10.2017.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$117.752,00 Exequente(s): VAGNER DA CRUZ M DE FREITAS & CIA LTDA - ME (CPF/CNPJ: 13.256.726/0001-31) R ALEXANDRE PORTELLA, 105 CASA - PLANALTO - PATO BRANCO/PR Executado(s): ELY CONSTRUTORA - EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 13.601.949/0001-99) Rua das Açucenas, 550 - Colina Verde - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-570 IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o impugnante aduz a nulidade de citação, pois foi recebida e assinada por terceiro, ainda elucida questões voltado ao mérito da ação. Foi deferida a penhora online (seq. 169.1). Em seguida, a parte executada opôs Embargos de declaração sob o argumento de que a impugnação não havia sido recebida, postulando, ainda a suspensão dos atos executórios (seq. 170.1). O recurso foi acolhido para receber a impugnação, porém sem efeito suspensivo (Seq. 178.1). A parte exequente/embargada contrarrazoou o recurso, oportunidade, ainda em que rechaçou a alegação de nulidade de citação vez que tal matéria havia sido objeto de ação rescisória nos autos nº 0024183-19.2020.8.16.0000 e tido por havida a citação válida (seq. 176.1). É, em síntese, o relatório. Primeiramente, importante consignar que o parte ré foi revel no processo de conhecimento, tendo sido julgada procedente a ação para condenar a ré ao pagamento da dívida no valor de R$ 86.255,11 (oitenta e seis mil reais, duzentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos) cujo valor foi levado à efeito na fase de cumprimento de sentença que ora se impugna. A ré em sede de impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 144.1), alegou a nulidade da citação, a incompetência relativa e demais questões voltadas ao mérito da ação que não convém trazer à baila pois já estão fulminadas pela coisa julgada. Logo, o cerne da presente decisão é verificar a nulidade ou não da citação, por se tratar de matéria de ordem pública. Pois bem. Embora a nulidade de citação tenha sido objeto de apreciação pelo juízo da ação rescisória nº 0024183-19.2020.8.16.0000, assiste razão a parte ré de que referida ação foi julgada extinta sem resolução do mérito (seq. 201.2 – fls. 91), e, portanto, não houve coisa julgada material a respeito das questões tratadas. Razão essa que passo a enfrentar a alegação de nulidade de citação no presente feito. Afirma a executada que a citação é nula porquanto assinada pela pessoa desconhecida, Sra. Melissa Kawano, sendo que o representante da executada não mais residia na Rua das Açucenas desde o ano de 2018. Relata, ainda, que um mês antes da considerada citação, em processo distinto (0080531- 83.2018.8.16.0014), foi citada na Rua Semíramis, endereço ao qual realmente reside. No entanto, depreende-se que a executada relata que somente em processo distinto (0076871-52.2016.8.16.0014, mov. 250.1), na data de 22/11/2019, a Sra. Melissa alegou ao Sr. Oficial de Justiça que residia naquele endereço e que desconhecia a exequente. Ocorre que, embora o esforço da parte executada em demonstrar os endereços divergentes, depreende-se do seq. 67.1 que a citação foi expedida em noma da executada na pessoa de seu representante legal no endereço que até então residia (Rua das Açucenas), tendo o AR sido recebido em 21/02/2019 na pessoa da Sra. Melissa Kawano, a qual não recusou a qualidade de funcionária da requerente (seq. 68.1) Nesse contexto, à luz da teoria da aparência, deve-se reputar regularmente válida a citação da executada na pessoa de seu representante legal. É, nesse sentido, inclusive, o entendimento consolidado perante o Superior Tribunal de Justiça, que ora destaco: RECURSO INONIMADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA DECRETADA ANTE A AUSÊNCIA DA RÉ NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, APESAR DE CITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU PELA NULIDADE DA CITAÇÃO POIS EM QUE S=PESE DIRECIONADA AO ENDEREÇO CORRETO, FOI ASSINADA POR PESSOA ESTRANHA AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. ADUZ, AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO VIA CORREIO EM VISTA DO DISPOSTO NO ARTIGO 247, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE DE DITO ARTIGO AO CASO CONCRETO. PARTE RÉ QUE SE CONSTITUI EM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TESE NÃO ACOLHIDA. CITAÇÃO POR CORREIO NO ENDEREÇO ADMITIDO COMO CORRETO. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 18, INCISO II DA LEI 9.099/95 E DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELO RECEBEDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A citação é válida pois foi enviada ao endereço correto da pessoa jurídica ré e o aviso de recebimento contém a identificação da pessoa recebedora que, na ocasião, não se insurgiu ao recebimento, sequer, apontando erro de endereço. [...] (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0008464-33.2016.8.16.0098 – Jacarezinho – Rel.: Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama – J. 24.11.2019) Ainda, nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Ademais, em observância à teoria da aparência, a orientação jurisprudencial desta Corte considera válida a citação da pessoa jurídica efetivada na sede ou filial da empresa a uma pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Entendimento que se aplica à hipótese, por analogia. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1539179/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) Por fim, no que toca a incompetência territorial alegada, impossível a sua análise, por se tratar de competência de caráter relativo, e somente a competência absoluta se funda em razões de ordem pública. Além disso, se trata de questão que deveria ter sido ventilada na fase de conhecimento, impossibilitando a análise de ofício, nos termos do art. 64 do CPC. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e considero como correto o valor da execução, nos moldes do cálculo apresentado. Condeno a impugnante ao pagamento das custas processuais acrescidas pelo incidente, nos termos do artigo 82, §2º, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

14/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ELY CONSTRUTORA - EIRELI - ME

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Todos os documentos(16)