Execução de Título Extrajudicial 0000854-04.2022.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000854-04.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000854-04.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000854-04.2022.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$385.084,54 Exequente(s): TERESA CRISTINA BETTINI (RG: 17776690 SSP/PR e CPF/CNPJ: 596.280.909-25) Rua Jovino do Rosário, 1526 - de 581/582 ao fim - Boa Vista - CURITIBA/PR - CEP: 82.560-435 - Telefone(s): (41) 99511-1552 Executado(s): CEFOR Segurança Privada Ltda (CPF/CNPJ: 07.608.821/0001-54) Avenida João Pessoa, 260 - Outeiro da Cruz - SÃO LUÍS/MA - CEP: 65.040-003 MSR Empreendimentos Serviços Ltda (CPF/CNPJ: 35.223.524/0001-26) Rua Seis, 04 (Res Pinheiros) - Cohama - SÃO LUÍS/MA - CEP: 65.064-479 - Telefone(s): (98) 9971-2923 1. A teor da documentação acostada (mov. 11.1), defiro provisoriamente os benefícios da gratuidade judiciária à exequente (art. 98 e §§ do CPC). Anote-se. Observe-se que o benefício é concedido sob a presunção relativa de insuficiência de recursos que pode ser afastada por prova em contrário e, na hipótese de advirem elementos que afastem tal presunção, fica ADVERTIDA a beneficiária de que poderá ser condenada, em caso de má-fé, ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais devidas (art. 100, p. único, do CPC). 2. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência. Em síntese, narrou a parte exequente que, em 15/04/2021, firmou um Contrato Particular de Compra e Aquisição de Cessão de Direitos Creditórios do Precatório nº 97.04.22214-9, com a executada MSR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA; em 20/04/2021, foi realizada a Escritura Pública Declaratória de Cessão de Direitos Creditórios, referente ao mesmo Precatório, então com a executada CEFOR SEGURANÇA PRIVADA LTDA; a partir de 25/07/2021, as executadas não honraram mais com o efetivo pagamento do contrato pactuado. Pleiteou pela concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, a fim de promover o arresto de valores nas contas bancárias dos executados. Decido. De acordo com o art. 301, “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. O arresto é providência cautelar cujo escopo é assegurar a tutela ressarcitória, tornando frutífero o processo de execução ameaçado pela aparente ruína financeira do devedor. É premissa consolidada que o deferimento do arresto em caso insolvência do devedor, reclama a comprovação de que o devedor aliena ou tenta alienar bens que possui ou contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias ou põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros ou, ainda, comete qualquer outro artifício fraudulento, no intuito de frustrar a execução ou lesar credores. Contudo, em sede de cognição sumária, não restaram comprovados elementos que conduzem para a insolvência dos executados ou fundado receio de ocultação dos executados ou de seus bens que poderiam culminar no insucesso da execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MEDIDA EXTREMA E EXCEPCIONAL QUE DEVE SER AUTORIZADA APENAS NA PRESENÇA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL PELOS EXECUTADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, como é o caso do arresto de bens, exige a presença dos seguintes requisitos: a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório; e b) perigo de dano. Tais requisitos estão ausentes no caso concreto, razão pela qual descabida sua concessão. Agravo de instrumento não provido.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0002919-09.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.04.2021) (Destaquei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL. DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR CONSISTENTE EM ARRESTO CAUTELAR. MANTIDA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGOS 300, 301 E 311 DO CPC. INSUFICIÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO PODERÁ RESTAR FRUSTRADA PELA INEXISTÊNCIA DE BENS. “A concessão da tutela de urgência de natureza de arresto, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (a) plausibilidade da pretensão diante dos fatos narrados e do conjunto probatório e (b) perigo de dano. Ausentes quaisquer dos requisitos, não é possível sua concessão por se tratar de medida cautelar demasiadamente invasiva”.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0062290-69.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 04.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004739-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 06.07.2020) (Destaquei) Logo, porque não demonstrada a presença da causa arresti, indefiro o pedido de tutela de urgência cautelar de arresto. 2. Da citação Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico, no endereço de e-mail e/ou por WhatsApp indicado(s), nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil (com nova redação pela Lei nº 14.195, de 2021), observados os ditames da Instrução Normativa nº 73/2021 - CGJ/PR, ressalvas as hipóteses do art. 247 do mesmo Código, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor do débito, nos termos do art. 827 CPC, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito. 2.1. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelos meios indicados nos incisos do §1º-A, do art. 246, do CPC. 2.2. Se a diligência for realizada por mandado: a) Consigne-se também a ordem de penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º do CPC/2015). b) se não for localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/2015. 2.3. Deve constar do mandado/carta de citação: a) a possibilidade de penhora e avaliação de bens, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido; b) que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/2015, contados na forma do art. 231 do CPC/2015, conforme o caso; c) a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/2015, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios (10%), sob pena de não conhecimento. 3. Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (art. 854 do CPC/2015), deve ser feita a busca pelo SISBAJUD (art. do 835, §1º CPC/2015), caso assim requerido pelo credor (inclusive com a reiteração automática de ordens de bloqueio, conhecida como “teimosinha, até o limite do débito). 