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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPR3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública de Matelândia 2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0004997582017816011520250411115137

Transitado em Julgado em 10/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 101848/2025

Protocolizada Petição 101848/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 11/02/2025

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e não-provido ou denegada

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1128695/2024

Protocolizada Petição 1128695/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/12/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2787314)

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ para determinar sua autuação como Recurso Especial

Todas as movimentações(32)

Todos os documentos(19)