Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004384-20.2015.8.16.0079 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0004384-20.2015.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46)3536-8499 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004384-20.2015.8.16.0079 1. Os presentes autos encontram-se suspensos na forma do art. 366 do CPP, vez que o réu embora devidamente citado via edital (mov. 83.2), deixou de apresentar resposta à acusação, nem constituiu advogado para promover sua defesa (mov. 90). Na decisão em que determinou a suspensão do processo, foi decretada a preventiva do réu, sob o argumento de que alterou seu endereço sem comunicar este juízo, de modo que rompeu o compromisso por ele assumido no termo de compromisso acostado no mov. 29.1. O mandado de prisão foi expedido em mov. 79.1. O réu não foi localizado. Conforme mov. 170.1, através de defensor constituído, o réu compareceu no feito, com procuração com poderes específicos para receber citação, e apresentou documento que comprova seu endereço, e seu emprego, requerendo a revogação da prisão do mesmo. Este juízo determinou o prosseguimento do feito, e deu o réu por citado (mov. 171.1). O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido (mov. 176.1). É o relato. Decido. 2. Vieram aos autos informações acerca do atual paradeiro do réu (mov. 170.1). Por essa razão, deve o processo retomar seu curso, não mais subsistindo assim a ordem de suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, conforme já determinado na decisão de mov. 171.1, eis que dado por citado. Ainda, entende este juízo que os motivos pelo qual ensejaram a decretação da prisão do mesmo, não encontram-se mais presentes. Isso porquê, a segregação cautelar do réu foi decretada em 05/08/2016, uma vez que ele, mesmo ciente do fato de que era investigado em sede de inquérito policial, alterou seu endereço sem qualquer comunicação à autoridade policial ou a esse Juízo, descumprindo com a medida cautelar aplicada, especialmente o comparecimento em juízo sempre que fosse solicitada a sua presença para a realização de atos processuais, evidenciando, na época, o seu interesse em escapar à responsabilidade pelos atos que lhe são imputados. Ocorre que o acusado, através de defensor constituído, comprovou seu endereço residencial e local de trabalho, bem como foi dado por citado Ademais, até o momento não houve o cumprimento do mandado de prisão expedido anteriormente. Portanto, a prisão cautelar decretada não deve mais subsistir, tendo em vista a citação do réu, tomando ciência do processo em seu desfavor, bem como que não há qualquer outro elemento nos autos que evidenciem que, em liberdade, pretenda evadir-se ou furtar-se aos efeitos da aplicação da lei penal. Ademais, a gravidade do delito, ainda que comprovada posteriormente, não se afigura, por si só, como condição para ensejar a decretação da medida segregatória, para fins de preservação da ordem pública, se não vier acompanhada de elementos concretos, constantes dos autos, capazes de ensejar a presunção de que o autor dos crimes poderá, solto, trazer sérios prejuízos à ordem pública. Diante do exposto, verifica-se que não se encontram mais presentes os requisitos da custódia cautelar, razão pela qual, a medida que se impõe no momento, é a revogação da prisão preventiva do réu. 3. Assim sendo, expeça-se o contramandado de prisão em favor de Adiel Lucas da Silva Moraes. 4. Intime-se o defensor constituído para que apresente a resposta à acusação no prazo legal. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos, 26 de janeiro de 2022. Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2025

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