3.1. Se a diligência restar exitosa e incidir sobre valor irrisório, proceda-se, de imediato, ao desbloqueio. 3.2. Se a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório), utilize-se o extrato de transferência como termo de penhora e intime-se o devedor por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do CPC/2015) para, querendo, manifestar-se no prazo legal (art. 854, §§, do CPC/2015). 3.3. Em sendo negativa a diligência ou sendo bloqueado valor ínfimo, caso assim requerido pelo credor, verifique-se via sistema RENAJUD a existência de veículos em nome do(s) executado(s) consignando-se que em caso de resposta positiva deverá ser efetuado o bloqueio de transferência do(s) bem(ns), intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 3.4. Caso constatado na consulta que existe restrição de ‘alienação fiduciária’ ou ‘arrendamento mercantil’ – o que deve ser anexado aos autos - dispensa-se o imediato bloqueio do bem (art. 7º-A do DL n. 911/1969), considerando que eventual penhora somente poderia recair sobre os direitos do respectivo contrato, intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 3.4.1. Se noticiado o interesse na penhora dos direitos do devedor sobre o bem, intime-se o exequente para que providencie certidão do DETRAN que indique a instituição financeira com a qual foi celebrado o financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.4.2. Feito isso e identificada a instituição financeira, lavre-se termo de penhora dos direitos sobre o bem e intime(m)-se pessoalmente o(s) executado(s) para, querendo, apresentarem impugnação no prazo legal. 3.4.3. Após, expeça-se ofício à instituição financeira a fim de que informe, em 15 (quinze) dias, se já houve a quitação do financiamento ou quantas parcelas pendem, bem como para que tome ciência da penhora realizada. 3.4.4. Com a resposta, intime-se a parte credora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 3.5. Localizados veículos livres, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 3.5.1. Após, intime-se exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 3.5.2. Em seguida, intime-se a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, os executados serão intimados pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Consigne-se que ficarão os executados no mesmo ato constituído como depositários (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 (cinco) dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 3.6. Em sendo negativas as diligências acima ou insuficientes, se requerido pelo credor, promova-se a indisponibilidade de bens do executado através da CNIB. 3.6.1. Após, com a juntada do detalhamento da ordem e do extrato do resultado da busca - ou após o decurso de 30 dias sem resposta positiva pelos ofícios imobiliários - intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. 3.7. Caso negativas as diligências acima, caso assim requerido pelo credor, promova-se a consulta pelo INFOJUD das 03 (três) ultimas declarações de imposto de renda do(s) devedor(es) e DOI’s, anotando-se o sigilo médio dos documentos assim que juntadas essas informações e, em seguida, intimando-se a parte credora para sobre elas se manifestar em 15 (quinze) dias, pena de suspensão da execução. 4. Da penhora Se deferida expedição de mandado/autorizada penhora de outros bens, lavre-se (observando as diretrizes do art. 838 do CPC/2015) auto (em se tratando de bens móveis) ou termo (em se tratando de bens imóveis) de penhora, com avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC/2015), intimando-se a parte devedora (e no caso de bem imóvel também seu cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens – art. 842 do CPC/2015), por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP, nos termos do art. 841 §§ do CPC/2015, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. 4.1. Caso não sejam encontrados outros bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 4.2. Havendo impugnação da avaliação, colha-se manifestação do Oficial avaliador, com prazo de 5 (cinco) dias, intimando-se as partes em seguida para manifestação em igual prazo, retornando conclusos para exame. 4.3. Decorrido o prazo da intimação das partes acerca da avaliação (ou superada eventual impugnação), intime-se o credor para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste quanto às formas de expropriação do bem penhorado (arts. 876 a 880 do CPC). 5. Superada impugnação Decorrido o prazo legal sem apresentação de manifestação ou impugnação pelo devedor, ou sendo estas julgadas improcedentes, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor do credor para levantamento da importância depositada em juízo, devendo este se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Em seguida, não havendo manifestação do credor ou manifestando-se pela satisfação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 5.2. Penhorados outros bens e ausente impugnação à penhora ou sendo esta julgada improcedente, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse na adjudicação do(s) bem(ns) (art. 876 do CPC/2015), alienação por iniciativa particular (art. 879 do CPC/2015) ou na realização de hasta publica por leiloeiro, voltando os autos conclusos em seguida. 6. Suspensão da execução sem bens Não havendo manifestação do credor intimado a se manifestar nas hipóteses de ‘ausência de pagamento’, suspenda-se o tramite do feito aguardando a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 01 (um) ano, com baixa na movimentação (consoante art. 921, inciso III, e §§ do Código de Processo Civil/2015). 6.1. Decorrido esse prazo e não havendo nova manifestação, ficando ciente de que a contar do término desse prazo de suspensão começou a fluir o prazo da prescrição intercorrente, promova-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido do credor. 6.2. Na hipótese de o exequente reiterar o pedido de suspensão ou não se manifestar quanto ao prosseguimento, fica dispensado o retorno dos autos à conclusão, ficando desde logo deferido o retorno ao arquivo provisório. 7. Intimem-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito RPG

31/01/2022, 00:00

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